calculo de ferias vendidas

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. Não cabe reformulação dos cálculos de liquidação quando elaborados em observância aos limites estabelecidos pela sentença liquidanda, já passada em julgado, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. Agravo de petição desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, sendo, assim, exigida a assistência sindical para o deferimento da verba honorária, nos termos da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Ausente credencial sindical, não há falar em reforma da sentença. Provido o recurso da reclamada.

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. JORNADA EXTERNA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. REPERCUSSÕES. Ao longo do período imprescrito, o Reclamante exerceu a função de Vendedor Viajante. A Reclamada anotou na CTPS a jornada externa, sem possibilidade de controle de horários, conforme art. 62, inciso I,...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. Matéria comum. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual até 10/11/2017 era obrigatória a concessão do intervalo nele previsto às trabalhadoras do sexo feminino, e, quando descumprido, deve ser pago como extraordinário, como determinado na sentença. Inteligência da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, não basta que o trabalho se dê de forma externa. É imprescindível que a jornada de trabalho não sofra qualquer tipo de controle e/ou fiscalização, o que, in casu, não restou comprovado, sendo devidas as horas extras.Recurso empresarial ao qual se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da existência horas extras e da validade dos cartões ponto colacionados aos autos. A reclamada alega que sempre observou e respeitou com rigor a jornada laboral...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O art. 62, I, da CLT prevê que não estão sujeitos a controle de horário os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Tratando-se de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras, a prova do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, bem como da impossibilidade de controle da jornada,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. A ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas processuais, não apresentada no prazo recursal, importa em deserção do apelo, por violação a pressuposto processual indispensável ao conhecimento do recurso ordinário, nos termos do §1º, do artigo 789, da CLT. Recurso das reclamadas não conhecido. RECURSO...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar, de...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A finalidade das férias é a recomposição física e biológica do trabalhador, de modo que, qualquer que seja a forma de extinção do contrato de trabalho, tem direito ao pagamento proporcional ao período não usufruído, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF, que não excepciona tal direito àqueles despedidos por justa causa. INDENIZAÇ

I - RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. No julgamento do RE 791.932, com repercussão

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. JORNADA DE TRABALHO. ONUS DA PROVA. Com relação à jornada e freqüência de trabalho, há de se constar que a sua demonstração ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com o art. 333, II do CPC e a Súmula 338, I do TST, admitindo-se,...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. Consoante o art. 62, I, da CLT, não faz jus às horas extras o empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que, para que o trabalhador seja enquadrado na exceção, não é suficiente que o trabalho se dê de forma externa. É necessário,...