carta transferencia direitos e obrigações
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... institudas limitaes administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefcio do poder ... ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotcnica de aptido urbanizao ... #Includo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... , deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... § 6.O FGHab terá direitos e obrigações" próprias, pelas quais responderá com seu patrim\xC3" ... ção de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... § 1o O ocupante deverá apresentar à SPU carta formalizando o interesse na aquisição ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... das aes e execues iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade ... , os ex-administradores sero convidados por carta, a apresentar, por escrito, suas alegaes e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... , corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou ... , inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, ... cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... a transferncia para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem ... completa prevista neste artigo, feita por carta enviada pelo Ofcio de Ttulos e Documentos, no ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – proteção e respeito aos direitos dos usuários; ... II – preservação do meio ... os investimentos previstos impliquem obrigações cujo cumprimento ultrapasse a vigência do ... II – carta de adjudicação, em procedimento judicial de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... ção de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à ... º deste artigo, no que se refere às obrigações dos agentes financeiros ... § 3º Nas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ... á de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio ... carta" enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do Ministério das Comunicações, ... cadastrados, que serão convocados mediante carta, com a especificação dos serviços objeto do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros ... Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente ... § 2º Os postos de Almirante, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o pagamento da retribuio correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente ... 1 O pagamento da retribuio e respectiva comprovao ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às ... Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverá ser ... § 2º Como retribuição pelas obrigações assumidas na elaboração dos projetos de ... da União e, sempre que possível, por carta registrada a ser enviada ao ocupante do imóvel ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... ório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição ... Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores, será ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser ... f) as reclamações relativas a obrigações" impostas por lei aos partidos políticos, quanto \xC3" ... ão diplomática ou ao consulado geral, em carta, telegrama ou qualquer outra via, a sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica ... § 1º Caberá ao Comitê ... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, ... , e, além disso, cauteláriamente, por carta aquêles cujos nomes constarem do memorial do ... fixado e ao cumprimento das demais obrigações estipuladas em contrato ... ARTIGO 98 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... , bem como o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e ... IX - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... obrigações decorrentes da relação de emprego ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... pelo juiz, dispensada a expedição de carta rogatória para essa finalidade ...