calculo do icms substituição tributaria
-
Decisão monocrática Nº 1302140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... “TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO" TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. BASE DE CÁLCULO. RE N\xC2"° 593.849/MG. PROVISORIEDADE. ICMS RECOLHIDO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL ...
-
Acórdão nº 2008/0235501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PORTARIA ESTADUAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE ...
-
Acórdão Nº 1389867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... MICROEMPRESA ... POSSIBILIDADE DE TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... Pagamento de ICMS. Substituição ... Tributária. Possibilidade. 3. Matéria ... Base de cálculo. Regime de ... substituição tributária. Debate ...
-
Acórdão nº 2004/0081576-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE ... BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ...
-
Acórdão nº 2006/0058060-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ... , o caso dos autos não cuida de substituição tributária, uma vez que o contribuinte está ... ICMS antecipadamente, tendo por base de cálculo o valor constante na nota fiscal de entrada, o ...
-
Acórdão Nº 1459990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS/ST. Base de Cálculo. Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF. 3. controvérsia infraconstitucional local. Incidência da súmula 280/STF. 4. reiteração da tese do recurso inadmitido. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração...
... 2. Direito ... Tributário. 3. ICMS/ST. Base de Cálculo. Preço Médio Ponderado a ... da legalidade em matéria tributária; por fim, ... (iii) o Estado de Minas Gerais não ... da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária, é ... matéria reservada à lei ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade ... simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de ... , deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS ... tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; ... II - sobre ...
-
Acórdão Nº 1409668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. BASE DE CÁLCULO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTICIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...
... MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. BASE DE CÁLCULO ... EXTRAORDINÁRIO ... estabelecer normas gerais em matéria tributária, ... especialmente sobre definição de tributos ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... INCIDÊNCIA DO FRETE E DA ... -
Decisão monocrática Nº 1437159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... SÚMULA N. 284/STF. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA LOCAL EM FACE ... adotar sistemática de apuração e cálculo do ICMS via substituição tributária que seja ...
-
Acórdão nº 2009/0021773-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - ESPÉCIE ... DA LC 87/96 - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ... 1. A matéria controvertida, ... substituição tributária ... 2. A bonificação é uma ...
-
Acórdão Nº 1379472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... TRIBUTÁRIO. BASE DE ... CÁLCULO DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... INCIDÊNCIA DO ...
-
Acórdão nº 2007/0126713-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ICMS. RECOLHIMENTO VADO ANTECIPADAMENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. VALOR FINAL DE VENDA INFERIOR AO ...
-
Acórdão Nº 1439250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
... TRIBUTÁRIO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, ... debatida, em síntese, diz com base de cálculo do ICMS e ... substituição tributária ... A ... -
Acórdão nº 1012709-72.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DECLARATÓRIA — BASE DE CÁLCULO PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS artigos 13-A e 13-B, do ANEXO V, do Decreto DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.212, DE 20 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA o artigo 38, da Lei COMPLEMENTAR do Estado de Mato Grosso Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019 — PRESUNÇÃO DE...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Liminar] ... — AÇÃO DECLARATÓRIA — BASE DE CÁLCULO PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS EM REGIME DE IÇÃO TRIBUTÁRIA — ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ... e de Comunicação em regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) dos medicamentos e ... -
Decisões Monocráticas nº 784649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2013
... ça do Estado de São Paulo assim ementando: ICMS ... Inclusão do IPI na base de cálculo do ... Revenda de automóveis ... Substituição tributária ... Antecipação do recolhimento do ...
-
Decisão da Presidência nº 784649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2013
... ça do Estado de São Paulo assim ementando: ICMS ... Inclusão do IPI na base de cálculo do ... Revenda de automóveis ... Substituição tributária ... Antecipação do recolhimento do ...
-
Decisões Monocráticas nº 1177654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO ... MEDICAMENTOS ... SUBSTITUIÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA" ... ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO PMC (PREÇO M\xC3" ... que o PMC, adotado como base de cálculo do ICMS em substituição tributária, é efetivamente ...
-
Decisão da Presidência nº 1177654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO ... MEDICAMENTOS ... SUBSTITUIÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA" ... ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO PMC (PREÇO M\xC3" ... que o PMC, adotado como base de cálculo do ICMS em substituição tributária, é efetivamente ...
-
Decisão monocrática Nº 1377573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PARA FRENTE” ... DO IMPOSTO COM SUPEDÂNEO EM BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA (FICTÍCIA). COMPLEMENTAÇÃO DA ...
-
Decisão da Presidência nº 751507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2015
... INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ...
-
Decisão monocrática Nº 1259595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... : A DE ATRIBUIR CARÁTER EXTRAFISCAL AO ICMS, MEDIANTE APLICAÇÃO DA SELETIVIDADE. MAS, POR ... Princípios da legalidade tributária e da seletividade. Legislação ... ICMS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. ART. 47-A DO ANEXO XV DO DECRETO ... substituição tributária, seria necessária a análise da ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1237400 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Decisão da Presidência nº 417993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... Base de cálculo ... Critério de apuração ... Natureza ... acerca da apuração da base de cálculo do ICMS na substituição tributária, seria necessária ...
-
Decisões Monocráticas nº 1245080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... TRIBUTÁRIO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA ... AGREGADO (MVAs) E INCORPORA OS PROTOCOLOS DE ICMS Nº 131, 132, 133, 134, 135 e 136, DE 2013 ... margem implica em alteração da base de cálculo do ICMS devido sob o regime de substituição ...
-
Decisão da Presidência nº 1245080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... TRIBUTÁRIO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA ... AGREGADO (MVAs) E INCORPORA OS PROTOCOLOS DE ICMS Nº 131, 132, 133, 134, 135 e 136, DE 2013 ... margem implica em alteração da base de cálculo do ICMS devido sob o regime de substituição ...