cerceamento de defesa cf

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, se o Magistrado considerou desnecessária a produção de prova testemunhal, extraindo elementos suficientes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. Se o Regional concluiu que as perguntas elaboradas pela reclamada para a testemunha eram impertinentes ou já se encontravam respondidas, por certo que não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual incólume o art. 5°, LV, da CF. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão em relação a qual o Tribunal Regional supostamente ficou omisso é puramente jurídica. Por conseguinte, a oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento ficto dessa matéria (Súmula nº 297, III, do TST). Inviável, nesse contexto, o acolhimento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em declaração de nulidade da sentença, por ter o Regional consignado o que o Juízo a quo não deixou de dirimir as questões que lhe foram postas, analisando todos os pedidos da inicial. Por sua vez, a parte não opôs os indispensáveis...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ASSÉDIO SEXUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISPONIBILIDADE REMUNERADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 93, VIII E XI, DA CF/88. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LOMAN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PENA POR ESTA CORTE. ATO DE ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. 1. Não

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA URBANO. CALOR VIOLAÇÃO AO ART.5º, LV DA CF NÃO DEMONSTRADA. Não há como se conhecer do recurso de revista, no rito sumaríssimo, que não tenha demonstrado violação direta ao texto Constitucional. Não se verifica ofensa literal ao art. 5º, LV, CF, quando o eg. TRT apreciar o pedido de adicional de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Se o Magistrado considerou desnecessária a produção de prova pericial, extraindo elementos suficientes para a formação de seu convencimento sobre as provas já existentes nos autos, não houve cerceamento de defesa, nem violação do art. 5.º, LV, da CF, pois o Juízo tem ampla...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, no caso, é manifesta, sendo certo que o fato de o empregado ter falecido em decorrência do acidente de trabalho e a viúva ter ajuizado a ação trabalhista não tem o condão de deslocar a competência material, uma vez que a causa de pedir da indenização por danos...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação aos artigos 109, I e 114 da CF/88 e divergência jurisprudencial). Se a controvérsia a ser dirimida na demanda decorre unicamente relação de emprego, patente a competência desta Justiça Especializada para analisar e decidir a celeuma estabelecida nos autos. Recurso de revista não...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA CARRETEIRO. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE O FORMAM. Há nos autos declaração da advogada que subscreve o agravo quanto à autenticidade das peças que formam o instrumento. Por outro lado, embora irregular a procuração que outorgou poderes à causídica, incide o disposto na...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMOLITÓRIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cuida-se,...

RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Não se constata violação dos arts. 5º, LV, da CF, 400 do CPC e 794 da CLT, considerando que o Regional deixa explícito que a oitiva de testemunha seria desnecessária para produzir provas quanto aos horas extras, desvio de função, uso de celular próprio, prêmio produção e auxílio garagem, porquanto foi reconhecida

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo extrai-se do acórdão regional, a segunda reclamada não comprovou a impossibilidade do comparecimento de preposto; a confissão ficta não a impediu de produzir provas e houve concordância quanto ao encerramento da instrução processual. Nesse contexto, não há como concluir pelo cerceamento de defesa,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, LIV, DA CF/88 CONFIGURADA. OBSERV NCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. A intimação é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação. Por essa razão,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. E-DOC. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECEBIMENTO PELO REGIONAL. DELIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PÁGINAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatada a aparente violação do art. 5º, LV, da CF, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. E-DOC. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque não está fundamentada de forma adequada, caracterizando-se como mera alegação genérica. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. HORAS EXTRAS....

CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. Vislumbra-se o cerceamento ao direito de defesa (art. 5º, LV, da CF) que enseja a nulidade processual, pela atuação do Juiz de primeiro grau, que não deu oportunidade para a ré produzir outras provas para comprovar sua tese de defesa, ocasionando dando à reclamada, na forma prevista no art. 794, caput, da CLT, na medida em que, instruir a questão da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A pretensão recursal tem nítido caráter infringente e não revela a existência de omissão ou contradição na decisão impugnada, já que a parte busca, com efeito, o reexame da matéria sob o enfoque dos seus argumentos. Logo, não há falar em nulidade da decisão recorrida

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. O Regional não emitiu tese explícita acerca da incompetência material da Justiça do Trabalho ou da nulidade da contratação por ausência de concurso público, tampouco foi instado a fazê-lo mediante oposição de embargos de declaração. Ausente o necessário prequestionamento, o recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Se o Magistrado considerou desnecessária a produção de nova prova pericial, extraindo elementos suficientes para a formação de seu convencimento sobre a perícia já existente nos autos, e não detectando nenhum vício na prova, não há de se falar em cerceamento de defesa,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Mostrando-se desnecessária a oitiva de testemunhas e estando a decisão regional fundada nos artigos 130 e 400, I e II, do CPC, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, estando ileso o art. 5º, LV, da CF. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso está...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expôs de forma clara as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento no tocante à inexistência de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Ademais, a mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Incólume,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional examinou as matérias suscitadas nos embargos declaratórios, o que afasta a tese da negativa de prestação jurisdicional. Indene o art. 93, IX, da CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. O agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se constata violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF, considerando que o Regional deixa explícito que o depoimento pessoal da reclamante foi suficiente à formação da convicção do juiz no sentido da improcedência dos pedidos de horas extras e de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. 2. DOENÇA OCUPACIONAL....