carência de ação impossibilidade jurídica do pedido
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-59800/2003-0100-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-575-59.2010.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. O reclamado argumenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, pois se trata de contratação pelo regime jurídico único do Município. Contudo, o argumento é inovatório,...
... Sustenta, ainda, "a carência do direito de ação da autora, por de jurídica do pedido, por nulidade absoluta do contrato" ... direito de ação da autora, por impossibilidade jurídica do pedido, por nulidade absoluta do ... - Acórdão nº AR 1962 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9695/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HAVENDO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, E SEUS CONSECTÁRIOS, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR A AÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO A INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE TEXTO DE LEI OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, NA FORMA DO...
... HAVENDO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍ N CULO DE EMPREGO, E ... , COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR A AÇÃO ... RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ... IMPOSSIBIL I DADE JURÍDICA DO PEDIDO ... CARÊNCIA DE AÇÃO ... A ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JUR Í DICA DO PEDIDO ... CARÊNCIA DE AÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito ... #Redação ... ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício ... diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-23.2006.5.23.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... GMACC/rty/ ... RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE FUNDO. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278000-23.2002.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de emprego, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se...
... 114 da Carta Magna. 2. CARÊNCIA" DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JUR\xC3"ÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o ... " se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35341-47.2008.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por aposentado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE...
... tem competência para conhecer e julgar ação proposta por aposentado contra a ex-empregadora e ... 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. BILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não evidenciadas as violações ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... O Colegiado de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6845/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inexiste mácula na decisão regional que imponha a sua nulidade, pois o E. TRT, analisando o recurso ordinário do Banco, expôs as razões de fato e de direito que determinaram o seu convencimento, inexistindo, portanto, ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição...
... DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... a sentença de 1º grau que indeferiu o pedido de horas extras além da sexta diária, sob o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2761000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Octubre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA - TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido quando a Autora pretende rescindir decisão relativa à integração do adicional de insalubridade nas horas extras, quando ainda pendente de julgamento recurso de revista que trata do adicional e da sobrejornada. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA - TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO - A DA AÇÃO. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido quando a Autora pretende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22600-07.2004.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... consignado no acórdão regional que o pedido do reclamante encontrava-se devidamente ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-596/2003-100-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-598/2003-100-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179500-12.2005.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme consignado no acórdão regional, o pagamento da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, razão por que é competente a Justiça do Trabalho para julgar a lide nos moldes do art. 114 da Constituição Federal. O único aresto colacionado é originário do STF, não atendendo aos ditames da alínea -a- do art. 896 da CLT. Recurso de...
... Recurso de revista não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A ... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Desfundamentado o recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1089/2003-067-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-68.2006.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 2 - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA X AÇÃO INDIVIDUAL. A ... 3 - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD AUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Há legitimidade quando, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-68.2006.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 2 - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA X AÇÃO INDIVIDUAL. A ... 3 - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD AUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Há legitimidade quando, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial; ... do eventual período de carência ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1443/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Muito embora o Enunciado nº 297 do TST tenha estabelecido que o prequestionamento da tese é pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, a aludida súmula não obriga o Tribunal a quo a apreciar embargos de declaração fora dos limites definidos pelo art. 535 do CPC. Revista não conhecida. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O único...
... Revista não conhecida ... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364300-63.2007.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O apelo não atende aos requisitos do artigo 896 da CLT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A legitimidade do Município decorre da afirmação da Autora de que era o real empregador, atuando a Cooperativa como mera intermediadora de mão-de-obra. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO -
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ... - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A legitimidade do Município ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6397/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CARÊNCIA DA AÇÃO ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. O Eg ... de não ter participado da relação jurídica de direito material havida exclusivamente entre a ... NULIDADE POR CARÊNCIA DA AÇÃO IMPOSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO PEDIDO. O Eg. Regional recusou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-120/2004-361-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... Recurso de Revista não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1462-91.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. HORA EXTRA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nºs 23 e 126 desta Corte, bem como porque não vislumbrada a ofensa aos arts. 5º, inciso II, 7º, incisos XXIX, e 8ª, inciso III, da Constituiçã
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. HORA EXTRA ...