certidao divida ativa uniao
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... segurado que fôr acometido de tuberculose ativa, lepra, alienação mental, neoplasia malígna, ... óprio, destinados à inscrição de sua dívida ativa ... Parágrafo único. As certidões do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001869720154058306), 27-07-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Pedido de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). O impetrante apresentou os arquivos GFIP das competências em debate. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu parcialmente a...
... a créditos tributários federais e à dívida ativa da União [CPEND] ... A embargante, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 1001846-80.2020.5.02.0607)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Reconhece-se a transcendência jurídica, nos termos...
... relativos aos tributos federais e à dívida ativa ... da União e certidão negativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017626620174058400), 31-08-2021
PJE 0801762-66.2017.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENHORA. SUBAVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006516920204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800651-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA FAGUNDES DAHRUJ ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR....
... do protesto das Certidões de Dívida Ativa - CDAs de nº 30.7.18.000913-08, ... -
Acórdão nº 0011889-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2018
... CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA DA DÍVIDA ATIVA ... DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089712720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808971-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANDIRA ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO: Pedro Renovato De Oliveira Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. ILIQUIDEZ E...
... , a iliquidez e incerteza da certidão de dívida ativa e a ilegalidade da cessão dos créditos ... -
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... ações judiciais que tenham por objeto a dívida compensada e a manutenção do litígio ou o ... federativo do regime de origem em dívida ativa federal, estadual, distrital ou municipal ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum." ... "Art. 126. O juiz não se ... VI - A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49000-97.2005.5.15.0115) 14-03-2018
... Trata-se de execução fiscal de dívida ativa, iniciada em 2004. A determinação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000079320204058402), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800007-93.2020.4.05.8402 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CAICO ADVOGADO: Alex Sandro Dantas De Medeiros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO...
... ébitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União, bem como a exclusão de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12457-03.2016.5.15.0021)
AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "Ente Público. Responsabilidade ...
... ão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São ... Paulo, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ou Creditados em Razão de Títulos de Dívida Emitidos no Exterior na Determinação do Lucro ... ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072258820184058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807225-88.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Mendonça Gomes EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA....
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Acórdão nº 2009/0192109-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ... da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo ...
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Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM ...
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Acórdão nº 2014/0145737-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.196-3/2001. LEGITIMIDADE. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ... PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116587920184050000), 26-04-2022
PJE 0811658-79.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. COBRANÇA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, em razão da inadequação da via eleita pela embargada para execução de seu crédito. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o...
... de sucumbência podem ser inscritos em Dívida" Ativa da União, pois impede a emissão de Certid\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0190394-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de o débito encontrar-se inscrito na Dívida Ativa da União, em decorrência de procedimento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com ... para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ...
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Acórdãos nº 0002549-96.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... ário retratado em certidão da dívida ativa da União Federal, que foi ...
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Acórdãos nº 0002549-96.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... ário retratado em certidão da dívida ativa da União Federal, que foi ...