calculo exato

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0285861-35.2018.8.19.0001 Recorrente: JOSE CARLOS PANAR Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO PERMANÊNCIA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL CONCLUSIVA QUANTO A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC - INOCORRÊNCIA. A coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que...

VALOR DA CAUSA Decisão que determinou a emenda da petição inicial para atribuir correto valor dado à causa, correspondente ao benefício econômico pretendido, com apresentação de memória de cálculo - Inadmissibilidade Pedido ilíquido Impossibilidade de apuração do valor exato da pretensão desde logo, mas somente na fase de liquidação de sentença - Razoável a estipulação feito pelos autores Recurso

VALOR DA CAUSA Decisão que determinou a emenda da petição inicial para atribuir correto valor dado à causa, correspondente ao benefício econômico pretendido, com apresentação de memória de cálculo - Inadmissibilidade Pedido ilíquido Impossibilidade de apuração do valor exato da pretensão desde logo, mas somente na fase de liquidação de sentença - Razoável a estipulação feito pelos autores Recurso

• Infrações de trânsito comentadas: doutrinas, jurisprudências e pareceres dos órgãos executivos e normativos de trânsito

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou à agravante a apresentação de comprovantes de consumo do agravado, referentes ao período de dezembro/85 a dezembro/96 e indeferiu o pedido de liquidação do julgado por arbitramento – Como, no caso dos autos, a apuração do exato valor do débito exequendo pode ser efetivada por cálculo aritmético, como previsto no previsto no art. 475-B, caput, do...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0040893-64.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: CAMILA CUNHA ARNALDO CAVALCANTE VOTO Trata-se ação proposta por CAMILA CUNHA ARNALDO CAVALCANTE em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar e vinha sofrendo a incidência de imposto de renda sobre verba denominada...

APELAÇÃO CÍVEL N. 439.211-6 - UBERABA - 29-10-2004 PREVIDÊNCIA PRIVADA - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - AFASTAMENTO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇA DEVIDA - LIQUIDAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - RESGATE - IMPOSSSIBILIDADE - O Juiz de Direito, ao julgar um processo, obriga-se apenas a motivar, de forma racional e suficiente, o...

Recurso Inominado nº 0208156-87.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MERCIA SILVA DE ANDRADE Sentença: Dr.ª SIMONE GASTESI CHEVRAND RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL/RJ Nº 17.042/98. REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE...

- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO HOMOLOGATORIA DE CALCULO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NATUREZA. RECURSO CABIVEL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA: POSSIBILIDADE DE EXAME DO EXTRAORDINÁRIO COM MAIOR AMPLITUDE. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO POR TITULOS EXTRAJUDICIAIS (DUPLICATAS E PROMISSORIAS), REPRESENTATIVOS DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA E, ASSIM, COM SEU VALOR PRE-DETERM

Apelação Medida Cautelar de Exibição de Documentos Pretensão da autora de apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a contrato bancário, para apuração do valor exato da obrigação e seu saldo devedor Inadmissibilidade Via processual inadequada Extinção da ação com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC, que é de rigor Recurso do réu provido para esse fim.  (TJSP;  Apelação 000725

Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em Mandado de segurança. Juízo de admissibilidade positivo. Contribuições aos PIS e à COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de...

Apelação Medida Cautelar Inominada Pretensão do autor de apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a financiamento de veículo, para apuração do valor exato da obrigação e seu saldo devedor Inadmissibilidade Via processual inadequada Extinção da ação com fundamento nos artigos 267, inciso VI, § 3º e 295, inciso III, ambos do CPC, que é de rigor Decisão mantida Recurso do autor...

• Direito Sumular STJ

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO COLLOR II- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- PRESCRIÇÃO- NÃO CONFIGURAÇÃO- PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA E DE SALDO NO PERÍODO QUESTIONADO- EXISTÊNCIA- PAGAMENTO DA DIFERENÇA- CABIMENTO- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE- APURAÇÃO DO

Apelação Medida Cautelar Inominada Pretensão do autor de apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a financiamento de veículo, para apuração do valor exato da obrigação e seu saldo devedor Inadmissibilidade Via processual inadequada Extinção da ação com fundamento nos artigos 267, inciso VI, § 3º e 295, inciso III, ambos do CPC, que é de rigor Decisão mantida Recurso do autor...

Apelação Medida Cautelar Inominada Pretensão da autora de apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a financiamento de veículo, para apuração do valor exato da obrigação e seu saldo devedor Inadmissibilidade Via processual inadequada Extinção da ação com fundamento nos artigos 295, inciso III e 267, incisos I e VI, ambos do CPC, que é de rigor - Recurso da autora improvido.  (TJSP;

Apelação Medida Cautelar Inominada Pretensão do autor de apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a financiamento de veículo, para apuração do valor exato da obrigação e seu saldo devedor Inadmissibilidade Via processual inadequada Extinção da ação com fundamento nos artigos 267, inciso VI, § 3º e 295, inciso III, ambos do CPC, que é de rigor Decisão mantida Recurso do autor...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - INVALIDADE - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA INSTITUÍDA PELOS RECLAMADOS E FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES - EXISTÊNCIA DE SINDICATO PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. O Regional considerou ineficaz o acordo extrajudicial...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao alegar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte apontar no recurso de revista, fundamentadamente, os pontos omissos do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (alegação de violação dos...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NOME DO TRIBUTO ERRÔNEO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Tendo o Tribunal apreciado o pedido de restituição de FINSOCIAL como se fosse de PIS, acolhem-se os embargos para sanar a contradição. 2. Os Documentos de Arrecadação de Receita Federal (DARF's), considerados insuficientes para determinar o valor exato a ser restituído,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NOME DO TRIBUTO ERRÔNEO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Tendo o Tribunal apreciado o pedido de restituição de FINSOCIAL como se fosse de PIS, acolhem-se os embargos para sanar a contradição. 2. Os Documentos de Arrecadação de Receita Federal (DARF's), considerados insuficientes para determinar o valor exato a ser restituído,

- Prestação de serviços - Telefonia - Prescrição de ação na qual se discute direito à complementação de ações, por descumprimento de contrato de participação financeira, se dá nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e nos dos artigos 205 e 2.028 do Código Civil atual. - Prescrição afastada - Anulação da sentença - A solução não consiste em, apenas, anular o julgado, mas em...

• Insalubridade e periculosidade