certidao debitos do inss negativa

TRIBUTÁRIO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DIREITO À EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. 1. O ilustre magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, IV do CPC, em razão da perda de objeto. 2. In casu, não se trata de perda de objeto, mas de reconhecimento do pedido deduzido pela...

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