cartao refeisul
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Acórdão Nº 0021457-51.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
EMENTA ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. O atraso reiterado no pagamento de salários enseja o pagamento de indenização por dano moral, independentemente da comprovação da existência e extensão do dano, uma vez que este é presumido, em virtude do caráter alimentar do salário. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. O
....04.0811) foi reconhecida a natureza salarial do vale-refeição (Refeisul), sendo determinado o pagamento da parcela no período em que foi ... -
Acordão nº 0000582-55.2010.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Agosto de 2012
... reclamante, encaminhou solicitação de bloqueio de seu cartão Refeisul. Menciona que o reclamante nunca aludiu ao roubo dos cartões de ...
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Acórdão Nº 0021304-13.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-01-2018
EMENTA FGTS. Prescrição. Com o julgamento do ARE 709.212, em 13.11.2014, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, e do artigo 55 do Decreto nº 99.684/90, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violarem o disposto no artigo 7º, XXIX,...
... que o valor "por fora" era depositado em um cartão, inicialmente Refeisul, e depois, Banrisul Presente; que o ressarcimento de despesas entrava na ... -
Acordão nº 0000062-60.2011.5.04.0861 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
..., disse que "o demandado não pagava o vale refeição ao autor, 'refeisul', pagos aos outros empregados, R$ 150,00 ao mês, o que desde já requer". ...
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Acordão nº 00823-2007-291-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2009
RECURSO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. Existência de labor suplementar habitual além do horário da compensação, em vários sábados, atrai a incidência do entendimento da Súmula nº 85, item IV do TST. Recurso negado. RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Situação na qual não foi demonstrada a conduta ilícita da demandada que enseje a obrigação de reparar o dano, na forma do art. 18
... testemunhas, confirmam que os chefes de turma recebiam o Cartão Refeisul. Examina-se. A testemunha indicada pelo reclamante, Jairo Agatti Vieira, ... -
Acórdão Nº 0021724-81.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-04-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas do empregado por seu empregador, prestador de serviços, responde subsidiariamente o tomador, pela caracterização de sua culpa in vigilando . Entendimento cristalizado na jurisprudência. Súmulas nºs 331 do TST e 11 deste Regional.
...ções coletivas, por meio de créditos em cartão magnético Refeisul. Sustenta que as normas coletivas são fruto de exaustivas negociações ... -
Acordão nº 0001764-91.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Junio de 2012
... entendeu que o recorrente recebeu a parcela por meio do cartão Refeisul, razão pela qual julgou improcedente a ação no aspecto. A sentença ...
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Acórdão Nº 0021067-81.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGULAMENTAÇÃO. A prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não depende de regulamentação específica. Hipótese que incide a prescrição quinquenal.
...ção, em horas noturnas, adicional noturno, Auxilio-Alimentação/Refeisul, e aviso prévio; (b) limitar a condenação (no tocante ao intervalo ... -
Acordão nº 0000796-61.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. O empregado que realiza atividade externa compatível com a fixação e controle de jornada não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas.
... reclamada que os valores alcançados ao autor mediante o cartão Refeisul destinavam-se ao fornecimento de alimentação, possuindo, portanto, ... -
Acórdão Nº 0021289-16.2016.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EXECUÇÃO. ACORDO. Por não haver descumprimento do acordo em qualquer dos seus termos estabelecidos e em conformidade com o contrato de trabalho mantido entre as partes, indevida a multa em caso de descumprimento.
... será considerado como falta injustificada para fins de férias e refeisul;. Os salários do período de 01/11/2016 a 12/11/2016 serão pagos ... -
Acordão nº 0000147-65.2011.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... era feito de forma pouco clara, por meio de um cartão chamado "Refeisul", que, teoricamente, deveria ser destinado a gastos com alimentação. ...
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Acordão nº 0001136-08.2010.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Situação em que o próprio reclamado reconhece que o reclamante nem sempre usufruía do intervalo para repouso e alimentação, sendo devido, portanto, o auxílio-alimentação na forma do disposto na cláusula normativa, nas ocasiões em que efetuado o pagamento do intervalo como hora extra. Recurso interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial no item.
... sempre recebeu o auxílio-alimentação por meio do cartão Refeisul, sofrendo desconto mensal de R$ 0,80, e que realizou o pagamento dos ... -
Acordão nº 0010118-79.2010.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Julio de 2011
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Em se tratando de demanda em que o sindicato atua como substituto processual faz ele jus aos honorários decorrentes da assistência judiciária gratuita, pela aplicação da Lei 5.584/70.
