carta reconsideracao
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Acórdão Nº 943075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. BITRIBUTAÇÃO. LEI N. 9.532/1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GANHO DE CAPITAL EM BENS HERDADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA...
... 153, III, e ... 155, I, da Carta Magna. Requer, ao fim, a reconsideração do ... pronunciamento. Pede, ... -
Processo nº 0073718-35.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de Constrangimento Ilegal, Ao Argumento de Excesso de Prazo Na Realização Do Exame Criminológico Determinado Pelo Juiz Da Execução, Além Da Desnecessidade de Efetivação Do Mesmo, para a Concessão Do Benefício Do Livramento Condicional. Decisão Proferida Em Plantão Judiciário, por Juíza Substituta Na Função de Desembargador, Em Sede de Liminar, Na...
... CARTA DE ... LIVRAMENTO E COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126039520204050000), 19-04-2022
(Ementa) Tributário. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração de ato decisório anterior. Agravo não conhecido por ser intempestivo e agravo interno prejudicado. 1. Na esteira do que tem decidido esta Corte Regional, acompanhando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o pedido de reconsideração apresentado nos autos originários pela exequente, ora agravante,
... de ato decisório anterior, mantendo determinação de conversão de carta de fiança em depósito judicial ... O agravo foi interposto em 15 de ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 23 ... ü AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 57591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DE QUANTIA EM LIMINAR CONTRA MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DA MEDIDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NAS ADPFs 387, 275 e 405 e NOS TEMAS 45, 253 e 831 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada pelo Município de Araucária/PR em...
... art. 100 da Carta Magna ... Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a ... -
Decisão monocrática Nº 1402733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... 37, inciso IX, da Carta Magna” (fl. 9, e-doc. 26) ... Pede “reconsideração da decisão ...
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Decisão monocrática Nº 1402459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... 37, inciso IX, da Carta Magna” (fl. 9, e-doc. 141) ... Pede “reconsideração da decisão ...
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Acórdão Nº 0051706-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO BANCO, QUE PRETENDIA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRETENSÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEVEDORA NO CONTRATO - DEVOLUÇ
... ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO CADASTRAL DA DEVEDORA - ... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5003564-90.2021.8.24.0075 do Turma de Uniformização, 17-04-2023
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO INCABÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DE TUBARÃO (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA VERBA. PARADIGMAS REFERENTES A MUNICÍPIO DISTINTO,...
... 198 da Carta Magna, também fez inserir o § 7º ao mesmo dispositivo, segundo o qual ... -
Acórdão Nº 5003551-91.2021.8.24.0075 do Turma de Uniformização, 17-04-2023
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO INCABÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DE TUBARÃO (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA VERBA. PARADIGMAS REFERENTES A MUNICÍPIO DISTINTO,...
... 198 da Carta Magna, também fez inserir o § 7º ao mesmo dispositivo, segundo o qual ... -
Acórdão Nº 5007154-12.2020.8.24.0075 do Turma de Uniformização, 17-04-2023
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO INCABÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DE TUBARÃO (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA VERBA. PARADIGMAS REFERENTES A MUNICÍPIO DISTINTO,...
... 198 da Carta Magna, também fez inserir o § 7º ao mesmo dispositivo, segundo o qual ... -
Acórdão Nº 5003579-59.2021.8.24.0075 do Turma de Uniformização, 17-04-2023
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO INCABÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DE TUBARÃO (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA VERBA. PARADIGMAS REFERENTES A MUNICÍPIO DISTINTO,...
... 198 da Carta Magna, também fez inserir o § 7º ao mesmo dispositivo, segundo o qual ... -
Acórdão Nº 5003574-37.2021.8.24.0075 do Turma de Uniformização, 17-04-2023
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO INCABÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DE TUBARÃO (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA VERBA. PARADIGMAS REFERENTES A MUNICÍPIO DISTINTO,...
