lc 75 93
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 31/93) ... CAPÍTULO II Das férias ... ARTIGO 66 ... Os magistrados terão ... ARTIGO 75 ... Os proveitos da aposentadoria serão reajustados na mesma proporção ...
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Acórdão nº 2010/0172352-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 18, PARÁG. ÚNICO DA LC 75⁄93 E ART. 41, PARÁG. ÚNICO DA LEI 8.625⁄93. FORMA ABRANGENTE DE ...
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Acórdão nº 2004/0111300-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 75/93, a propositura de ação civil para a tutela do patrimônio público e ...
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Acórdão nº 2007/0024125-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por tribunais e conselhos de contas (artigo 25, VIII, da Lei 8.625/93) ... 6. Os arts. 129, III, da Constituição Federal de 1988, 6º, VII, b", da LC 75/93, e 25, IV, "a" e "b", da Lei 8.625/93, admitem a defesa do patrimônio ...
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 93, VIII E XI, DA CF/88. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LOMAN. APLICAÇÃO ... Estatuto da Magistratura do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 6.929/75) ... 4. "Até o advento da lei complementar prevista no artigo 93, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 604-40.2013.5.11.0012) 28-02-2018
... 236, § 2º, do CPC de 1973 e 18, II, "h", e 84, IV, da LC 75/93. Desse modo, a mera presença do membro do MPT na sessão de ...
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Acórdão nº 2007/0085969-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 90 DA LEI N.º 8.666⁄93). MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LC N.º ... Inteligência da Lei Complementar n.º 75⁄93 e do art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal ...
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Acordão nº (AI)00074.2002.251.06.01.5 de 2º Turma, 30 de Octubre de 2002
CONFIGURADA Negativa a seguimento de recurso patronal. Depósito recursal fora da conta vinculada do trabalhador. Deserção Diretriz da Instrução Normativa TST-15/98 Vistos Agrava de instrumento DUAL - DUARTE ALBUQUERQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de despacho emanado do MM. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro-PE que negou subida ao Recurso Ordinário por ela interposto. Argumento de
... 85, com base no art. 83, II e XIII, da LC-75/93, declina de seu opinativo ... É o relatório ... Do objeto do agravo ... -
Acordão nº (AI)00033.2002.010.06.01.7 de 2º Turma, 7 de Mayo de 2003
1. Agravo de Instrumento. Ausência da documentação mencionada no inciso I, § 5º, do artigo 897, da CLT, importa, ex vi legis, não conhecimento do apelo interposto 2. Os documentos aludidos, sendo obrigatórios, relacionam-se à própria admissibilidade do recurso, uma vez que permitem ao juízo recursal, não dispondo dos autos do procedimento original, a correspondente aferição de...
... 14/17 ... A Procuradoria Regional, com fulcro na LC-75/93, deixou de opinar (v. fl. 20) ... É o relatório ... Preliminar ... -
Acordão nº (AI)00276.2002.019.06.04.9 de 2º Turma, 9 de Octubre de 2002
PROVIMENTO Procedimento executivo - Negativa a seguimento de Agravo patronal. Deserção não configurada. Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art 5º da CF/88. Moldes da Orientação Jurisprudencial n.º 189 da SDI - TST Vistos Agrava de instrumento PIZZARIA FORNO E FOGÃO LTDA. em face de despacho...
... A Procuradoria Regional, com fulcro no art. 83, II e XIII da LC-75/93, declinou de opinar (v. f. 62) ... Eis o relatório ... Negado ... -
Acórdão nº 2007/0177262-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... violação dos artigos 1º e 3º da Lei 9871/99, 6º e 9º da LC 76/93, 1º, 2º, 3º e 4º do DL 1414/75, 964 do Código Civil, 12 da Lei ...
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Acórdão nº 1.0015.12.003345-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IDOSO - INTERVENÇÃO DO MP - DESNECESSIDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PROVA DA INCAPACIDADE - INEXISTÊNCIA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - RECONHECIMENTO - IMPOSSBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMISSÃO NA POSSE - MANUTENÇÃO. Não há falar em nulidade por falta de nomeação de curador especial, se não há prova da incapacidade. Dispõe o art. 74, II do Estatuto...
... 1, Lei 8.625/93 e art. 5, I, LC 75/93), que demande a interveno do Ministrio Pblico. ... -
Acórdão nº 2007/0178606-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a matéria federal atinente aos artigos 4º e 6º, § 1º, da LC 76/93, afastando-se o conhecimento dos apelos nobres relativamente aos artigos ... 8.629/93; 884, 885, 886, 944 e 1196 do Código Civil e 1º do DL 1.414/75 , indicados como violados pelos expropriados, Incra e Ministério Público ...
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Decisão Monocrática N° 07036919120198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2021
Trata-se de ação de procedimento especial ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS, PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. O MPDFT, por sua 4ª PROURB, propôs em 08/04/2019 a presente Ação Civil Pública Anulatória nº 0703691-91.2019.8.07.0018, fundada nos arts. 127, caput, 129,...
... 6, inciso VII, da LC n 75/93, e art. 966, 4, do CPC, na qual pugna pela nulidadede acordos que ... -
Acórdão nº 282675 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2012
... SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 2826-75.2010.6.24.0000 -CLASSE 32- FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA Relator: ... 93.50012010) em desfavor dos primeiros dois representados acima citados, cuja ...
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nº 1999.39.00.004221-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2004
... 75/93 e art ... 41, IV, da Lei nº 8.625/93), que na hipótese se deu com a ...
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nº 2000.34.00.045849-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2008
... , submetem-se a regime próprio de remuneração, definido na LC nº 75/93, que já lhes assegura auferimento de ´parcela remuneratória ...
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Acordao Nº 35919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2013
... , em cmulo material: a) artigos 89, caput, e 90, ambos da Lei 8.666/93 (crime de dispensa e inexigibilidade ilegais de licitao e crime de fraude ... De igual modo, preceitua o art. 8 da LC 75/1993: Art. 8 Para o exerccio de suas atribuies, o Ministrio Pblico da ...
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Acordao Nº 35919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2013
... , em cmulo material: a) artigos 89, caput, e 90, ambos da Lei 8.666/93 (crime de dispensa e inexigibilidade ilegais de licitao e crime de fraude ... De igual modo, preceitua o art. 8 da LC 75/1993: Art. 8 Para o exerccio de suas atribuies, o Ministrio Pblico da ...
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Acordao Nº 35919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2013
... , em cmulo material: a) artigos 89, caput, e 90, ambos da Lei 8.666/93 (crime de dispensa e inexigibilidade ilegais de licitao e crime de fraude ... De igual modo, preceitua o art. 8 da LC 75/1993: Art. 8 Para o exerccio de suas atribuies, o Ministrio Pblico da ...
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Acordao Nº 35919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2013
... , em cmulo material: a) artigos 89, caput, e 90, ambos da Lei 8.666/93 (crime de dispensa e inexigibilidade ilegais de licitao e crime de fraude ... De igual modo, preceitua o art. 8 da LC 75/1993: Art. 8 Para o exerccio de suas atribuies, o Ministrio Pblico da ...
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Acórdão nº 2006/0158482-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE. ARTS. 6º, DA LEI N.º 9.028/95 E 38, DA LC N.º 73/93 ... 1. A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de ... 38 da Lei Complementar 73/93 e art. 6º da Lei 9.028/75 ... 2. No Mandado de Segurança, ajuizado em primeira instância, não ...
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nº 2000.01.00.139102-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Marzo de 2001
... 8º, I da Lei Complementar nº 75", de 20/05/93, e como já definiu o Plenário deste Tribunal, no Processo n\xC2" ...
- Acórdão nº 262178 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2000
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-39.2006.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... (alegação de violação dos artigos 5º, LV e 93, IX da CF/88, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a ... , XXVI e XXXV, 8º, III da CF/88, 848 da CLT, artigo 83, inciso IV da LC 75/1993, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, ...