certidao negativa do inss
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de ... ão da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação ... § 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 ... IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o ... fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de ...
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Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DECERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ANTINOMIA ENTRE A LEI N. 8.934/1994 EAS LEIS TRIBUTÁRIAS ANTERIORES, IDENTIFICANDO-SE UMA ANTINOMIA DESEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DAESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de quepara argumento de
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Lei nº 13.640 de 26/03/2018. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 ... IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº ... a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ...
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Acórdão nº 0091611-07.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... AO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... EFEITO DE NEGATIVA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ... PREVIDENCIÁRIOS ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... houver empregado far-se-á declaração negativa ... ARTIGO 361 ... Apurando-se, das ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos débitos de ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será ...
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Acórdãos nº 0132098-66.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
... ATESTADO DE ÓBITO E CERTIDÃO NEGATIVA DO INSS, SER A ÚNICA HERDEIRA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1153718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... negativa do INSS, uma vez que o STJ proveu parcialmente o ...
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Decisões Monocráticas nº 1153718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... negativa do INSS, uma vez que o STJ proveu parcialmente o ...
- Acórdãos nº 0004286-17.2012.8.26.0126 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2014/0208293-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA" ... DE DÉBITOS DO INSS. VIOLAÇÃO\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 1045928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... ção à certidão de regularidade junto ao INSS, argumenta que não ocorreu a consolidação por ... , o que impede a expedição de certidão negativa e, quanto à certidão de regularidade de ...
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Acórdão nº 2012/0085742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... USO DE CERTIDÃO FALSA DO INSS" ... PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA \xC2" ... negativa ou ausência de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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nº 2002.01.00.034671-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2003
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. Merece prestígio a decisão agravada que negou o pedido de expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa. A negativa do INSS está fundada em débito cuja regularidade não restou demonstrada. 2 . Agravo improvido.
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: 1/10/2002 ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO: LUIS FERNANDO BOTELHO DE CARVALHO ... -
Acórdão nº 2008/0255375-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA EMITIDA PELO INSS. NÃO-EQUIVALÊNCIA A LANÇAMENTO APTO A CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO. 1. O aviso para a regularização de obra, emitido pelo INSS, não equivale a lançamento apto a constituir crédito tributário. 2. Hipótese em que o Tribunal a...
... PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA EMITIDA PELO INSS. NÃO-EQUIVALÊNCIA A LANÇAMENTO APTO A ... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ...