cargo público emprego público
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-13.2017.5.06.0171), 21-02-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magma. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... ção Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000053-67.2017.5.06.0171), 21-02-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magma. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... ção Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Septiembre de 1999
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CEEE. Após a vigência da atual Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. A investidura irregular em emprego público não gera, portanto, vínculo empregatício. Enun- ciado nº 331, inciso II, desta Corte. Recurso provido para julgar improcedente a reclamação.
... Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-577025/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... cargo ou emprego público sem aprovação prévia em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-577025/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... cargo ou emprego público sem aprovação prévia em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados na data da ... para serem levadas ao conhecimento público são obrigadas a registrar, junto à Justiça ... ção do pleito e em seu cargo ou emprego, não podendo ser ex officio removido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001163-40.2015.5.06.0020), 22-11-2017
EMENTA: INVIÁVEL A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO SEM O CONCURSO PRECEDENTE. No âmbito da administração pública, ainda que se comprove ter o trabalhador executado serviços idênticos àqueles prestados pelos paradigmas, em desvio de função, não lhe é assegurado reenquadramento para cargo distinto daquele que toma por base ou substitui ao que foi investido,sob pena de restar malferido o artigo 37,...
... EMENTA EMENTA: INVIÁVEL A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO SEM O CONCURSO PRECEDENTE. No âmbito ... que exige, para a investidura em cargo ou emprego público, a aprovação prévia em concurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001422-06.2013.5.06.0020), 07-12-2015
EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESA PÚBLICA. ADMISSÃO DO EMPREGADO ANTERIOR A CF/88. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. No âmbito privado o ordenamento jurídico pátrio não conta com um sistema (exceto o das garantias provisórias de emprego) que obste o encerramento do contrato de trabalho quando assim decida o empregador. Este - regra...
... (exceto o das garantias provis ó rias de emprego) que obste o encerramento do contrato de trabalho ... p ú blico, quando observada investidura em cargo ou emprego p ú blico por concurso (artigo 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12547/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO E EFEITOS ... Para que possa ser reconhecida a xistência de relação de emprego com pessoa jurídica de direito público, faz-se ... Carta Magna estabelece que a investidura em cargo ou emprego público se dará mediante aprovação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000616-42.2015.5.06.0006), 26-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. O excelso Supremo Tribunal Federal e o colendo Tribunal Superior do Trabalho vêm sedimentando o entendimento de que a convolação do regime celetista em estatutário por Lei Municipal ou Estadual é inconstitucional. Com efeito, a existência de referidas leis não enseja a conversão automática do regime jurídico de...
... ância de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010066-47.2014.5.06.0231), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. Consoante julgados, o STF e o TST vêm sedimentando o entendimento de que a transmudação do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal ou Estadual é ilegal. Com efeito, a existência de referidas leis não enseja a conversão automática do regime jurídico de celetista para estatutário de empregado contratado por ente da Administração Pública...
... ância de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001054-56.2015.5.06.0301), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. Consoante julgados, o STF e o TST vêm sedimentando o entendimento de que a transmudação do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal ou Estadual é ilegal. Com efeito, a existência de referidas leis não enseja a conversão automática do regime jurídico de celetista para estatutário de empregado contratado por ente da Administração Pública...
... ância de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001159-33.2015.5.06.0301), 20-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. Consoante julgados, o STF e o TST vêm sedimentando o entendimento de que a transmudação do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal ou Estadual é ilegal. Com efeito, a existência de referidas leis não enseja a conversão automática do regime jurídico de celetista para estatutário de empregado contratado por ente da Administração Pública...
... ância de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001064-03.2015.5.06.0301), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. Consoante julgados, o STF e o TST vêm sedimentando o entendimento de que a transmudação do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal ou Estadual é ilegal. Com efeito, a existência de referidas leis não enseja a conversão automática do regime jurídico de celetista para estatutário de empregado contratado por ente da Administração Pública...
... ância de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001451-70.2015.5.06.0122), 09-03-2017
REMESSA NECESSÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. Consoante julgados, o STF e o TST vêm sedimentando o entendimento de que a transmudação do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal ou Estadual é ilegal. Com efeito, a existência de referidas leis não enseja a conversão automática do regime jurídico de celetista para estatutário de empregado contratado por ente da Administração Pública...
... ância de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001395-49.2015.5.06.0312), 16-03-2017
REMESSA NECESSÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. Consoante julgados, o STF e o TST vêm sedimentando o entendimento de que a transmudação do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal ou Estadual é ilegal. Com efeito, a existência de referidas leis não enseja a conversão automática do regime jurídico de celetista para estatutário de empregado contratado por ente da Administração Pública...
... ância de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001644-88.2015.5.06.0121), 11-08-2016
REMESSA NECESSÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. Consoante julgados, o STF e o TST vêm sedimentando o entendimento de que a transmudação do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal ou Estadual é ilegal. Com efeito, a existência de referidas leis não enseja a conversão automática do regime jurídico de celetista para estatutário de empregado contratado por ente da Administração Pública...
... ância de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52500-36.2006.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... cargo" ou emprego público sem aprovação em concurso p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4956/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2002
CONTRATAÇÃO IRREGULAR, SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS - O art. 37, II, da Carta Magna estabelece que a investidura em cargo ou emprego público se dará mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e prevê o § 2º do mesmo dispositivo a nulidade do ato que não observe estes princípios. Assim, nulas são as contratações ocorridas após a promulgação da Carta de 1988,...
... CONTRATAÇÃO IRREGULAR, SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS - O art. 37, II, da Carta Magna ce que a investidura em cargo ou emprego público se dará mediante aprovação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5900/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
CONTRATAÇÃO IRREGULAR, SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS - O art. 37, II, da Carta Magna estabelece que a investidura em cargo ou emprego público se dará mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e prevê o § 2º do mesmo dispositivo a nulidade do ato que não observe estes princípios. Assim, nulas são as contratações ocorridas após a promulgação da Carta de 1988,...
... CONTRATAÇÃO IRREGULAR, SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS - O art. 37, II, da Carta Magna ce que a investidura em cargo ou emprego público se dará mediante aprovação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21713/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. o art. 37, inciso II da Constituição Federal determina a forma de investidura em cargo ou emprego público. Destarte, a aprovação prévia em concurso público configura requisito constitucional subordinante da própria validade e eficácia do ato de provimento em cargos públicos (artigos 82 e 145 do Código Civil), mesmo...
... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO ... PÚBLICO. o art. 37, inciso II da Constituição Federal etermina a forma de investidura em cargo ou emprego público. Destarte, a aprovação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000683-16.2016.5.06.0412), 30-10-2017
EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. A Administração Pública deve se reger pelos princípios insculpidos no artigo 37, II, da Carta Magna, dentre eles, o que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público. No caso, tem-se que ao permitir que o empregado contratado por empresa interposta exercesse serviços
... eles, o que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em ... -
LEI 10470 de 25/06/2002 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL - NES E DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DOS CARGOS DE DIREÇÃO - CD E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração ... Subdefensor Público Geral da União ... Presidente da Agência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001375-02.2017.5.06.0211), 18-07-2018
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e...
... ção Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001193-98.2017.5.06.0313), 02-04-2019
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares da...
... ção Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, ...