carência de ação impossibilidade jurídica do pedido

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO DE EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.295/2006. A Lei nº 11.295, de 9 de maio de 2006, alterou o art. 526 da CLT, passando a garantir expressamente aos empregados de entidades sindicais a associação em sindicato (parágrafo segundo). Em virtude da alteração da lei, restou cancelada a Orientaç

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, por força do disposto no art. 249, § 2º, do CPC. 2. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 422 DO TST. Descabido o recurso interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA.

CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A pretensão obreira diz respeito ao reconhecimento do vínculo de emprego, não restando configurada a hipótese de pedido juridicamente impossível. Assim, incólume o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no artigo 896, "c", da...

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RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECLAMANTES QUE ADERIRAM AO PADV. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. 3. PRESCRIÇÃO. O Regional, no caso concreto, não explicitou nem foi instado a fazê-lo por

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXAME -EX OFFICIO-. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO FIXADA NA SÚMULA 192, III, DO TST. A sentença foi substituída, em todos os aspectos objeto desta ação rescisória, pelo acórdão regional. Nessa situação, incide a compreensão da Súmula 192, III,

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXAME -EX OFFICIO-. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO FIXADA NA SÚMULA 192, III, DO TST. A sentença foi substituída, em todos os aspectos objeto desta ação rescisória, pelo acórdão regional. Nessa situação, incide a compreensão da Súmula 192, III,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a preliminar foi arguida de forma genérica, uma vez que não especifica quais os dispositivos legais e/ou constitucionais contrariados não foram apreciados pelo Regional, restando desfundamentada a preliminar. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO DO STJ N. 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF....

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRÁS E FUNDAÇÃO PETROS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. PRELIMINAR DE...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação aos artigos 109, I e 114 da CF/88). A ausência de prequestionamento da matéria, nos termos Súmula nº 297 desta Corte, inviabiliza o conhecimento do apelo fundamentado no artigo 896, -c-, da CLT. Recurso de revista não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos

I - RECURSO DE REVISTA DAS RÉS - MATÉRIA COMUM. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Regional não emitiu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO. ANISTIA - LEI 10.790/2003. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CARÊNCIA DA AÇÃO (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) FERIADOS TRABALHADOS REFLEXOS DAS HORS EXTRAS INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (TRIÊNIOS E QÜINQÜÊNIOS) FGTS E DEMAIS REFLEXOS. Não se conhece de recurso de revista desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não se conhece de recurso de revista que versa sobre matéria que não haja

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que o pedido relativo à indenização pelos prejuízos decorrentes da ausência de revisão geral anual dos vencimentos do ano de 2001, assim como pela recomposição do salário pela variação anual do INPC, seria juridicamente impossível, em face de o Poder Judiciário...

CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tendo o Regional consignado que o writ foi formado com as provas necessárias para sua análise, a alegação da recorrente de que não foram juntadas provas pré-constituídas esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO ADMINISTRATIVO. MULTA PREVISTA NO ART. 636, § 1º, DA CLT. -O § 1º do art. 636 da CLT, que...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...