campanha mg
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Decisão monocrática Nº 1338818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... “ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS ...
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Acórdão nº 1.0000.23.004900-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - COMARCA: TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. Consoante art. 43, do Código de Processo Civil (CPC), "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do...
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Acórdão nº 1.0000.23.004900-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - COMARCA: TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. Consoante art. 43, do Código de Processo Civil (CPC), "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do...
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Acórdão nº 1.0000.23.039373-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE - COMPETÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - COMARCA: TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. Consoante art. 43, do Código de Processo Civil (CPC), "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição...
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Acordão da , 26-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR SURGIMENTO DE VAGA, OCUPADA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÃRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÃQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO
... de Educação Básica – Educação Física, no concurso público regulado pelo ... Edital SEPLAG/SEE 7/2014, para o Município de Campanha/MG, para o ... qual foi aprovado e classificado em 2º lugar ... 2. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo ... RMS ... -
Acórdão nº 1.0000.23.019008-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE - COMPETÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - COMARCA: TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. Consoante art. 43, do Código de Processo Civil (CPC), "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição...
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Decisão Monocrática nº 2011/0107386-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO ... SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CAMPANHA - MG ... SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A REGIÃO ... INTERES. : WEIDER PEREIRA RODRIGUES ... ADVOGADO : ANDERSON PAULO PEREIRA E ...
- Acórdão, Processo nº 0025183-59.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 23-12-2019
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Decisão Monocrática nº 2009/0030270-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... condenados em regime aberto e semiaberto, cumprindo pena na Cadeia Pública da Comarca de Campanha/MG, contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ... "HABEAS CORPUS - SENTENCIADOS ...
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Decisão da Presidência nº 207854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto no bojo de ação civil pública proposta em face do então Prefeito municipal de Campanha/MG, nos anos de 1990 a 1992, Artur Severiano Rezende, visando à retirada de publicidade dos móveis e imóveis da Municipalidade, bem como ao ...
- Dançou
- Dançou
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Acórdão nº 1.0000.22.289402-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: EXECUÇÃO - PENHORA- BEM DE FAMÍLIA- HONORÁRIOS- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel pertencente à parte executada, que é utilizado como sua moradia permanente, porque se amolda à proteção prevista na Lei nº 8.009/90. - O exequente que indica à penhora bem de família e é vencido no julgamento dos embargos à penhora deve honorários advocatícios...
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Lei nº 10.084 de 18/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 423.620.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENÇÃODAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS ... 0003 3878 0002 ...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃOGRABATO". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOSAUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃORECONHECIMENTO. 2. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NÃO APLICAÇÃO. 3.VERBAS DA UNIÃO. COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. HOSPITAL DECAMPANHA. SUPERVISÃO DIRETA E EXPLÍCITA DA CGU. COMPETÊNCIA FEDERALMANIFESTA. 4. PREJUÍZO...
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Aviso de Licitação
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... Aviso de LicitaçãoConcorrência nº 4/2023PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA - MG - CNPJ n° 18.712.174/0001-42 - Torna Público o Processo Licitatório nº 0201/2023 - Modalidade: Concorrência nº 004/2023 -Objeto: ...
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Aviso de Licitação
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... Aviso de LicitaçãoConcorrência nº 6/2023A PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA - MG - CNPJ n° 18.712.174/0001-42 - Torna Público o Processo Licitatório nº 0269/2023 - Modalidade: Concorrência nº 006/2023 -Objeto: ...
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Aviso de Licitação
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... Aviso de LicitaçãoConcorrência nº 7/2023A PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA - MG - CNPJ n° 18.712.174/0001-42 - Torna Público o Processo Licitatório nº 0274/2023 - Modalidade: Concorrência nº 007/2023 -Objeto: ...
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Aviso de Licitação
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... Aviso de LicitaçãoConcorrência nº 8/2023PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA - MG - CNPJ n° 18.712.174/0001-42 - Torna Público o Processo Licitatório nº 0305/2023 - Modalidade: Concorrência nº 008/2023 -Objeto: ...
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ACÓRDÃO Nº 640/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-03-2009
REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO. A existência de indícios de irregularidades na aplicação de recursos federais repassados por conta de Programas Governamentais, com declaração pelo respectivo órgão repassador de que a prestação de contas encontra-se em fase de análise, enseja a realização de determinação ao referido órgão, no sentido de que cientifique o TCU sobre os resultados dessa...
- Acórdão nº 457327 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Septiembre de 2016
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Decisão monocrática Nº 1414888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
... “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CESSÃO DE AUTOMÓVEL DE TERCEIRO. CONTABILIZAÇÃO. ART. 28, § 6º, III, DA LEI 9.504/97. SÚMULA 24/TSE. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 1.0109.13.001215-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: MÉRITO. REDE PÚBLICA DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. POÇO DE VISITA. INSTALAÇÃO IRREGULAR. TRANSBORDAMENTO. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. PREJUÍZOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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Acórdão nº 1.0109.13.001215-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: MÉRITO. REDE PÚBLICA DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. POÇO DE VISITA. INSTALAÇÃO IRREGULAR. TRANSBORDAMENTO. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. PREJUÍZOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.