carta transferencia direitos e obrigações seguros
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... das aes e execues iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade ... Apurados, no curso da liquidao, seguros elementos de prova, mesmo indiciaria, da prtica ... , os ex-administradores sero convidados por carta, a apresentar, por escrito, suas alegaes e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... ção de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à ... estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a ... º deste artigo, no que se refere às obrigações dos agentes financeiros ... § 3º Nas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo ... no artigo anterior, será expedido a carta-patente pelo Ministro da Indústria e do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... § 6.O FGHab terá direitos e obrigações" próprias, pelas quais responderá com seu patrim\xC3" ... ção de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à ... estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos ... sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... pelo juiz, dispensada a expedição de carta rogatória para essa finalidade ... CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... IV - condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as ... IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ... ção do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro ... IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; ... X - pela Secretaria de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo de ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... Para o exercício de seus direitos societários, cada associado terá pelo menos um ... § 2º A menção a Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional nas operações ... ária, bem como o prêmio mensal dos seguros obrigatórios estipulados pelo Banco Nacional da ... ) dias após sua realização através de carta (do emitente ou do endossante, conforme o caso), ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... § 1o O ocupante deverá apresentar à SPU carta formalizando o interesse na aquisição ... k) do mercado de seguros rurais privados, na forma de cobertura ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e ... , corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou ... , inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, ... cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... 6º, inciso XIII); ... Seguros de Previdência Privada ... XLIV - os ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo de ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do ... III – à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – proteção e respeito aos direitos dos usuários; ... II – preservação do meio ... em regime público a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos ... os investimentos previstos impliquem obrigações cujo cumprimento ultrapasse a vigência do ... II – carta de adjudicação, em procedimento judicial de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... PETROBRÁS poderá valer-se de mecanismos seguros de trasmissão de dados à distância, para ... e constará, sempre, do edital ou carta-convite ... Nos casos de utilização de ... da consorciação; d) compromissos e obrigações dos consorciados, dentre os quais o de que cada ... estabelecer, com clareza e precisão, os direitos, obrigações e responsabilidades das partes e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... referentes ao cumprimento das obrigações dêste Capítulo: ... Art. 160. Cabe às ... ou corredores de acesso contínuos e seguros, com a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte ... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... atualizado de 300 (trezentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN ... integram-se no Sistema Nacional de Seguros Privados ... Parágrafo único. As ... ções do artigo anterior, será expedida carta-patente pelo órgão executor do Sistema Nacional ... Art. 55. Para resguardar os direitos dos participantes, poderá ser decretada a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... ou cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações de que trata este artigo ... § 5° O ... , cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo ... , nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... ções interpostas pela CAIXA e pela CAIXA SEGUROS, em face de CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA, a ... imóvel que titula adquirido em programa de carta de crédito, tendo a Caixa Seguros S.A ... de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Programa Carta de ... abalo normal do cidadão cioso de seus direitos" que pretende vê-los atendidos imediatamente. Ent\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ordens, desde que não compensadas por seguros ou indenizações; ... #Vide Lei nº 3.470, de ... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ... ou a adjudicação dos bens, as obrigações estabelecidas neste decreto-lei ficam a cargo do ... ser entregues pessoalmente ou remetidas em carta registrada, pelo correio ... Parágrafo único ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º ... , padrões, normas, regulamentos e obrigações" contratuais; ... XIII - planejar e monitorar o or\xC3" ... ções, fundos públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, ... a proventos de inatividade e demais direitos a que se refere o inciso II do caput do art. 118 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a cargo do ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... examinadas pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP e aprovadas pelo Conselho Nacional ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei n° ...