certidao divida ativa do estado
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , independentemente da natureza dessa dívida ou obrigação ... § 5º A garantia prestada ... forma de atualização, a representação ativa e passiva do fundo, entre outras disposições ... Art. 50. Ato do Ministro de Estado da Economia definirá a metodologia para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... l ? representar o Conselho Federal ativa e passivamente, em juizo ... e fora dêle; ... lI ... multas só cessará com a satisfação do dívida podendo estender-se até três anos, decorridos ...
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Acórdão nº 2016/0011281-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME ...
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Acórdão nº REsp 1252333 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, se a certidão de inscrição em dívida ativa é posterior à liminar concedida e ...
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Acórdão Nº 0017940-58.2008.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-05-2019
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, A PRETEXTO DE OMISSÃO E INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA MOVIDO POR SÓCIO DE AGREMIAÇÃO RECREATIVA, VISANDO À RETIRADA DO SEU NOME DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DIRIGENTE POR DÉBITO DO ICMS DA SOCIEDADE
... DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ... SENTENÇA ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , dimensões, utilidade, localização, estado de construção, valôres das áreas vizinhas ou ... á, o débito para inscrição em Dívida Ativa ... Art. 163. Nenhum recolhimento de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... Subseção II ... Da extradição ativa ... Art. 278. A extradição ativa ocorre quando ... apuração do débito e a inscrição em dívida ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – tuberculose ativa; ... II – hanseníase; ... III – alienação ... XII – nefropatia grave; ... XIII – estado avançado da doença de Paget (osteíte ... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... § 6º O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ... IV - o produto da execução de sua dívida ativa; ... V - as dotações consignadas no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... a apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa, relativamente à Taxa de Serviços ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... § 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União em até 90 (noventa) dias e: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005060820194058307), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0800506-08.2019.4.05.8307 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão nº 2014/0160280-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGULARIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ...
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Processo nº 0037968-06.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de indicação na certidão de dívida ativa do número do procedimento que deu azo ao crédito exequendo. Possibilidade de substituição da Certidão da Dívida Ativa no curso do processo de execuçã
Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro ... Décima Oitava Câmara\xC2" ... indicação na certidão de dívida ativa do número do procedimento ... -
Acórdão nº 1.0521.16.013583-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. INDICAÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 2, §§ 5º E 6º DA LEI 6.830/80. ART. 202 DO CTN. LEI MUNIICIPAL 2.058/95 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPO DE PONTE NOVA. CRITÉRIOS PARA INCIDENCIA
... 202. O termo de inscrio da dvida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicar ... -
Acórdão nº 1.0521.16.008090-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. INDICAÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 2, §§ 5º E 6º DA LEI 6.830/80. ART. 202 DO CTN. LEI MUNIICIPAL 2.058/95 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPO DE PONTE NOVA. CRITÉRIOS PARA INCIDENCIA
... 202. O termo de inscrio da dvida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicar ... -
Acórdão nº 1.0521.13.003953-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. INDICAÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 2, §§ 5º E 6º DA LEI 6.830/80. ART. 202 DO CTN. LEI MUNIICIPAL 2.058/95 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPO DE PONTE NOVA. CRITÉRIOS PARA INCIDENCIA
... 202. O termo de inscrio da dvida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicar ... -
Acórdão nº 1.0521.13.003953-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. INDICAÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 2, §§ 5º E 6º DA LEI 6.830/80. ART. 202 DO CTN. LEI MUNIICIPAL 2.058/95 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPO DE PONTE NOVA. CRITÉRIOS PARA INCIDENCIA
... 202. O termo de inscrio da dvida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicar ... -
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria ... ão proferido pelo Tribunal de Alçada do Estado do Paraná que deu provimento à remessa ...
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Acórdão nº 2016/0134409-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO (DE OFÍCIO). RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO ATÉ A SENTENÇA DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. 1. ...
... da Certidão de Dívida ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0008753-38.2023.8.19.0000 (Cível), 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Multa evidenciada em Certidão de Dívida Ativa do ano de 1998. Prescrição intercorrente. No caso em tela, embora a demanda tenha sido proposta dentro do prazo legal, verifica-se que o crédito tributário restou prescrito no curso do processo executivo, sendo certa a inércia do Estado Credor, que deixou o processo paralisado por
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara de Direito ... Multa evidenciada em ... Certidão de Dívida Ativa do ano de 1998. Prescrição ... -
Acórdão nº 2015/0234078-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... EMENDA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ... ativa ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... , a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida
... dívida ... certidão de dívida ativa ... -
Acórdão nº 2013/0132383-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Embargos à execução fiscal em que se alega a iliquidez da certidão de dívida ativa, porque não teriam sido descontados os valores pagos pela executada em...
... alega a iliquidez da certidão de dívida ativa, ...