carta concessão e memoria calculo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ... de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos. ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O ...VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. #Redação dada ...II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ... de Concessão de Benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos;. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ...ARTIGO 211. A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das ...ões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;. II- por meio de embargos de declaração. ...-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. #Incluído ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... indireta, por meio de autorização ou concessão. Parágrafo único. A exploração direta de ... termos do contrato e da metodologia de cálculo vigente, ficando permitida a compensação de ...II – para a preservação da memória ferroviária. § 1º Os recursos referidos no ...II – carta de adjudicação, em procedimento judicial de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000711-92.2015.5.06.0161), 09-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários do reclamante e da reclamada, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, Consolidado, acrescentando o que segue. Fundamentos: RECURSO DA RECLAMADA - Do FGTS - Pelo que indicam a CARTA CONCESSÃO/MEMÓRIA
... DA RECLAMADA - Do FGTS - Pelo que indicam a CARTA CONCESSÃO/MEMÓRIA DE CÁLCULO sob Id 81920ee, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08202081320184058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0820208-13.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EUDASIO DE FRANCA CAVALCANTE ADVOGADO: Ticiane Holanda Fonteles APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA...
... que a criação da nova sistemática de cálculo trazida pela Lei 9.876/99 respeitou as normas ... cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência ... previdenciário, consoante se infere da carta de concessão/memória de cálculo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010241-29.2013.5.06.0311), 04-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS A JANEIRO (15 DIAS) E FEVEREIRO DE 2013. Apreciando a prova documental colacionada aos autos, notadamente a comunicação de decisão do INSS (Id. 555059) e carta de concessão/memória de cálculo,verifico que restou demonstrado que foi reconhecido ao autor o direito ao benefício / auxílio por acidente do trabalho, sob o código 91, apenas no dia 15.0
...555059) e carta de concessão/memória de cálculo,verifico que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092075220164050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0809207-52.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LENIR SANTOS ADVOGADO: Mozart Custodio Divino RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio - Pleno E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE...
... sentença de improcedência, negando a concessão de benefício previdenciário à autora, outrora ... nova na presente ação, consistente em carta de concessão/memória de cálculo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053426720188060050), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0005342-67.2018.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃ
... período de carência necessário à concessão do benefício. Assim, requer a reforma da ...ão há qualquer indicativo nos documentos "Carta de concessão/Memória de Cálculo/INSS", que o ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... superior, que apreciará o pedido da concessão da isenção requerida e promoverá a apuração ...III – emitir e enviar aos beneficiários carta de concessão de benefícios, além da memória ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046919220194058500), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804691-92.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS LEITE ARAUJO ADVOGADO: Priscilla Anchieta Messias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMUM...
... de Orientação de Procedimento para Cálculo na Justiça Federal, Resolução 267/2013 do CFJ. ... CARVALHO (Relator): Os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte são os ...; planilha de cálculos em nome do autor; carta de concessão (memória de cálculo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026698520194058201), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802669-85.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENTIL ALVES DA SILVA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FILIAÇÃO AO RGPS
...ões de apelo, alega o Particular que o cálculo da RMI do seu benefício foi feito de forma ... cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência ... previdenciário, consoante se infere da carta de concessão/memória de cálculo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084226020184058103), 01-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a conceder à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, fixando-se a DIB (data de início do...
... de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício de ... . i) carta de concessão/memória de cálculo de benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047525220204058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804752-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JUCILEIDE DOS SANTOS ADVOGADO: Anatole Nogueira Sousa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge...
... . No caso, a carta de concessão e a memória de cálculo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000704-28.2019.5.06.0172), 11-08-2020
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA CUMPRIDOS À ÉPOCA DA DEMISSAO. AUSÊNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO. A garantia traçada na norma coletiva assegura ao trabalhador que não será dispensado, sem justa causa, no período de 12 (doze) meses antes do preenchimento dos requisitos para se aposentar junto ao órgão previdenciário. Na hipótese, porém, verifica-se...
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Acórdão nº 1.0000.20.080690-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA. SERVIDOR MUNICIPAL: APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. LEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CASA EM IRDR E DO STF. - A concessão de liminar, no mandado de segurança, é condicionada. Não possui caráter de tutela de...
...14). Pugna pela concessão de efeito ativo a este recurso para que seja, ...Segundo a "carta de concessão/memória de cálculo", emitida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156451020174058100), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0815645-10.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA DIAS ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO. PEDIDO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003816720178151171), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800381-67.2017.8.15.1171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALILA FARIAS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Francisco Das Chagas De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL...
...ítio Queimado no município de Paulista-PB; carta de concessão/memória de cálculo em nome da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019748020184058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801974-80.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ADAILTON LOPES PINTO ADVOGADO: Italo Marinho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE...
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Acórdão nº 0001058-40.2009.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO INTERCALADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 36, § 7º, DO DECRETO N. 3.048/99 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a Jurisprudência do STJ, julgada...
...53/74, alega, em síntese: a) que o. cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria ...invalidez); d) que a concessão da revisão dos benefícios, nos. moldes do art. ...partir de 27.08.2000 (carta de concessão, fls. 14/15), bem como foi ...conforme carta de concessão/memória de. cálculo, de fl. 12. 3. A conversão se deu ... -
Acórdão Nº 0020368-98.2013.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-03-2014
EMENTA ABONO NA APOSENTADORIA. A reclamante, em que pese juntar a carta de concessão/memória de cálculo da aposentadoria, com data de 15/09/2007, efetivamente não comprova a comunicação da concessão da aposentadoria pelo INSS ao empregador, na forma (e prazo) exigida pela norma coletiva para extensão do benefício instituído aqueles trabalhadores que se aposentam e permanecem trabalhando,...
...A reclamante, em que pese juntar a carta de concessão/memória de cálculo da ... -
Acórdãos nº 1000112-66.2014.8.26.0161 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
ACIDENTE DO TRABALHO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MEMORANDO CIRCULAR E OFÍCIOS DA AUTARQUIA QUE VISAM APENAS ESTABELECER CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A REVISÃO ADMINISTRATIVA, SEM RECONHECER EXPRESSAMENTE A OBRIGATORIEDADE DE REVISÃO PARA TODOS OS SEGURADOS – DIFERENÇAS COBRADAS JÁ ACOBERTADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CARTA DE CONCESSÃO/MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE
... PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARTA DE CONCESSÃO/MEMÓRIA DE CÁLCULO ... -
Acórdão nº 0005235-09.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Agosto de 2013
1. A pretensão em obter reajuste do benefício concedido, antes da edição das EC 20/98 e 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal.2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata...
...6. Porém, a Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fl. 17 ... -
Acórdão nº 0000259-34.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI 9.032/95. INAPLICABILIDADE. 1. A pretensão de revisão do coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, na hipótese de pensão por morte instituída em período anterior ao da vigência da Lei 9.032/95, contraria o disposto no art. 1
....528/97, que alteraram a sistemática de cálculo inicial do benefício de pensão, sob pena de ...BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE ... concedido em 20/07/98, consoante comprova a Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fl. 12, ou ...