...- Refeisul. Por sua vez, restou consignado na ata de audiência inaugural que “O ... -
Acórdão Nº 0020754-53.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. A ausência de concessão de intervalo intrajornada ou a sua fruição parcial autorizam a condenação ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas da parte faltante, acrescido do adicional de 50% (art. 71, § 4º, da CLT, Súmula 63 deste TRT e Súmula 437, I, do TST). Recurso do reclamante a que se dá provimento no aspecto.
... "prêmio RDB/CDB", "prêmio Banrisul Visa", "prêmio Comércio Refeisul", "prêmio Unidos Banrisul", "prêmio conquista de mercados", "prêmio ... -
Acórdão Nº 0020496-17.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2020
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . Os honorários de sucumbência previstos no artigo 791-A da CLT somente se aplicam aos processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017.
... parcelas Prêmio RDB/CDB, Prêmio Banrisul Visa, prêmio comercio Refeisul, prêmio Banricompras, Seguro de Vida, Seguro Banrisular, Seguro ... -
Acórdão Nº 0021021-87.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para a incidência do § 2º do art. 224 da CLT, necessária a comprovação de poderes diferenciados, com a presença de subordinados, alçada de crédito superior, poderes para representar a instituição financeira perante terceiros, entre outras atribuições que elevam o bancário comum, por conta de uma...
... venda consórcio, capitalização, Prêmio RDB/CDB e Prêmio Com.Refeisul, na medida em que pagas de forma absolutamente sazonal, dependendo de ... -
Acórdão Nº 0022288-73.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-06-2020
EMENTA PARCELAS CHEQUE RANCHO E VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor...
... Prêmio RDB/CDB, Prêmio Banrisul Visa, prêmio comercio refeisul, prêmio unidos banrisul, prêmio recuperação C, prêmio conquista de ... -
Acórdão Nº 0020618-20.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-08-2020
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do...
... "prêmio RDB / CDB prêmio Banrisul visa e prêmio comércio refeisul", entre outros. Postula o pagamento de diferenças salariais de tanto ... -
Acórdão Nº 0020739-82.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-08-2018
EMENTA BANRISUL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA . Hipótese em que as atividades desempenhadas pela reclamante não se caracterizavam pela especial fidúcia necessária a seu enquadramento como ocupante de cargo de confiança bancário, na forma do § 2º do art. 224 da CLT. Recurso do reclamado desprovido no aspecto.
... Prêmio RDB/CDB, Prêmio Banrisul Visa, prêmio comercio refeisul, prêmio unidos banrisul, prêmio recuperação C, prêmio conquista de ... -
Acórdão Nº 0020043-41.2016.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O dano moral existencial constitui-se em espécie de dano extrapatrimonial, o qual atinge os projetos de vida, o convívio familiar, o lazer, a cultura, dentre outros que compõem a personalidade do ser humano. Para caracterização da ocorrência de fato jurídico a ensejar a reparação civil, devem concorrer, simultaneamente, o ato...
... como base de cálculo os valores constantes nos extratos do Refeisul juntados aos autos, considerando o valor do primeiro mês de pagamento ... -
Acordão nº 0000368-45.2011.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Junio de 2013
... rubrica "descontos adiantamento (caixa)", bem como junto ao seu "REFEISUL" (fls. 46-48). Sem razão. Conforme explicitado em sentença, as normas ...
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Acordão nº 0000125-78.2011.5.04.0831 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Julio de 2012
...ável 1" e da "remuneração variável 2", do "prêmio comércio refeisul" e do "bônus vendas consórcios", nos repousos legais, em férias e seu ...
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Acórdão Nº 0020783-73.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. O direito a diferenças salariais por acúmulo de função demanda a comprovação de que, no curso da relação contratual, de forma não esporádica, o conteúdo ocupacional foi acrescido de tarefas mais complexas - que exigem maior conhecimento, responsabilidade ou habilitação específica - ou incompatíveis com a condição pessoal do empregado, sem a...
...Para tanto, alega que: 1) O processo referente ao Refeisul, autuado sob o nº 0021052-52.2016.5.04.0811, encontra-se em fase recursal ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0172687-1 de T4 - QUARTA TURMA
... compra concedida por JORGE para IARA utilizar os benefícios do Refeisul (fls. 14 e 113) e a declaração do proprietário de uma farmácia ...
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Acordão nº 0000191-75.2011.5.04.0211 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Febrero de 2013
...Também aduz que os prêmios BANRISUL Visa, Comércio Refeisul, unidos BANRISUL, conquista de mercados, Circular 4865, Bônus, Bônus ...