cartorio em inventario
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Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... de R$ 52.380,22”, determinando “que se faça nos autos de inventário a reserva de tal quantia, devidamente corrigida” ... Eis os fundamentos ... remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria ... Prevê a Lei n. 9.028/95: ... Art. 6º A intimação de ...
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... de R$ 52.380,22”, determinando “que se faça nos autos de inventário a reserva de tal quantia, devidamente corrigida” ... Eis os fundamentos ... remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria ... Prevê a Lei n. 9.028/95: ... Art. 6º A intimação de ...
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