atestado de antecedentes criminais es
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Em vigor
Código de Processo Penal
... das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de ... fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; ... IX - averiguar a vida pregressa do ... § 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou ... , sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis ... ARTIGO 157 ... O ... antecedentes médicos a este relativas, na forma a ser ...
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Em vigor
Código Comercial
... ao navio ou carga; sem prejuzo das aes criminais a que a sua malversao ou dolo possa dar lugar ... correntes do lugar, ou, na falta destes, atestado, debaixo de juramento por dois comerciantes ... prazos assinados neste artigo e nos antecedentes so improrrogveis ... ARTIGO 852 ... A ...
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Iraquara - Vara cível
... vi) Atestado de saúde dos Requerentes; ... vii) es criminais dos requerentes junto à Secretaria de Segurança ... vii) Antecedentes criminais dos requerentes junto à Secretaria de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000887-08.2012.5.06.0022), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA COM AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 267, §3º e 301, §4º do CPC, possível o conhecimento de arguição de litispendência e coisa julgada trazida apenas com o recurso. Todavia, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as ações coletivas não...
... ó ria de exig ê ncia de antecedentes criminais, pela pr ó pria natureza e gravidade ... -se de exigir de candidatos a emprego atestado antecedentes criminais e/ou abster-se de, por ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Ciências Criminais (IBCCRIM),; o Professor Doutor Carlos Affonso ... registros de folha de antecedentes muito antigos não devem ... ser considerados ... corresponde ao mais eloquente atestado de evolução políticocultural de todo um povo ... -
Das penas
... A prevenção de futuros comportamentos criminais é realizada através de duas estratégias: da ... curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES ... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... provas compartilhadas de procedimentos criminais que correm junto à Polícia Federal e à Vara ... de capitais) do produto de crimes antecedentes entre os quais aqueles relacionados à prática ... de elementos obtidos aponta que o atestado de recebimento da nota fiscal da FEX DO BRASIL, ...
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Iraquara - Vara cível
... ê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ... vi) Atestado de saúde dos Requerentes; ... vii) ... vii) Antecedentes criminais dos requerentes junto à Secretaria de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , consumo de ál-cool ou drogas, antecedentes criminais e até mesmo indagações sobre ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
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Iraquara - Vara cível
... vi) Atestado de saúde dos Requerentes; ... vii) es criminais dos requerentes junto à Secretaria de Segurança ... vii) Antecedentes criminais dos requerentes junto à Secretaria de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... criminais, com base no Relatório de Análise de Polícia ... e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes” ... 2-F) Petição ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados ... ATESTADO" MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ\xC3" ... da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista ...
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Iraquara - Vara cível
... ê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ... vi) Atestado de saúde dos Requerentes; ... vii) ... vii) Antecedentes criminais dos requerentes junto à Secretaria de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... á consequências administrativas e criminais. Mas assim não é. As providências ... e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com ...
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Iraquara - Vara cível
... vi) Atestado de saúde dos Requerentes; ... vii) es criminais dos requerentes junto à Secretaria de Segurança ... vii) Antecedentes criminais dos requerentes junto à Secretaria de ...
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A prática do novo júri
... juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de ... BPM-( ... ) ; ... 3- Atestado de conduta – SERES; ... 4- Portaria no ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §
... Recorrente primário e com bons antecedentes, é mister inequívoca demonstração de que ... ... primário e sem antecedentes criminais, e nenhuma prova ... existe de que ele se dedique ... COMÉRCIO ... ESPÚRIO ATESTADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ... INEXISTÊNCIA ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados ... ATESTADO" MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ\xC3" ... da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista ...
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Direitos da Personalidade
... têm direito ao sigilo da folha de antecedentes – assim também a exclusão dos registros da ... histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... a incumbida de fazer as investigações criminais, de elaborar o inquérito policial, colhendo ... Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial ... violência, não poderá haver mais bem atestado da lisura do proceder da autoridade policial na ...
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Decisões Monocráticas nº 184986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... , conforme se denota da certidão de antecedentes criminais/GEPs, ostentam condenações por ... de insuficiência cardíaca, conforme atestado médico acostado, verifico que a decisão ...
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Iraquara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... vi) Atestado de saúde dos Requerentes; ... vii) es criminais dos requerentes junto à Secretaria de Segurança ... áveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por ...
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Iraquara - Vara cível
... vi) Atestado de saúde dos Requerentes; ... vii) es criminais dos requerentes junto à Secretaria de Segurança ... vii) Antecedentes criminais dos requerentes junto à Secretaria de ...
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Iraquara - Vara cível
... vi) Atestado de saúde dos Requerentes; ... vii) es criminais dos requerentes junto à Secretaria de Segurança ...