... 198 da Carta Magna, também fez inserir o § 7º ao mesmo dispositivo, segundo o qual ... -
Acórdão Nº 5003557-98.2021.8.24.0075 do Turma de Uniformização, 17-04-2023
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO INCABÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DE TUBARÃO (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA VERBA. PARADIGMAS REFERENTES A MUNICÍPIO DISTINTO,...
... 198 da Carta Magna, também fez inserir o § 7º ao mesmo dispositivo, segundo o qual ... -
Acórdão Nº 5003565-75.2021.8.24.0075 do Turma de Uniformização, 17-04-2023
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO INCABÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DE TUBARÃO (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA VERBA. PARADIGMAS REFERENTES A MUNICÍPIO DISTINTO,...
... 198 da Carta Magna, também fez inserir o § 7º ao mesmo dispositivo, segundo o qual ... -
Acórdão Nº 5003571-82.2021.8.24.0075 do Turma de Uniformização, 17-04-2023
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO INCABÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DE TUBARÃO (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA VERBA. PARADIGMAS REFERENTES A MUNICÍPIO DISTINTO,...
... 198 da Carta Magna, também fez inserir o § 7º ao mesmo dispositivo, segundo o qual ... -
Acórdão Nº 5003583-96.2021.8.24.0075 do Turma de Uniformização, 17-04-2023
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO INCABÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DE TUBARÃO (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA VERBA. PARADIGMAS REFERENTES A MUNICÍPIO DISTINTO,...
... 198 da Carta Magna, também fez inserir o § 7º ao mesmo dispositivo, segundo o qual ... -
Acórdão Nº 5003576-07.2021.8.24.0075 do Turma de Uniformização, 17-04-2023
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO INCABÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DE TUBARÃO (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA VERBA. PARADIGMAS REFERENTES A MUNICÍPIO DISTINTO,...
... 198 da Carta Magna, também fez inserir o § 7º ao mesmo dispositivo, segundo o qual ... -
Acórdão Nº 5003554-46.2021.8.24.0075 do Turma de Uniformização, 17-04-2023
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO INCABÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DE TUBARÃO (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA VERBA. PARADIGMAS REFERENTES A MUNICÍPIO DISTINTO,...
... 198 da Carta Magna, também fez inserir o § 7º ao mesmo dispositivo, segundo o qual ... -
Acórdão Nº 5007156-79.2020.8.24.0075 do Turma de Uniformização, 17-04-2023
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO INCABÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DE TUBARÃO (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA VERBA. PARADIGMAS REFERENTES A MUNICÍPIO DISTINTO,...
... 198 da Carta Magna, também fez inserir o § 7º ao mesmo dispositivo, segundo o qual ... -
Acórdão Nº 5003556-16.2021.8.24.0075 do Turma de Uniformização, 17-04-2023
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO INCABÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DE TUBARÃO (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA VERBA. PARADIGMAS REFERENTES A MUNICÍPIO DISTINTO,...
... 198 da Carta Magna, também fez inserir o § 7º ao mesmo dispositivo, segundo o qual ... -
Acórdão Nº 5007157-64.2020.8.24.0075 do Turma de Uniformização, 17-04-2023
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO INCABÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DE TUBARÃO (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA VERBA. PARADIGMAS REFERENTES A MUNICÍPIO DISTINTO,...
... 198 da Carta Magna, também fez inserir o § 7º ao mesmo dispositivo, segundo o qual ... -
Acórdão Nº 0300626-54.2019.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.DIREITO INTERTEMPORA. DECISÃO PUBLICADA EM 16-12-20. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENESSE INDEFERIDA NA SENTENÇA. AUTOR QUE APRESENTA APELAÇÃO E POSTERIOR "EMENDA AO RECURSO", IMPUGNANDO O INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO...
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Acórdão Nº 219375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. AFIRMAÇÃO DE SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS...
... 5º, inc. XXXVIII, c, da Carta ... “( ... ) a reconsideração da r. decisão ora agravada, a fim de que ... - Acórdão, Processo nº 5000750-56.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022