capacidade contratual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000744-14.2015.5.06.0022), 21-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO SALARIAL E EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. Uma vez mantidas as horas extras deferidas na decisão de origem, deve ser observada a evolução salarial do autor comprovada nos autos, bem como determinada a exclusão dos dias não trabalhados, para evitar o enriquecimento ilícito. Recurso ordinário patronal parcialmente...
... este um critério posto na lei, imperioso se faz entender que a capacidade de pagamento da verba honorária contratual não afasta a condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000541-33.2017.5.06.0232), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO TEMPESTIVA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO. A prova dos autos revela que, ao contrário do que decidido na Primeira Instância, as verbas rescisórias foram pagas no prazo descrito no art. 477, § 6.º, da CLT (redação antiga vigente à época dos fatos), sendo, portanto, indevida a multa prescrita no § 8.º da mesma...
... das atribuições, pelo trabalhador, durante a relação contratual, exigia-lhe esforço ou capacidade superior à que lhe foi imposta quando ... -
Acórdão nº 2015/0147739-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. FIANÇA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AFASTADA PELA CORTE LOCAL. CONTRATO PREVENDO CLARAMENTE SUA PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTROVÉRSIAS DIRIMIDAS À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME....
... , não há falar em nulidade da disposição contratual que ... capacidade" econômica do postulante. ... No presente caso, a Corte \xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 264-02.2021.5.08.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL TRANSPORTADO. SÚMULA N° 126 DO TST. INCIDÊNCIA 1 - No caso concreto, o Regional consignou: "Assim, não havendo tanque suplementar e não superado o limite de 200 litros de combustível transportado, não há falar em...
... de combustível do veículo conduzido, ao longo do período contratual, ter ... capacidade superior a duzentos litros, o que, à luz do ... -
Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA MIGRAÇÃO, OU DA SIMPLES PORTABILIDADE. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É...
... UNILATERAL DE PACTUANTE DOTADO DE PLENA CAPACIDADE ... CONTRATUAL" ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO NO ART.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0084606-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA MIGRAÇÃO, OU DA SIMPLES PORTABILIDADE. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É INSTITUTO MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO...
... UNILATERAL DE PACTUANTE DOTADO DE PLENA CAPACIDADE ... CONTRATUAL" ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO NO ART.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E PROCESSUAL CIVIL. POR EXPRESSÃO DISPOSIÇÃO DO ART. 544, § 4º, ALÍNEA "C", DO CPC O RELATOR ESTÁ AUTORIZADO A DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTIVER EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE N&
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001060-20.2016.5.06.0401), 02-10-2017
EMENTA: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo o demandante comprovado a ocorrência de acidente de trabalho, bem como ter sido afastado sob benefício auxílio-doença, e, considerando que no momento da dispensa foi atestada a sua capacidade laborativa, não se constata qualquer ilegalidade na resilição contratual promovida pela empresa. Recurso empresarial a que
... , e, considerando que no momento da dispensa foi atestada a sua capacidade laborativa, não se constata qualquer ilegalidade na resilição ... , não se constata qualquer ilegalidade na resilição contratual promovida pela empresa, razão pela qual dá-se provimento ao recurso para ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , feita pela União à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo determinado; ... VII - à tarifa contratual e aos critérios e aos procedimentos para o seu reajuste; ... VIII - ...
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Acórdão nº 2593648 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VIOLAÇÃO À LIMITAÇÃO LEGAL DE 30%.INOCORRÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO CREDOR. INOCORRÊNCIA.PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. A legislação que limita o desconto a 30% da remuneraçãodo devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo a referida...
... , deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pelo consumidor, quando este no exercício da capacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000744-44.2020.5.06.0311), 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode cogitar em pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções quando inexistem elementos capazes de comprovar que o desempenho das atribuições, pelo trabalhador, durante a relação contratual, exigia-lhe esforço ou capacidade superiores à que lhe foi imposta quando contratualmente ajustado. O caso dos autos não
... das atribuições, pelo trabalhador, durante a relação contratual, exigia-lhe esforço ou capacidade superiores à que lhe foi imposta ... -
Acordao N° 1227453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Revisional. Contratos de financiamento. Desconto consignado e em conta corrente. Base de cálculo para fins de consignação. Remuneração geral bruta. Não é cabível a limitação de 30% em relação aos empréstimos não consignados. Princípio da autonomia da vontade. 1. O parâmetro a ser utilizado para fins de apuração de eventual ilícito quanto à margem de consignação, é a remuneração...
... 3. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pelo consumidor, ... quando este contrai dívidas no o da capacidade contratual plena ... 4. Recurso conhecido e provido ... Acordam os ... -
Acordao N° 1229573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0706367-12. 2019. 8. 07. 0018 classe judicial: apelação cível (198) apelante: junio santana de oliveira apelado: brb banco de brasilia sa ementa direito do consumidor. Apelação. Ação revisional. Empréstimos bancários. Autorização de débito em...
