Cerceamento de defesa
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... defesa pessoal do acusado; ... b) prejudicar ou alterar o curso normal do ... Haverá ilegalidade ou abuso de poder: ... a) quando o cerceamento da liberdade fôr ordenado por quem não tinha competência para tal; ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
... COLEGIALIDADE ... EVIDENCIADA. ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... REQUERIDA. DISPENSA INJUSTIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO" ... DE DEFESA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0252575-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... CERCEAMENTO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... o exercício do contraditório e da ampla defesa foi ... CERCEAMENTO ... DECORRENTE ...
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Cerceamento de defesa por negativa de prestação jurisdicional
Cerceamento de defesa por negativa de prestação jurisdicional
São comuns no dia a dia da atuação jurisdicional o proferimento de decisões judiciais rejeitando Embargos de Declaração sob o fundamento de que não podem eles ser utilizados para obter novo reexame da causa, nem mesmo para fins de prequestionament... -
TSE discute cerceamento de defesa em ação sobre abuso eleitoral de Bolsonaro
TSE discute cerceamento de defesa em ação sobre chapa de Bolsonaro
O Tribunal Superior Eleitoral retomou, na noite desta terça-feira (9/6), o julgamento de duas ações de investigação judicial eleitoral que apuram ataques cibernéticos em grupo do Facebook para beneficiar a campanha da chapa formada por Jair Bolson... -
Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (CERCEAMENTO ... CONSTITUCIONAL ... defesa", razão pela qual a questão ... administrativa sequer\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0052845-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0216110-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-749-57.2011.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
1 - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando os outros elementos de convicção são suficientes para formar o convencimento do Juiz, em virtude dos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado, inscritos no art. 131 do CPC, e da ampla liberdade na direção do
... (8ª Turma) ... 1 - RECURSO DE REVISTA ... - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova ... -
Cerceamento de defesa reconhecido em rescisória impõe retorno do processo
Após cerceamento de defesa, processo deve retornar para correção
O mesmo juízo que julgou uma causa é responsável por rejulgá-la em caso de ação rescisória. No entanto, os autos devem retornar para correção do vício se ficar reconhecida a nulidade de algum ato processual que tenha culminado em cerceamento de de... -
Despacho inconclusivo sobre adiamento não gera cerceamento de defesa, diz STJ
Despacho duvidoso sobre adiamento não gera cerceamento de defesa
O despacho inconclusivo do relator de recurso de apelação em referência a um pedido de adiamento do julgamento não é motivo suficiente para gerar nulidade por cerceamento de defesa. Na dúvida, caberia aos advogados comparecerem à data marcada para... -
Nomear defensor dativo sem avisar réu é cerceamento de defesa, decide STJ
Nomear defensor dativo sem avisar réu é cerceamento de defesa
Juiz só pode nomear defensor dativo após intimar o réu para substituir advogado inerte. Caso contrário, estará cerceando a defesa do acusado. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu Habeas... -
Audiência por vídeo durante a epidemia não configura cerceamento de defesa
Audiência por vídeo durante a epidemia não é cerceamento de defesa
No âmbito de processos penais e de execução penal, a realização de sessões de julgamento, audiências e perícias por sistema audiovisual durante a pandemia de Covid-19 não configura cerceamento de defesa. Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Jus... -
Negativa de exame de sanidade mental não configura cerceamento de defesa
Negativa de exame de sanidade mental não é cerceamento de defesa
Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do exame de sanidade mental se não há dúvidas sobre a integridade mental do acusado, não bastando o simples requerimento da parte para que o procedimento seja instaurado. im... -
Acórdão nº 2016/0291386-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ... -
Carf, o cerceamento de defesa e outras questões fiscais
Carf, o cerceamento de defesa e outras questões fiscais
Quando um contribuinte é cientificado de uma autuação da Receita Federal, e os motivos fáticos ou legais lhe parecem confusos, fica frente a uma grave decisão: ou apenas questiona o cerceamento ante a dificuldade para se defender, ou, para não cor... -
Acórdão nº 2016/0219667-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO COMPROVADO O PEDIDO. CONHECIMENTO PRESCINDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO ...
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . CERCEAMENTO DE ... restou comprovado a alegação de cerceamento defesa por não ... -
Acórdão nº 2015/0292275-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo,
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2007/0064904-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAR PRETENSÃO RESSARCITÓRIA APÓS A DECADÊNCIA PARA PLEITEAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO LESIVO. ARGUMENTO NÃO VEICULADO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO
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Acórdão nº 2016/0103054-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.880/94. ... CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ... PERICIAL. ...
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DISPONIBILIDADE REMUNERADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 93, ...
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Acórdão nº 2016/0114558-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO ... de defesa ...