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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - (1) ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – EMBASAMENTO DA PRECEDENTE AÇÃO EM FATOS DISTINTOS - (2) INSURGÊNCIA CONTRA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO/RÉU – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO EVIDENCIADO –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS MILITARES. INVIABILIDADE. OPERAÇÃO INICIADA MEDIANTE DELAÇÃO NO NARCODENÚNCIAS (181). CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO SUB EXAMEN, QUE NÃO RECONHECEU PEDIDO DEDUZIDO PELO DEVEDOR, DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, AINDA QUE LOCADO. NECESSIDADE DE QUE SEJA O ÚNICO BEM IMÓVEL DO DEVEDOR E A RENDA OBTIDA COM A SUA LOCAÇÃO SEJA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU SUFICIENTEMENTE DESCRITA, QUE POSSIBILITOU O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONDENAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO QUE DISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA, DE ACORDO COM A REGRA GERAL (CPC, ART. 373). INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM O DOLO DA APELANTE DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOLO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO DELITO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA EXIBIDA NO PROGRAMA “BRASIL URGENTE” NOTICIANDO INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEIS ADULTERAÇÕES COMETIDAS POR LOJAS DE REVENDA DE AUTOMÓVEIS, BEM COMO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO PREVENTIVA.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação crime. Crimes de associação criminosa, de falsificação do selo ou sinal público e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 288, parágrafo único, 296, § 1º, inciso III, e 311, do Código Penal) e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigos 12, e 16, caput, da Lei nº 10.826/03). Recurso do réu Delso Eugê

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2º, INC. I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.IMPUGNAÇÃO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA NA FASE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS SENTENCIADOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÕES PENAIS DIVERSAS. FATOS CRIMINOSOS INDEPENDENTES. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. FALTA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 288, CAPUT, E ART. 333, CAPUT, DO CP. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 333, CAPUT, DO CP. RECURSOS DAS DEFESAS. APELAÇÃO 1 E 2 COM TESE SEMELHANTE DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM E PRISÃO DOS RÉUS, OU INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE CRIME NA OCASIÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES (ARTIGO 12, CAPUT, DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. APLICABILIDADE DO CDC. NEGÓCIO FIRMADO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. CARRO QUE APRESENTOU DEFEITOS POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. PROBLEMAS QUE SURGIRAM MENOS DE UMA SEMANA APÓS A TRADIÇÃO DO BEM E QUE CULMINARAM NO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NULIDADE DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL SEMINOVO. PROBLEMAS NO MOTOR CERCA DE 1 ANO APÓS A COMPRA. PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. MOV. 1.6. CONSTATAÇÃO DE ALEGADO VÍCIO OCULTO NO DIA 02/10/2020. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 02/03/2021. DECADÊNCIA OCORRENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ART. 12, § 1°,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – 2. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE – 3. PREQUESTIONAMENTO – INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.1. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar o recurso.2. Inexistindo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – 2. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE – 3. PREQUESTIONAMENTO – INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.1. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar o recurso.2. Inexistindo...

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de substância entorpecente e associação para o tráfico (artigos 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/06) – Recursos Defensivos e Ministerial. Jean Luis/Wendel/Roberson – Absolvição - inexistência de provas quanto aos delitos praticados – Delito de tráfico – impossibilidade - autoria e materialidade comprovadas quanto aos apelantes Wendel e Roberson -...

• Técnica de sentença cível

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelações crimes. Associação criminosa, concussão, corrupção passiva, peculato, coação no curso do processo e falsidade ideológica (arts. 288, 316, 317, 312, 344 e 299 do Código Penal). Denúncia julgada improcedente. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação pelos crimes de associação criminosa, concussão, corrupção passiva, peculato, coação no curso do processo e falsidade ideológica....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CRIME DE RECEPTAÇãO QUALIFICADA (art. 180, § 1º, do código penal) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – APELAÇão – Pleito ministerial DE CONDENAÇÃO DO RÉU – PROVIMENTO – DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO -- AQUISIÇÃO DE BENS DE VALOR EXPRESSIVO, PARA POSTERIOR REVENDA, EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, SEM NOTA FISCAL – RÉU QUE DEVIA SABER, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES. – apelo CONHECIDO E

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEIS RÉUS. RECURSO DA DEFESA DE TRÊS RÉUS. APELAÇÃO 1 – WESLEY BONIFÁCIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES NOS QUAIS FOI CONDENADO: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ART. 311 DO CP (FATO 7) E RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180, §1º DO CP (FATOS 8 E 10). IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAs VÍTIMAs E DAS TESTEMUNHAS COMPROVAM a materialidade a...