capacidade cível
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação ... VIII - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... ARTIGO 197-B ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... § 3o Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os candidatos selecionados, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no ... de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial ... ARTIGO 111 ... A competência em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação ... VIII - certidão negativa de distribuição cível.' ... 'Art. 197-B. A autoridade judiciária, no prazo de 48 ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... b) o horário de abertura do estádio; ... c) a capacidade de público do estádio; e ... d) a expectativa de público; ... do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... solicitar laudo tcnico de outro rgo dotado de qualificao e capacidade tcnica equivalentes ... ARTIGO 44 ... Encerrada a instruo, o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade ... Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é ... em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento ... ARTIGO 166 ... Recaindo a penhora em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... não poderão vender mais ingressos do que o número máximo de capacidade de público existente no local ... Art. 3º Os arts. 5o, 6o, 9o, 12, ... do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das partes e dos procuradores ... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda pessoa que se encontre no ... cível examinar incidentemente a questão prévia ... § 2o Proposta a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo ... anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72240-51.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EC 45/2004. PRESCRIÇÃO CÍVEL (ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). DANO MATERIAL. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (SÚMULA 126 DO TST). DANO MORAL. CONCAUSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...
... PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EC 45/2004. PRESCRIÇÃO CÍVEL" (ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). DANO MATERIAL. DIMINUIÇ\xC3"ÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72240-51.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EC 45/2004. PRESCRIÇÃO CÍVEL (ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). DANO MATERIAL. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (SÚMULA 126 DO TST). DANO MORAL. CONCAUSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...
... PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EC 45/2004. PRESCRIÇÃO CÍVEL" (ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). DANO MATERIAL. DIMINUIÇ\xC3"ÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (SÚMULA ... - Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAPACIDADE LABORATIVA. ... endereçou a exordial ao "Juízo da Vara Cível Acidentária". A ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... I - capacidade civil do naturalizando segundo a lei brasileira; ... #Redação dada ... ; e, não havendo Juiz especial para tais feitos, pelo da 1ª Vara Cível ... § 2º Caso o Município em que residir o naturalizando não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5003450-24.2014.4.04.7113),09-04-2018
AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. É indevido o auxílio-doença e, com maior razão, a aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade da parte autora para o trabalho.
Inteiro Teor (9335005) ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003450-24.2014.4.04.7113/RS ... ARTUR CÉSAR DE SOUZA ... ADRIANA ... AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE.É indevido o auxílio-doença e, ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 1º - Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela ... que implica na valoração da proporcionalidade do quantum e na capacidade econômica o sucumbente ... 6. Recurso Especial desprovido." ... 7. A ...
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Acórdão Nº 3124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PERNAMBUCO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OBTENÇÃO DE GARANTIA DA UNIÃO. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO ENTE FEDERADO NOS TERMOS DA PORTARIA MF N. 306/2012. ADVENTO DE PARÂMETROS PELA PORTARIA MF N. 501/2017. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO APURADA PELOS PARÂMETROS DA PORTARIA ANTERIOR (ART. 17)....
... 16/08/2022 ... AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.124 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... OBTENÇÃO DE GARANTIA DA UNIÃO. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE ... DE PAGAMENTO DO ENTE FEDERADO NOS TERMOS DA PORTARIA ... MF N ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de seleção de indivíduos ... 20 desta Lei ... § 3o Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os candidatos selecionados, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DAS PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E ... CRIMINAL. ... QUANTIFICAÇÃO ... EXTRAPATRIMONIAL. ... capacidade ...
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Acórdão Nº 0723651-54.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. CONCEDIDO. EFEITOS PROSPECTIVOS. PLEITO RECURSAL DE MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA...
... CONCEDIDO. EFEITOS ... PROSPECTIVOS. PLEITO RECURSAL DE MINORAÇÃO ... ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE AUSÊNCIA DE ... CAPACIDADE ... FINANCEIRA ... ACOLHIMENTO ... APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA ... PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, EM PRIMEIRO GRAU, ... QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5004473-38.2018.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTOR. VISÃO MONOCULAR. CAPACIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. 1. É indevido o auxílio-doença e, com maior razão, a aposentadoria por invalidez, quando a lesão visual do segurado restringe-se a apenas um dos olhos, não estando ela sequer incapacitada para a sua atividade habitual de agricultora, a qual não necessita de visão binocular. Precedentes desta corte. 2.
Inteiro Teor (9346226) ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004473-38.2018.4.04.9999/PR ... ARTUR CÉSAR DE SOUZA ... DORLI ... PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTOR. VISÃO MONOCULAR. CAPACIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.1. É indevido o auxílio-doença ... -
Acórdão nº 2016/0021713-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. INCAPACIDADE CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE...
... CÍVEL. ... AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR ... capacidade civil do paciente, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591482-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - LAUDO PERICIAL - PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA - INEXISTÊNCIA. Se a perícia realizada por profissional de confiança do juízo conclui pela inexistência de perda de capacidade laborativa, afigura-se incabível a concessão de benefício acidentário.
... de que a percia produzida concluiu pela inexistncia de reduo de capacidade laborativa. Em seu recurso o autor sustenta que "a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591482-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - LAUDO PERICIAL - PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA - INEXISTÊNCIA. Se a perícia realizada por profissional de confiança do juízo conclui pela inexistência de perda de capacidade laborativa, afigura-se incabível a concessão de benefício acidentário.
... de que a percia produzida concluiu pela inexistncia de reduo de capacidade laborativa. Em seu recurso o autor sustenta que "a ...