... pelo consumidor de livre e espontânea vontade e na sua plena capacidade ... contratual ... 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção da classificação fiscal na Tipi, do tipo de produto e da capacidade do recipiente, conforme Anexo I desta Lei ... § 1º O Poder Executivo ... § 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002253-50.2011.5.06.0141 (00355-2008-412-06-00-4)), 07-10-2015
EMENTA: PENSÃO VITALICIA. PREJUÍZO A PARTIR DA RESCISÃO. A aferição da incapacidade relativa e a constatação de que resultou da atividade laborativa, não há dúvida. Porém, há que se levar em consideração que ainda que tenha ocorrido no ano de 2007, o autor continuou empregado e sendo remunerado de 2007 a pelo menos 2011. Assim, a recomposição pecuniária em razão da constatação da redução da...
... á ria em raz ã o da constata ç ã o da redu ç ã o da capacidade laborativa, que certamente implicaria em preju í zo econ ô mico para o breiro seria a partir da rescis ã o contratual. No momento em que este trabalhador passa a ser m ã o de obra dispon í ... -
Acordao N° 1422377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Ação de revisão contratual. Direito do consumidor. Empréstimos bancários. Consignação em folha de pagamento. Limitação de 30% observada. Débito em conta corrente. Ausência de limite legal. Princípio da autonomia da vontade. Repetitivo. Stj. Sentença reformada. 1. Em ação de revisão de contratos de mútuo, a parte ré é uma instituição financeira, fornecedora de serviços bancários, e
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM ... quando este contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena ... 4. Mostram-se legítimos os descontos em conta ... -
Acordao N° 1227991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Ação de readaptação contratual. Direito processual civil e consumidor. Preliminar. Ação civil pública. Decisão erga omnis. Aplicação. Rejeição. Consignação em folha de pagamento e desconto em conta corrente acima de 30%. Ausência de ilegalidade ou abusividade por parte do banco. Princípio da autonomia da vontade. Sentença reformada. 1. A corte superior consagrou o entendimento de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READAPTAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AÇÃO CIVIL ... quando este contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena ... 4. Mostram-se legítimos os descontos em conta ... -
Acordao N° 1354971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Ação de revisão contratual. Direito do consumidor. Consignação em folha de pagamento. Empréstimo posterior. Comprometimento da margem consignável. Transferência para desconto em conta corrente. Percentual acima de 30%. Ausência de ilegalidade ou abusividade por parte do banco. Princípio da autonomia da vontade. Sentença reformada. 1. Em ação de revisão de contratos de mútuo, a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... quando este contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena ... 4. Mostram-se legítimos os descontos em conta ... -
Acordao N° 1284467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Ação de readaptação contratual. Direito processual civil e consumidor. Preliminar. Ação civil pública. Decisão erga omnis. Aplicação. Rejeição. Consignação em folha de pagamento e desconto em conta corrente acima de 30%. Ausência de ilegalidade ou abusividade por parte do banco. Princípio da autonomia da vontade. Sentença reformada. 1. A corte superior consagrou o entendimento de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READAPTAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AÇÃO CIVIL ... quando este contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena ... 4. Mostram-se legítimos os descontos em conta ... -
Acórdão Nº 0021476-48.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Existência de...
... por danos morais que se impõe, mormente se considerado o lapso contratual havido, a capacidade econômica da ré e o elevado grau de culpa da parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001210-61.2012.5.06.0006), 04-06-2014
EMENTA: REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS - O enquadramento do reclamante no PES/2010 da CBTU não observou a sua capacidade funcional diante das atividades realizadas no ambiente de trabalho, descritas no PES 2010, caracterizando alteração contratual prejudicial ao obreiro. Recurso patronal a que se nega provimento neste aspecto.
... do reclamante no PES/2010 da CBTU n ã o observou a sua capacidade funcional diante das atividades realizadas no ambiente de trabalho, tas no PES 2010, caracterizando altera ç ã o contratual prejudicial ao obreiro. Recurso patronal a que se nega provimento neste ... -
Acordao N° 1720250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Suspensão dos descontos. Empréstimos. Princípio da autonomia da vontade. Superendividamento. Dilação probatória. 1. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pela consumidora, quando esta contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena. 2. Nos casos que envolve o fenômeno social do ?superendivid
... 1. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pela consumidora, ... quando esta contrai dívidas no io da capacidade contratual plena ... 2. Nos casos que envolve o fenômeno social do ... -
Acordao N° 1343940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Empréstimos bancários. Consignação em folha de pagamento. Limitação de 30%. Observada. Débito em conta corrente. Ausência de limite legal. Princípio da autonomia da vontade. 1. A legislação que limita o desconto a 30% da remuneração do devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo a referida
... 2- Em razão da liberdade contratual e do princípio da boa-fé, os descontos em folha de pagamento e em ... quando este contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena ... 4. Recurso conhecido e não provido ... Acordam os ... -
Acordao N° 1644520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Desconto em conta corrente. Princípio da autonomia da vontade. Superendividamento. Dilação probatória. 1. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pela consumidora, quando esta contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena. 2. Nos casos que envolve o fenômeno social do ?superendividamento?, necessário
... 1. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pela consumidora, ... quando esta contrai dívidas no io da capacidade contratual plena ... 2. Nos casos que envolve o fenômeno social do ... -
Acórdão nº REsp 903258 / RS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a...
... SEQÜELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE ... CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA ... 1. Não cabe, em recurso ...