capacidade cível
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação ... VIII - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... ARTIGO 197-B ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... § 3o Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os candidatos selecionados, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no ... de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial ... ARTIGO 111 ... A competência em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação ... VIII - certidão negativa de distribuição cível.' ... 'Art. 197-B. A autoridade judiciária, no prazo de 48 ...
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Indeferido
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... b) o horário de abertura do estádio; ... c) a capacidade de público do estádio; e ... d) a expectativa de público; ... do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes ... ARTIGO 44 ... Encerrada a ... semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal ... #Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade ... Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é ... em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento ... ARTIGO 166 ... Recaindo a penhora em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... não poderão vender mais ingressos do que o número máximo de capacidade de público existente no local ... Art. 3º Os arts. 5o, 6o, 9o, 12, ... do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal ...