certidao divida ativa uniao
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:. I- a União, os Estados, o ... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2013/0058136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE DINHEIRO. TRANSFERÊNCIA À CONTA DO TESOURO NACIONAL, COM RESERVA DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELEVÂNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Foi interposto na origem Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de...
... registrado na Certidão da Dívida Ativa da União; e b) . ... -
União não pode mudar sujeito passivo da Certidão da Dívida Ativa após sentença
União não pode mudar sujeito passivo da Certidão da Dívida Ativa
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...2º e 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União. § 1º A partir do 1º ...
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Acórdão nº 2014/0215300-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, POR FALTA DE ASSINATURA NO TERMO DE INSCRIÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTIC
...CERTIDÃO DA DÍVIDA... de nulidade da Certidão da Dívida Ativa", ao fundamento de que o termo de . inscri\xC3"... -
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Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; ou. 2. Certidão Positiva com ...
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Acórdão nº 2015/0072529-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, PELA FALTA DA MENÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE FUNDAMENTOU O CRÉDITO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, ...
... NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, . ... -
Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
... relativas a tributos federais e à Dívida Ativa da União; e. V - outros documentos ou ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...Serão arquivados, cancelando-se a dívida respectiva, os executivos fiscais inferiores à ... recebidas pela cobrança da dívida ativa da União Federal e Autarquias durante os ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... Fiscalização serão inscritos em Dívida Ativa e executados judicialmente pela Procuradoria ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND, ou Certidão Positiva com ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e. b) se inferior a cinco vezes o valor do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
...dívida... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...V – as disposições relativas à dívida pública federal;. VI – as disposições ..., a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...V – as disposições relativas à dívida pública federal;. VI – as disposições ..., a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
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Acórdão nº 2007/0078808-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS DO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. Na execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, a Certidão da Dívida Ativa da União inclui o encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, que abrange os honorários advocatícios. Afasta-se, assim, nova condenação ao pagamento da verba honorária,...
... pela Fazenda Nacional, a Certidão da Dívida Ativa da União inclui o encargo legal previsto ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. ... multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... das emprêsas obrigadas em Título s de dívida em circulação na data da presente lei, sem a ...V - a representação ativa e passiva, do órgão gestor do fundo. ARTIGO 70. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. ...§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... discriminável conforme o estado real da dívida. § 1º A Primeira prestação vencer-se-à no ...ARTIGO 201. São consideradas divida ativa da União, para efeito de cobrança executiva, as ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, ... constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. § 2º O Poder Executivo disciplinará, em ...
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Acórdão nº 2010/0189283-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DA CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE A DESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO DO DECRETO N. 1.025/69 NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 168 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em...
... declaratória de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui execução fiscal promovida ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. ... a renúncia da vítima ou novação da dívida. Ordenação de diligências. ARTIGO 653. O ...