certidao negativa do inss
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:LAÍS NUNES DE ABREU E ... sede de recurso especial, o INSS aponta negativa de vigência dos artigos 267, VI, 535 II, do CPC, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0024.13.268988-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PERMUTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE E DE TERCEIROS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA DE MORA CONTRATUAL - TERMO FINAL - "HABITE-SE" - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE- Em respeito ao princípio pacta sunt servanda, sendo incontroversa a...
... da construo, do 'habite-se' e da certido negativa do INSS, qual seja, 03/09/2014", pois, antes ... -
Acórdão nº 1.0024.13.268988-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PERMUTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE E DE TERCEIROS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA DE MORA CONTRATUAL - TERMO FINAL - "HABITE-SE" - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE- Em respeito ao princípio pacta sunt servanda, sendo incontroversa a...
... da construo, do 'habite-se' e da certido negativa do INSS, qual seja, 03/09/2014", pois, antes ... -
Acórdão nº 2007/0280797-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. O Tribunal de origem, ao manter a negativa de seguimento do agravo de instrumento do INSS, ...
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Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do crédito tributário, devido ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou ... negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000835-71.2014.5.06.0012), 27-09-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos contratos de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos quando demonstrada a sua culpa in vigilando na fiscalização da execução do contrato firmado
... estando a CONTRATADA com a Certidão Negativa" do INSS, o Certificado de Regularidade de Situaç\xC3" ... junto a Fazenda Nacional e da Certidao Negativa de Débitos Trabalhistas ... 5.8 Na ... -
Acórdão nº 1.0126.18.001729-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. - Realizado requerimento administrativo para pagamento da indenização securitária do DPVAT, mostra-se necessário o ajuizamento da presente ação, pois existe pretensão resistida...
... do falecido, j que no juntaram certido negativa do INSS para verificar se haviam outros herdeiros ... -
Sentença nº 1000450-20.2023.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... do referido empregado. Na certidão do INSS consta a inexistência de dependentes habilitados ... da esposa MARINALVA.Diante da certidão negativa" do INSS e inexistência de comprovação de filia\xC3" ...
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Sentença nº 1000428-47.2022.5.02.0281 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... previstos na lei civil.A certidão negativa do INSS juntada aos autos demonstrou que não há ...
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Sentença nº 1001507-14.2022.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... Ata de Id.6db0d21foram expedidos ofícios ao INSS para constatação de dependentes nos termos da ... na assentada.Diante da Certidão negativa do INSS (Id.2aeceb0) nos termos do despacho de ...
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Sentença nº 1001272-43.2022.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... entre as partes. Diante da certidão negativa do INSS (fls. 149 do PDF), não restou ...
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Sentença nº 0000830-97.2012.5.02.0281 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... remanescente à reclamada, a certidão negativa do INSS juntada aos autos (ID 2c4414a) demonstrou ...
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Sentença nº 1001322-96.2021.5.02.0074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... de dependentes, conforme certidão negativa do INSS, a resultar sucessão nos termos do ...
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Capítulo 7
... ** se não tiver, ir ao INSS requerer ... (2) Entrevista ... 1) Exerceu ... ( ) Requerimento administrativo / negativa do INSS ... ( ) Processo Administrativo – ...
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Acórdão Nº 0020808-90.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-06-2021
EMPREGADA FALECIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A juntada de certidão dando ciência da inexistência de dependentes junto ao INSS e a apresentação de escritura pública de único herdeiro são suficientes a habilitação do filho da de cujus como representante legal do espólio.
... da inexistência de dependentes junto ao INSS e a apresentação de escritura pública de ... da falecida, consistentes em certidão negativa do INSS quanto à existência de dependentes e ... -
Acórdão Nº 0021431-06.2014.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, por sua culpa in vigilando . Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial, no...
... , mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação ... Tributos Municipais, Certidão Negativa do INSS, Certidão Conjunta Negativa de Tributos ... -
Sentença nº 1000036-42.2023.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... de prova em audiência.Juntada certidão do INSS com informação de inexistência de dependentes ... 6d15295, foi apresentada certidão negativa de dependentes habilitados da de cujus perante o ...
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Acórdão Nº 0020487-74.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS ENTE PÚBLICO. O Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), como beneficiário do trabalho desenvolvido pelo reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou se a prestadora dos serviços estava cumprindo as obrigações...
... junto à nota fiscal a Certidão negativa de Tributos Municipais, Certidão negativa do ... -
CONTRATO N° 7/2020 PREGÃO Nº 73/19
... Nota Fiscal, juntamente com a certidão negativa do INSS e FGTS, caso a empresa tenha empregados e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008627-85.2017.8.19.0068 (Criminal), 27-01-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICIPIO RÉU EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU E CONSTITUINDO O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃ
... da Lei 8.666/93, quais sejam: Certidão Negativa do ... INSS, Certidão de Regularidade do FGTS, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011326-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. HOSPITAL SÃO SALVADOR. PROGRAMA "VALORA MINAS". CAGEC. RESOLUÇÃO Nº 7.830/2021. FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO E REPASSE DE VERBAS. PRAZO DE 7 (SETE) DIAS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de ser ilegal a...
... estiverem "com CAGEC irregular" (certido negativa de regularidade fiscal) tero a assinatura dos ... ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e, em caso negociao de dvida, a regularidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011326-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. HOSPITAL SÃO SALVADOR. PROGRAMA "VALORA MINAS". CAGEC. RESOLUÇÃO Nº 7.830/2021. FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO E REPASSE DE VERBAS. PRAZO DE 7 (SETE) DIAS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de ser ilegal a...
... estiverem "com CAGEC irregular" (certido negativa de regularidade fiscal) tero a assinatura dos ... ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e, em caso negociao de dvida, a regularidade do ... -
Acórdão nº 1.0069.15.000415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARARÁ E ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RETENÇÃO DO PAGAMENTO EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - PRÁTICA CONSIDERADA ILEGAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.1. "A interpretação do art. 25 da LC 101/2000, especialmente do § 1º,...
... da apresentao de certido negativa ao Tribunal de Contas, a qual estaria prevista no ... DE CERTIDO NEGATIVA DE DBITOS PERANTE O INSS. INEXISTNCIA DESTA CONDIO NO CONVNIO. TRATAMENTO ...