calculo 40 fgts
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ... 40 da Constituição Federal ... #Redação ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do Governo ... II – Transferências a Municípios (MA 40); ... III – Transferências a Instituições ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ários referenciais, das memórias de cálculo" e dos documentos que lhe dão suporte, com os par\xC3" ... Subseção I ... Das Compras ... Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144200-77.2009.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO DE 24 HORAS SEMANAIS - PAGAMENTO DO ADICIONAL (alegação de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de...
... MULTA DE 40% DO FGTS ... - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. "O ... , determinando fosse observada, para o cálculo pertinente, a jornada consignada nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137300-86.1996.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal quando não há discordância entre a sentença exequenda e a decisão proferida na fase de execução, que apenas...
... FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E ... aplicação de correção monetária no cálculo da multa de 40% do FGTS, a qual não havia sido ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação desportiva ... também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias ... ARTIGO 40 ... Na cessão ou transferência de atleta ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... 40 ... Os atos da Agência deverão ser sempre ... ARTIGO 144-C ... Para efeito do cálculo" do valor econômico mencionado no art. 144-B, ser\xC3" ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ... ARTIGO 193 ... A desestatização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2226-70.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO - JULGAMENTO CITRA PETITA. 2. MULTA DE 40% DO FGTS - VALOR DEDUZIDO DA CONDENAÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na hipótese dos autos, o Reclamante pleiteou o reconhecimento da unicidade contratual, alegando que a rescisão ocorrida em 11/11/2000 teria sido fraudulenta,
... 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO ... - JULGAMENTO CITRA PETITA. 2. MULTA DE 40% DO FGTS - VALOR DEDUZIDO DA CONDENAÇÃO. UNICIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95040-47.2003.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Inviável a admissão de recurso de revista interposto em fase de execução, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, quando a controvérsia alude à inclusão dos juros da mora na base de cálculo dos 40% do...
... EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortização ... § 3º A SPU procederá ao cálculo do valor do laudêmio, mediante solicitação do ... 40 ... Será de competência exclusiva da SPU, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205700-15.2009.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. FGTS. MULTA DE 40%. DESFUNDAMENTADO. Manifestamente desfundamentado, o recurso de revista, nos temas, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, porquanto não apontada violação direta de preceito da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal...
... VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. FGTS. MULTA DE 40%. DESFUNDAMENTADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1437-20.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INÉPCIA DA INICIAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO - PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LC Nº 110/2001 - QUITAÇÃO. EFICÁCIA...
... - MULTAS. BASE DE CÁLCULO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868540-36.2005.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO. ANUÊNIOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que...
... - COMPETÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS ... - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO. ANUÊNIOS. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-79.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 8
... MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-79.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 8
... MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-79.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 8
... MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-79.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 8
... MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-79.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 8
... MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-79.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 8
... MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-79.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 8
... MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-79.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 8
... MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21900-26.2004.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40% DO FGTS - SAQUE PARA COMPRA DA CASA PRÓPRIA - COISA JULGADA. JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40% DO FGTS - SAQUE PARA COMPRA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125800-44.1996.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - OFENSA À COISA JULGADA. Configura-se ofensa à coisa julgada não contemplar na base de cálculo da indenização de FGTS os valores correspondentes aos expurgos inflacionários pagos pelo órgão gestor da conta vinculada, após o desligamento do empregado, não
... REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE ... na base de cálculo da indenização de FGTS" os valores correspondentes aos expurgos inflacion\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-04.2007.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de
... 2. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ... No caso o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7448/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Noviembre de 2003
FGTS- MULTA DE 40% - BASE DE CÁLCULO -AVISO PRÉVIO FGTS. Multa de 40%. O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Orientação Jurisprudencial nº 254 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... FGTS- MULTA DE 40% - BASE DE CÁLCULO -AVISO PRÉVIO ...