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CEEE-GT. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO POR MORTE DEVIDA PELA EMPREGADORA. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA CEEE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Diferentemente dos casos de complementação de pensionamento, o "auxílio por morte" assegurado aos sucessores dos ex-autárquicos da CEEE é devido pela própria ex-empregadora em parcela única. Portanto, tratando-se de benefício derivado do contrato de...

CEEE-GT. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA . Não se caracteriza como discriminatória a despedida coletiva levada a efeito pela reclamada, que se pautou em critério objetivo de menor impacto financeiro e social aos trabalhadores despedidos. Caso em que restou incontroverso que a despedida do autor foi resultante de dispensa coletiva que recaiu sobre os empregados que já se encontravam aposentados pela...

CEEE-GT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público terceirizante deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigilando caracterizada. Incidência do entendimento expresso na Súmula nº 331 do TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega...

CEEE-GT. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. Despedida no âmbito de sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, a qual não se revela discriminatória, pois ocorrida com base em critérios objetivos e impessoais, estando devidamente motivada pela notória e demonstrada situação financeira da empresa, pelo que é inviável o acolhimento dos pleitos indenizatórios....

EMENTA CEEE-GT. CEEE-D. CEEE-PAR. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS . DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, restando definido pela Suprema Corte que, para os casos de decisão (sentença ou acórdão) transitada em julgado (em qualquer fase processual), sem previsão expressa do índice...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS, CEEE-GT, CEEE-D E CEEE-PAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS. A primeira, segunda e terceira reclamadas, na condição de tomadoras de serviços, foram beneficiárias da força de trabalho do reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal (pr

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. É inviável a alteração do índice de correção monetária resguardado pela coisa julgada ou preclusão em razão de decisão proferida na fase de conhecimento ou de execução. Incorretas as certidões de cálculo da secretaria, por não utilizarem o índice de correção monetária aplicado na conta homologada (FACDT/TR), por força de...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E OUTRA E COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Acerca do debate no recurso ora em exame quanto ao pedido de isonomia salarial, com fundamento na OJ 383 da SBDI-

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, consoante o disposto no artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Havendo condenação solidária entre as executadas na decisão exequenda, dessa forma devem responder pela execução. Agravo de petição interposto pelas executadas CEEE-D, CEEE-PAR e CEEE-GT que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E OUTRAS. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 327/TST, -a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA N° 327 DESTA CORTE. De acordo com a nova redação da Súmula nº 327 deste Tribunal, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de emprego, a complementação de aposentadoria instituída em decorrência...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Exame do processo em que se constata a ocorrência de preclusão para a alteração de índice de atualização monetária, considerando que a reclamada foi notificada, sob as penas do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, para tomar ciência dos cálculos de liquidação e silenciou. Agravo de petição interposto pela reclamada CEEE-GT a que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEEE-GT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. SÚMULA 422, I, do TST. O fundamento adotado na decisão agravada para denegar seguimento ao...