ação anulatória eleitoral
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo ...
-
Acórdão nº 2008/0253364-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÉU :UNIÃO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ... Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3" ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000909-43.2014.5.06.0007), 26-10-2015
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ELEITORAL PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS DIRETIVOS EM SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE PROCESSUAL. Considerando que o autor busca prestação jurisdicional cujo efeito alcança todos os candidatos eleitos no
... AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ELEITORAL PARA O ... -
Acórdão nº 1.0116.14.002479-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE MARKETING - CAMPANHA ELEITORAL - NULIDADE DO CONTRATO - AFASTADA - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. É nulo o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa. 2. Deve ser afastado o pedido de declaração de nulidade do contrato com base em vícios...
... fora do perodo permitido pela Legislao Eleitoral. Por esse motivo, o negcio no prosperou, sendo ... -
Acordao N° 1357837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito processual civil. Ação anulatória. Condomínio. Administração. Processo eleitoral. Participação. Condições de elegibilidade. Não verificadas. Regularidade de assembleia. Sentença mantida. 1. Não atendidos os requisitos de elegibilidade regularmente previstos às normas condominiais que regem o processo eleitoral, mostra-se legítima a exclusão de pleiteante a eleições para escolha de novo...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO ... ADMINISTRAÇÃO. OCESSO ELEITORAL. PARTICIPAÇÃO. CONDIÇÕES DE ... -
Acórdão nº 1.0702.16.041152-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS PARTIDÁRIOS E CAUTELAR - PREVENÇÃO - INCIDÊNCIA ARTIGO 308 DO CPC - AÇÃO IDÊNTICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ELEITORAL - DEFERIMENTO DA LIMINAR - CASSAÇÃO DA MEDIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL MEDIANTE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PARTIDO - CASSAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR - INTEFERÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM EM DECISÃO PROFERIDA
... cautelar contra o PMDB perante a Justia Eleitoral e a liminar foi deferida para suspender a ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021286-05.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019
Agravo de instrumento. Ação anulatória. Ação civil pública. Representação eleitoral. Gratuidade. Indeferimento. Ação de procedimento comum ajuizada em face do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro visando a anulação de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida em razão de, estando ela licenciada do cargo de secretária municipal, haver chegado e partido de uma...
... Agravo de instrumento. Ação anulatória. Ação civil pública ... ação eleitoral. Gratuidade. Indeferimento ... Ação de ... -
Acórdão nº 458 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 13 de Diciembre de 2017
EXECUÇÃO - DE MULTA ELEITORAL - AÇÃO ANULATÓRIA - Execução - Execução Fiscal - Ação Declaratória de Nulidade - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO
Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056131-21.2022.8.19.0001 (Cível), 08-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE DIRIGENTES DA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DE SALÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRÁTICA DOS ATOS PREPARATÓRIOS DO CERTAME PREVISTOS NO ART. 22 DA LEI 9.615/98. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA QUE SE IMPÕE. O RÉU NÃO CUMPRIU A CONTENTO A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU FOSSE...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... PROCESSO ELEITORAL PARA ... -
Acórdãos nº 1009801-17.2017.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... André Juiz : Gustavo Sampaio Correia AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ELEITORAL - ...
-
Acórdão nº 2010/0108005-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO ... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho ... 2. Não se trata ...
-
Acórdão nº 0000016 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 17 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Execução Fiscal - Ação Anulatória de Débito Fiscal
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116777-80.2011.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE PLEITO ELEITORAL MAÇÔNICO, COM PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DIPLOMAÇÃO E POSSE NOS CARGOS DE GRÃO MESTRE E GRÃO MESTRE ADJUNTO DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ELEIÇÃO OCORRIDA EM 26 DE MARÇO DE 2011 FORA MARCADA POR IRREGULARIDADES, EIS QUE CONTOU COM VOTOS DE INTEGRANTES DE LOJAS INADIMPLENTES, EM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 57 DO CÓDIGO...
... RELATOR : DESEMBARGADOR ADRIANO CELSO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE PLEITO ... ELEITORAL MAÇÔNICO, ... -
Acórdão nº 2007/0133745-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE ... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (Precedentes: CC ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.052389-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DE ASSOCIAÇÃO - DEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA, COM ORDEM DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO JULGADO AO PROCESSO ELEITORAL - PRORROGAÇÃO DO CONSELHO...
... dos efeitos do julgamento ao processo eleitoral da associao, relativa ao trincio de 2016-2019 ... -
Acórdãos nº 0004617-57.2016.8.26.0223 de 7ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... Ação anulatória de disputa eleitoral de ...
-
Acórdão nº 4771 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Abril de 2014
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. DOAÇÃO. LIMITE LEGAL, INOBSERVÂNCIA ...
-
Acórdão nº 1013649-03.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE CUIABÁ – EXCLUSÃO DO PLEITO ELEITORAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇAO – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA INADEQUADA – EMBARGOS REJEITADOS.São cabíveis embargos de declaração, para esclarecer obscuridade,...
... DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – ELEIÇÃO ... DE CUIABÁ – EXCLUSÃO DO PLEITO ELEITORAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇAO – ... -
Decisão Monocrática N° 07039751920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL ? ANASPS ajuizou a presente ação anulatória com vista a impugnar integralmente a Resolução/GEAP/CONAD 450, a qual definiu o Regulamento Eleitoral da entidade ré, conforme ID 23666570: ?6. Que sejam revogados apenas os dispositivos que violam a Constituição Federal, a legislação vigente e o Estatuto da GEAP, em...
... /CONAD 450, a qual definiu o Regulamento Eleitoral da entidade r, conforme ID 23666570: ?6. Que ... -
Acordão nº 0020018-60.2010.5.04.0000 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Marzo de 2011
PRELIMINARMENTE. ELEIÇÃO SINDICAL. POSSE DE NOVA DIRETORIA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO SUBJACENTE. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Suspensão do ato de posse de diretoria do sindicato por efeito de liminar concedida. Superveniência de sentença na ação subjacente anulatória do processo eleitoral. Perda de objeto da ação mandamental. Inteligência do item III da Súmula nº 412 do TST: “A...
... ª Vara do Trabalho de Pelotas, exarado na ação nº 0000636-63.2010.5.04.0103, que move contra o ... validade do edital e de todo o processo eleitoral, tornando, em consequência, ilegítima a posse ... até julgamento do mérito da ação anulatória ... Inicialmente indeferida a liminar, em juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000576-69.2015.5.06.0391), 04-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO SINDICAL. ELEITORES NÃO ENQUADRADOS NA CATEGORIA DE TRABALHADOR RURAL. VÍCIO CARACTERIZADO. Caracterizada a ilegalidade na eleição sindical, em decorrência de inobservância do estatuto sindical, que só confere o direito de associado ao sindicalizado que permanecer no exercício da categoria profissional (sendo estes os únicos com direito a voto),
... RECORRENTES : COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DO CEDRO-PE ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO SINDICAL. ELEITORES NÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07039751920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL ? ANASPS ajuizou a presente ação anulatória com vista a impugnar integralmente a Resolução/GEAP/CONAD 450, a qual definiu o Regulamento Eleitoral da entidade ré, conforme ID 23666570. A r. sentença de ID 23666676 julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, nos seguintes termos: ?Ante o exposto,...
... /CONAD 450, a qual definiu o Regulamento Eleitoral da entidade r, conforme ID 23666570. A r ...