calculo exato

Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

... o prazo de 30 dias para as empresas se manifestarem sobre o cálculo do FAP, as fórmulas específicas utilizadas pela Previdência Social ... No caso ora exame, a fixação do valor exato da contribuição, apesar do balizamento máximo e mínimo definidos pela ...
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... o prazo de 30 dias para as empresas se manifestarem sobre o cálculo do FAP, as fórmulas específicas utilizadas pela Previdência Social ... No caso ora exame, a fixação do valor exato da contribuição, apesar do balizamento máximo e mínimo definidos pela ...
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... o prazo de 30 dias para as empresas se manifestarem sobre o cálculo do FAP, as fórmulas específicas utilizadas pela Previdência Social ... No caso ora exame, a fixação do valor exato da contribuição, apesar do balizamento máximo e mínimo definidos pela ...
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... o prazo de 30 dias para as empresas se manifestarem sobre o cálculo do FAP, as fórmulas específicas utilizadas pela Previdência Social ... No caso ora exame, a fixação do valor exato da contribuição, apesar do balizamento máximo e mínimo definidos pela ...
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