certidao do inss regularidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. 1. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto...

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