carta reconsideracao
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Acórdão Nº 219375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. AFIRMAÇÃO DE SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS...
... 5º, inc. XXXVIII, c, da Carta ... “( ... ) a reconsideração da r. decisão ora agravada, a fim de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002009-77.2017.5.07.0014), 2019-02-12
... ção e acrescenta que, na verdade, trata-se de execução por Carta de Sentença, prevista no §1º, art. 897 da CLT ... Ora, cediço que ...
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Acórdão Nº 1459945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... concorrência, consagrados nos artigos 5º, inciso XII, e 170, da Carta Magna”. Por ... fim, requer a reconsideração da decisão recorrida ou ...
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Acórdão Nº 1475782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. PRESTADORA DE SERVIÇO DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... nacional, todos princípios constitucionais previstos na Carta de 1988” (fl. 15, edoc. 79) ... Pede a reconsideração da decisão ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... e outros alegam violação aos arts. 2º, 22, I, e 97, todos da Carta da ... República. Aduzem, em síntese, que “( ... ) a Corte Superior, ...
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Decisões Monocráticas nº 8220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... 24, V e VIII da Carta da República (pág. 38 do documento eletrônico 19) ... Ao final, ...
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Decisão da Presidência nº 8220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... 24, V e VIII da Carta da República (pág. 38 do documento eletrônico 19) ... Ao final, ...
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Acórdão Nº 0300626-54.2019.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
... do preparo recursal.A respeito do beneplcito, estatui a "Carta da Primavera", em seu art. 5, incisos XXXV e LXXIV:Art. 5. Todos so iguais ...
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Acórdão Nº 1345123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA....
... quanto aos pilares da Carta Magna aqui colocados” (fl. 12, e-doc. 9) ... Pede a reconsideração da ... -
Decisões Monocráticas nº 807256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA ... RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ... AGRAVO DESPROVIDO POR OUTROS ...
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Decisão da Presidência nº 807256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA ... RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ... AGRAVO DESPROVIDO POR OUTROS ...
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Acórdão com número 0042179-87.2019.8.09.0023 da 2ª Câmara Criminal, 12-04-2023
EMENTA: CARTA TESTEMUNHÁVEL. SEGUIMENTO DO RECUSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. PROCESSAMENTO. O desprovimento da carta testemunhável, não comprovado o óbice ao regular processamento do recurso apelatório e o encaminhamento ao Tribunal de Justiça, a demora resultante da complexidade da ação penal condenatória, sentença em desfavor de 32 (trinta e dois) processados, pedidos de reconsideração e...
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº 0042179-87.2019.8.0023 ... COMARCA DE CAIAPÔNIA ... -
Acórdão nº 0017769-16.2017.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... artigos da Carta" Magna ... 2. No que tange à supressão de instância, o pleito de assist\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 576386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... No tocante à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Tribunal de origem não destoou do entendimento firmado por esta ...
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Decisões Monocráticas nº 576386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... No tocante à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Tribunal de origem não destoou do entendimento firmado por esta ...
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Acórdão Nº 1419290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Bônus de eficiência e produtividade. Paridade entre servidores ativos e inativos. Natureza da vantagem. Índice de eficiência institucional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional. 2.
... 5º, ... caput, e art. 37, XV, da Carta Magna” ... Assim, requer o agravante a reconsideração da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005563120194058502), 22-02-2022
PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... que: (i) A embargante foi previamente comunicada, por fax, e-mail, carta com AR (em perfeita observância ao disposto no §3º do art. 26 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... que: (i) A embargante foi previamente comunicada, por fax, e-mail, carta com AR (em perfeita observância ao disposto no §3º do art. 26 da Lei ... -
Decisão da Presidência nº 1172666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA ... CARTA DE FIANÇA ... DEPÓSITO EM DINHEIRO ... MOMENTO PROCESSUAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1172666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA ... CARTA DE FIANÇA ... DEPÓSITO EM DINHEIRO ... MOMENTO PROCESSUAL ...
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Decisão da Presidência nº 1005892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... 40, § 7° e § 8°, da mesma Carta ... Já no RE, interposto por Rosa da Silva Porto, fundado no art. 102, ...
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Acordao N° 1428926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Agravo interno. Recurso interposto em face à decisão que deferiu liminar em agravo de instrumento. Inexistência de impugnação à decisão recorrida. Vício de dialeticidade. Recurso não conhecido. Agravo de instrumento. Tempestividade. Requerimento de reconsideração da decisão pelo juízo de origem. Marco inicial do prazo recursal. Preliminar rejeitada. Arremataçao de imóvel em hasta pública. Demora...
... carta de arrematação e mandado de imissão na posse do bem arrematado, ... -
Decisão monocrática Nº 0024884-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ... CARTA ARBITRAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO POR OFICIAL ... DE ...
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Decisão da Presidência nº 634595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... FUNGIBILIDADE RECURSAL ... CARTA ROGATÓRIA ... INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EXECUTÓRIO ... Em razão dos ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSAESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR ADECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta...