cálculo de custos de importação
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela ... II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a ... dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... de 1995, e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, aplicando-se o ... II - na exploração direta, os custos de produção da ICT ... Art. 11. Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... do transporte aquaviário, para fins de cálculo do AFRMM, será apurado por declaração do ... ou do respectivo Comando de que a importação destina-se a fins exclusivamente militares e é ... autorização para operar, ou sobre os custos de carta de fiança, emitida por instituições ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do Governo ... conforme o disposto no Capítulo V e dos custos das ações; ... III – considerar, quando for o ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... conforme o disposto no Capítulo V e dos custos das ações; e ... III – considerar, quando for ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que ... , para o cálculo do Imposto de Importação" incidente sobre mercadorias classificadas nos Cap\xC3" ... custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas ... aquisição no mercado interno ou de importação" de máquinas e equipamentos destinados à produç\xC3" ... , além das previstas no caput, o cálculo da contribuição obedecerá: ... I - ao disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto Lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre o Imposto de Exportação, e da Outras Providencias.
... Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, o preço de venda das mercadorias ... lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições.? (NR) ... ?Art ... no Registro da Declaração de Importação, à razão de: ... I - R$ 30,00 (trinta reais) ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção de prejuízo fiscal e de base de cálculo" negativa da contribuição social sobre o lucro l\xC3" ... federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança ... no registro da Declaração de Importação; ... V - incentivos fiscais devidos ao Fundo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de ... ário, excluídos o valor do IOF e o dos custos e despesas incorridos, necessários à ... dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de votos conferidos pelas ações, o cálculo respectivo deverá desconsiderar a pluralidade de ... e indireta como condição para a importação ou a exportação de bens a ponto único ... bem-estar social por meio da redução dos custos de transação de concessão de créditos ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o ... por cento, vedada a dedução de quaisquer custos ou despesas incorridos na administração do ... ARTIGO 45 ... A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
... A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou ... lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições ... #Incluído ... legislação relativa ao imposto de importação ... O produto da arrecadação do imposto de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... II - Imposto de Importação; ... III - Contribuição para os Programas ... para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da ... trata o caputnão constituirá despesas ou custos para fins de determinação da base de cálculo ...
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Em vigor
Código Penal
... No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será ... tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação ... no território nacional ou de importação" fraudulenta por parte de outrem; ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... predeterminado ou, no caso de importação por conta e ordem, do adquirente ... § 2º ... redução de suas alíquotas ou bases de cálculo (Lei nº 11.898, de 2009, art 9º, § 2º) ... de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... a instalações de geração ou à importação de energia elétrica, mediante critérios de ... de suprimento, a serem considerados no cálculo das energias asseguradas e em outros respaldos ... o pagamento de encargo para cobertura dos custos dos serviços do sistema, inclusive os serviços ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... I – reduzir os custos da logística no País; ... II – aumentar a ... deste artigo serão considerados no cálculo de adimplemento de obrigações contratuais de ... aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de serviço direta e ...
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DECRETO Nº 7633, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
... objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas ... § 5º Para efeitos do cálculo do custo de insumos importados referidos no § ... dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... TÍTULO III. Base de cálculo ... CAPÍTULO I. Contribuições incidentes sobre ... ARTIGO 12 ... Na hipótese de importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por ... II - das despesas e custos incorridos no mês, relativos a: ... a) energia ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... conforme o disposto no Capítulo V, e dos custos das ações, e a avaliação dos resultados dos ... III - importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos ... III - para importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 13 ... É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde ... ganho real do produtor rural, assentada em custos de produção atualizados e produtividades ... ínimo fixado ou ao adotado como base de cálculo do financiamento, e mediante deliberação e ...