cancelamento de cpf
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Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, concedeu a segurança buscada, para determinar à autoridade coatora que proceda ao cancelamento do CPF do impetrante e, consequentemente, emita novo documento (fls. 67/69) ... Em suas razões recursais (fls. 77/80), sustenta a União (Fazenda ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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... da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, concedeu a segurança buscada, para determinar à autoridade coatora que proceda ao cancelamento do CPF do impetrante e, consequentemente, emita novo documento (fls. 67/69) ... Em suas razões recursais (fls. 77/80), sustenta a União (Fazenda ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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... da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, concedeu a segurança buscada, para determinar à autoridade coatora que proceda ao cancelamento do CPF do impetrante e, consequentemente, emita novo documento (fls. 67/69) ... Em suas razões recursais (fls. 77/80), sustenta a União (Fazenda ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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... da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, concedeu a segurança buscada, para determinar à autoridade coatora que proceda ao cancelamento do CPF do impetrante e, consequentemente, emita novo documento (fls. 67/69) ... Em suas razões recursais (fls. 77/80), sustenta a União (Fazenda ... -
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... da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, concedeu a segurança buscada, para determinar à autoridade coatora que proceda ao cancelamento do CPF do impetrante e, consequentemente, emita novo documento (fls. 67/69) ... Em suas razões recursais (fls. 77/80), sustenta a União (Fazenda ... -
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