capacidade de exercício ou de fato
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... para o provimento do cargo, em cujo exercício o ocupante interino poderá, permanecer até a ... º A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica ... Art. 63 ... a prisão comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária competente e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, ... ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... profissional de sua confiança, com capacidade" técnica e idoneidade, para promover a constataç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... exercida em imóvel rural e gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros, que não sejam os ... IV - comprovar o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e ... da área solicitada, considerando a capacidade de atendimento dos serviços públicos em ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou ... III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: ... a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... ingressos do que o número máximo de capacidade de público existente no local ... Art. 3º ... jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar ... arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade.” ... “Art. 39-A. A ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ís e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional; ... II - os ... para a aplicação de teste de capacidade técnica, ainda que digam respeito a arma de fogo ... e quatro horas, contado da ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro ... III - capacidade civil; ... IV - quitação com as ... ordem de gradação, conforme a gravidade do fato" ... ARTIGO 35 ... A perda da delegaç\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; e ... e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ... vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... de até 120 (cento e vinte) dias da data do fato ... § 4o Será proporcionado ao policial ... Oficiais no decurso da Carreira e no exercício de cargos, funções, missões e comissões, para ... III - capacidade de liderança, iniciativa e presteza de ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... no órgão competente, que atestem sua existência e capacidade jurídica, na forma da legislação civil; ... b) comprovante de ... no prazo de quinze dias, apresentar defesa, tratando das matérias de fato e de direito pertinentes ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei; e ... situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos ... I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; ... II - ter ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos ... Parágrafo único. Os ... capacidade tecnológica disponível e nas garantias de ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ência, autoridades trabalhistas no exercício de suas atribuições legais, nos termos do ... prestadora de serviços que possua capacidade" econômica compatível com a sua execução ... \xC2" ... II do caput consiste na descrição do fato ensejador da contratação de trabalho ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art. 2º A apuração da ... de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração pública, ... I – o incremento da capacidade investigativa da administração pública; ... II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... serviço policial-militar consiste no exercício de atividade inerente à Polícia Militar e ... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que os ... tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos ... § 4º - Na ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ço de bombeiro-militar consiste no exercício de atividade inerente ao Corpo de Bombeiros e ... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o ... tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos ... § 4º Na ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Do fato gerador ... ARTIGO 3 ... O fato ... § 20. Durante o exercício de 2010, a redução de alíquota de que trata o ... , conteúdo técnico, preço ou capacidade produtiva, conforme regulamentação editada pelo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (NR) ... Art. 458 ... fato incontroverso; ... II - alterar a verdade dos ... prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, ... transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e ... de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... metálicos ou plásticos, com qualquer capacidade de munição, cuja ausência não impeça o ... -se à ligação do PCE a acontecimento, fato ou personagem relevante da história brasileira; ... “Art. 56. Para o exercício das atividades de treinamento e de abate de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 20 desta Lei ... § 3o Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os ... que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de ... projeto de assentamento, desde que o exercício do cargo, do emprego ou da função pública ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... ção e de Ajuste Fiscal referentes ao exercício anterior ... § 4º Caso a adesão ao ... II - com capacidade de pagamento vigente classificada como “C” ou ... c) um fato superveniente indicar que houve liberação ...