calçada cidadã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000142-75.2018.5.06.0391), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL DE PARCELAS EXIGÍVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/90 DE PERNAMBUCO. DECISÃO PROFERIDA NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. FGTS INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Com a decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0
... de vínculo na data de 05/10/1988 (promulgação da chamada Carta Cidadã) ... A admissão da Acionante consta da Carteira de Trabalho e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000149-24.2020.5.07.0018), 2020-07-22
... ou ameaça de lesão a direito”, significando dizer que a Carta Cidadã garante o amplo acesso ao Poder Judiciário a todas as pessoas que se ...
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Acórdão Nº 0020067-98.2020.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
NULIDADE DA DESPEDIDA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Havendo prova robusta nos autos acerca da falsidade do atestado médico apresentado pela reclamante à reclamada a fim de abonar dias de falta ao trabalho, resta configurado o ato de improbidade que lhe foi imputado, estando correta a extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregado.
... o profissional, esperado seria que o caso fosse encaminhado pela cidadã à esfera policial ... Nesta seara, conforme consulta ao site do CREMERS ... -
Decisao Nº 8019923-60.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-08-2020
... Inclusive, a Corte Cidadã vem se posicionando exatamente no sentido da inexistência do direito à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000898-47.2016.5.06.0232), 07-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022, DO NCPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração não providos.
... ão todos registrados e fiscalizados pela Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Transportes Urbanos do Município de Goiana (PE), e ali ... -
Acórdão Nº 0020474-70.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ausente nexo de causalidade entre o alegado acidente de trajeto sofrido pela reclamante e o trabalho prestado em favor da reclamada, elemento essencial para a configuração do dever de reparação, não há falar responsabilidade desta pelos eventuais danos decorrentes do acidente.
... da Constituição Federal, apropriadamente chamada "Constituição Cidadã", que contém mandamento imperativo e inquestionável ... Assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000331-57.2021.5.06.0000), 07-12-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. Inapropriado o pedido de desconstituição de sentença passada em julgado, com amparo na primeira parte do inciso III do artigo 966 do CPC, porquanto não se descortina, na hipótese, parte vencida ou vencedora. Intelecção do item II da Súmula 403 do TST. 2. A colusão referida no inciso III do mesmo...
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Acórdão, Processo nº 5143940-54.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
... Não havia asfalto, calçada ou muro, e a residência não era abastecida pela rede de água e esgoto ... Bolsa Família e mais R$80,00 proveniente do Programa Renda Cidadã. O total era de R$758,00 ... Foram informadas despesas no montante de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001557-58.2016.5.06.0102), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA E CONTROLE DE HORÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE NÃO COMPROVADA. CONTROLES DE HORÁRIOS AUSENTES. SÚMULA Nº 338 DO TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ao invocar fato impeditivo do direito às horas extras, a Reclamada atraiu a si o ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/15). Mas, dele, não se conseguiu desvencilhar. A ausência de prova
... Tudo porque o art. 7º, inciso XXIII, da Carta Cidadã garantiria a percepção de adicionais como os de insalubridade e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000399-73.2017.5.06.0282), 15-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. Diante do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, renovou-se o panorama jurisprudencial. Esse julgamento, pelo TST,
... 37, inciso II) depois de promulgada a Carta Cidadã ... Em tese, portanto, a alteração legislativa acarretaria o acesso a ... - Acórdão, Processo nº 5025705-89.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000064-27.2019.5.07.0033), 2019-10-02
... ão ou ameaça de lesão a direito", significando dizer que a Carta Cidadã garante o amplo acesso ao Poder Judiciário a todas as pessoas que se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000096-64.2020.5.07.0011), 2021-01-11
... ou ameaça de lesão a direito”, significando dizer que a Carta Cidadã garante o amplo acesso ao Poder Judiciário a todas as pessoas que se ...
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Decisao Nº 8018375-29.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... não encarou, apenas tendo ouvido o barulho da queda dele na calçada; que enquanto isso o sobrinho de Reinaldo estava ali assistindo a ... A esse respeito, confira-se recente decisão da Corte Cidadã: ... 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1833-87.2012.5.10.0015)
... história constitucional, consagrando-se com a Constituição Cidadã de 1988 a ampliação da responsabilidade estatal como decorrência da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 15840-61.2002.5.01.0023)
AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 1.286.486, da relatoria da Ministra Cármem Lúcia, no sentido de " cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento do agravo no Tribunal Superior do
... Constituição Cidadã, a Lei Maior de 1988 Com efeito, a cidadania, a dignidade da pessoa ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000065-12.2019.5.07.0033), 2019-10-02
... ão ou ameaça de lesão a direito", significando dizer que a Carta Cidadã garante o amplo acesso ao Poder Judiciário a todas as pessoas que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001433-29.2017.5.06.0009), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. REPOSICIONAMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O tempo de vínculo empregatício extrapolou de 2 (dois) anos. A isto corresponde um período de aviso prévio de 36 (trinta e seis dias), mediante regramento dado pelos arts. 487, inciso II, da CLT, e 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.506/11. Como o último dia trabalhado foi 31/03/2017, o período...
... Em resumo, mesmo depois de promulgada a chamada Constituição Cidadã, a matéria continuava sob regência do art. 14 da Lei nº 5.584/70, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000110-02.2021.5.06.0121), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DE FATOS NARRADOS NA PEÇA INAUGURAL. MITIGAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. Foram deferidas horas extras e reflexos, além de horas intervalares, mediante balizamento realizado pela prova oral produzida nos autos. A presunção relativa que milita em favor da descrição fática, acerca de horários de trabalho, pode e...
... 97 da Carta Cidadã de 1988 ... Nesse sentido, nem mesmo de forma indireta, competiria a ... -
Decisao Nº 0553184-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... Aplicando o mesmo entendimento, recente aresto da Corte Cidadã: ... ADMINISTRATIVO. REFORMA DE POLICIAL MILITAR NO MESMO POSTO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000757-54.2016.5.06.0191), 05-08-2021
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA 331, DO TST. O tomador dos serviços deve responder subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas contraídas e inadimplidas pelo real empregador, consoante entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do Col. TST. Recurso empresarial a que se nega provimento.
... de dignidade da trabalhadora (artigo 1º, inciso III, da Carta Cidadã). Embora disponibilizada em pecúnia uma compensação pela ausência de ... -
Decisao Nº 8007622-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-06-2020
... Inclusive, a Corte Cidadã vem se posicionando exatamente no sentido da inexistência do direito à ...
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Decisao Nº 8000447-52.2017.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
... Eis precedente exemplificativo da Corte Cidadã ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO ...
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Decisao Nº 0523115-48.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... O seguinte precedente da Corte Cidadã é esclarecedor nesse sentido: ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 ...
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Acórdão nº 1.0518.12.004467-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA - FRATURA DE TORNOZELO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO E O DANO SOFRIDO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA CONFIRMADA.- Os requisitos essenciais para que se tenha responsabilidade civil, com consequente...