Cabotagem rodoviária
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Acórdão nº 0004603-31.2008.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... "Por meio de fiscalização promovida pela Polícia Rodoviária Federal em 30 de agosto de 2002, foram apreendidas, no interior do ônibus ... cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; ... b) pratica fato assimilado, em lei ...
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