cargo público é
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- Em vigor Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993. Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... VIII - pesquisador pblico: ocupante de cargo pblico efetivo, civil ou militar, ou detentor de funo ou emprego pblico ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, ... cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do ... , inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade ... ARTIGO 2 ... Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ... #Eficácia suspensa por ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de ... a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau ... Pena: reclusão de três a cinco ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 3 ... Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de ... , remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... d) no estar sendo processado nem ter sido condenado por crime cuja pena importe em demisso de cargo pblico ou irreabilitao para o exercer; ... e) a residncia por mais de um ano na praa onde pretenda exercer o ofcio; ... f) a quitao com o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo"; ... c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontid\xC3" ... da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar ... Casos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União; ... II - tradicionalmente ocupadas por população ... ou o seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público nos seguintes órgãos: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... I - a demissão do cargo que ocupa, se servidor público; ... II - a suspensão de sua ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na ... para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional ... ública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... III - inspecionar, pelo menos uma vez por ano os serviços a cargo" das Secretarias, providenciando no sentido de evitar ou punir erros, omiss\xC3" ... , no mínimo de efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... § 2º Se recair a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de ... ARTIGO 1.-A ... O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, mediação ou conciliação ... Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ...