capacidade processual e postulatória
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Acórdão nº 2003.33.00.006171-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Diante da constatação pela Policia Federal de que a petição inicial do presente Mandado de Segurança e o substabelecimento não foram assinados pelo único advogado supostamente...
... apelante argui preliminar de nulidade processual por falta de citação da UNÃO e suscita ... o processo (fl.10), que sequer possui capacidade postulatória e usou indevidamente o nome daquele ... -
Acórdão nº 2003.33.00.006171-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
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... apelante argui preliminar de nulidade processual por falta de citação da UNÃO e suscita ... o processo (fl.10), que sequer possui capacidade postulatória e usou indevidamente o nome daquele ... -
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