calculo 40 fgts

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Revista não conhecida, no tema. JULGAMENTO EXTRA PETITA.O Colegiado a quo, no que tange ao enquadramento do autor na exceção...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. Não conhecida a revista, à análise dos seus requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, em face dos óbices das Súmulas 296, I, e 297, I, desta Corte Superior, e da constatação de que os...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. Decisão regional em que se manteve o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, para a execução das contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Demonstrada possível violação do art. 114, § 3º (atua

RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE CARGOS. Não se cogita de violação literal do art. 468 da CLT, porquanto o TRT, soberano na análise de provas, com base inclusive no laudo pericial, concluiu que a expansão da responsabilidade era inerente ao grau de confiança existente, respaldada no poder de organização do empresário e no seu 'ius variandi'. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos...

RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. A jurisprudência atual desta Subseção, no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, leva em conta as decisões do Supremo Tribunal Federal de edição da Súmula Vinculante 4 e de suspensão da nova redação da Súmula 228 desta Corte Superior (Reclamação 6.266/DF

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA DE 40% DO FGTS. CÁLCULO. Nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei 8.036/90, na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. REFLEXOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. REFLEXOS - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO - HORAS EXTRAS DE NOVEMBRO DE 2001. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA DE 40% DO FGTS E PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO DE 1997 E DAS FÉRIAS DE 1996/1997. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS+40%. BASE DE CÁLCULO. Reconhecido que o empregador não quitou as férias do período 2005/2006 e havendo sido deferido o seu pagamento, o valor destas, mesmo indicadas nas fichas financeiras como gozadas, não deverá ser incluído na base de cálculo do FGTS+40%. Agravo provido, no particular.

FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. REPOUSOS MAJORADOS POR HORAS EXTRAS. Incorretos os cálculos que apuram diferenças de FGTS e indenização de 40% com base nos repousos majorados pelas horas extras deferidas pela aplicação da OJ 96 da SEEX.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAR METROS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não configura ofensa à coisa julgada a fixação do valor recebido pela reclamante a título de diferenças do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, parâmetro essencial para o cálculo da multa de 40%. Pelo...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, enfrentadas todas as questões articulados no agravo de instrumento. Incólume o art. 93, IX, da CR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. BASE DE CÁLCULO. Não examinada a matéria pelo Tribunal...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de afronta ao art. 832 da CLT quando não constatadas as omissões denunciadas pela parte. Recurso de Revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte,

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Dispõe a Orientaç

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Dispõe a Orientaç

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Dispõe a Orientaç

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Dispõe a Orientaç

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Dispõe a Orientaç

EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇA DE FGTS + 40%. HORAS EXTRAS. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. Não cabe reformulação dos cálculos de liquidação quando verificado que os mesmos foram elaborados em observância dos limites estabelecidos pela sentença liquidanda (art. 879, § 1º, da CLT), não restando configurados os equívocos alegados pela executada na base

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FGTS COM 40%. BASE DE CÁLCULO. Caso em que não há no título executivo deferimento de diferenças de FGTS com 40% pela integração de todas as parcelas salariais que foram majoradas, restando indevida a inclusão dos repousos semanais remunerados apurados sobre as horas extras e intervalares deferidas na base de cálculo do FGTS e da indenização de 40%. Agravo de petição

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA DE FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Conforme entendimento estabelecido na Orientação Jurisprudencial 42 da SDI-I do TST, o cálculo da multa de 40% do FGTS não inclui a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Recurso provido no tópico.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela tutela jurisdicional deficiente por ausência de pronunciamento judicial sobre questões relevantes oportunamente articuladas pelas partes. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional eventual deferimento pelo Tribunal Regional de pedido não articulado...

PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - MULTA DE 40% DO FGTS. I - A Orientação Jurisprudencial nº 42-II da SBDI-1 do TST preconiza que "O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal", sinalizando que a decisão foi...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Configurado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado, é correta a aplicação da multa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de Revista não conhecido. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Houve omissão no tocante no tocante à insurgência relativa aos reflexos de aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e RSR, majorados pelas horas extras, no FGTS + 40%. Nesse contexto, uma vez incrementadas verbas que compõem a base de cálculo do FGTS, devidos, também, os reflexos de aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e RSR, majorados