valor da causa em inventário
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... 1- Qualquer valor, cuja cobrana seja atribuda por lei s entidades ... 4- O valor da causa ser o da dvida constante da certido, com os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 113 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ... I - dos incentivos fiscais de dedução ... de apuração, constantes do livro de Inventário ... § 2º Considera-se receita omitida, ... -se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e ... sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado ... contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; ... VI ... § 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem altera o ... e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... XII - implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o ... ção seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico; ... VII ... ou interrompidos, com ou sem justa causa; ... V - reembolso das operações de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 2 O valor da conta vinculada em nome do empregador e ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por fora ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 1o Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença ... Art. 108. O valor das multas tratadas neste Capítulo considerará: ... mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... , em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização; ... II - a averbação: ... em lei, *inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito ... ARTIGO 12 ... administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo; ... VI ... coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ... causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos ... VII - Registro de Inventário, modelo 7; e ... VIII - Registro de Apuração do ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... -se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; ... IV - o valor de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... á a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi ... quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... atualizado, na forma do Regulamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas ... que gravar o imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a ... h) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o ...
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Acórdão nº 2015/0007002-8 de T4 - QUARTA TURMA
... : EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) ... - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO ... ícios no processo de inventário, em ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... autônomo, onde a empresa lançará o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e ... da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento ... Art. 54. O disposto neste cap\xC3" ... ou lesão que venham a ser invocada como causa para concessão de benefício ... Art. 111 A ...
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Acórdão nº 2013/0097728-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO POSSESSÓRIO. AÇÃO PROCESSADA TÃO SOMENTE INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DO PEDIDO NÃO ALTEROU AUTOMATICAMENTE O...
... : DIÓGENES PEREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP086597 ... EMBARGADO ...