certidao onus reais
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216491-95.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C SUPRIMENTO DE OUTORGA JUDICIAL AJUIZADA POR FRANCISCO DE ARAUJO OLIVEIRA EM FACE DO ESPÓLIO DE BENÍCIO DA ROCHA PEREIRA, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL, E EM FACE DE TARIFINA MONTEIRO PEREIRA, REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. ALEGA O AUTOR QUE, POR MEIO DA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DATADA DE 09/02/1966, LAVRADA NO 23º...
... REAIS EXTRAÍDA NO 6º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS, ... DA SENTENÇA, INCLUSIVE OS ONUS DE SUCUMBENCIA, EIS QUE OS ... AUTORES/APELADOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029183-86.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046732-68.2022.8.19.0000 (Cível), 13-12-2022
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO IPTU ¿ EXERCÍCIOS 2021 E 2022. ALEGAÇÃO DE POSSUIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ISS. IMÓVEL ADJUDICADO POR TESTAMENTO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. COBRANÇA DO IPTU DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO CONFORME CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE...
... ÔNUS REAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE ... MURILO ANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017969-29.2019.8.19.0205 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE LOTE CAUCIONADO A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA RÉ QUE SUSTENTA QUE A DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NÃO É CULPA SUA, MAS SIM DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS QUE DEMONSTRA QUE O LOTE NÃO PODERIA SEQUER TER SIDO VENDIDO ANTES DA ACEITAÇÃO DAS...
... CERTIDÃO DE ... ÔNUS REAIS QUE DEMONSTRA QUE O LOTE ... NÃO PODERIA SEQUER ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22); ...
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Processo nº 0330869-11.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Registro de Formal de Partilha. Negativa. Sentença que Julgou a Dúvida Procedente. Imóvel que Sofreu Alteração Quanto À Competência Territorial Em Relação Às Serventias Registrais. Necessidade de Abertura de Nova Matrícula. Incidência Do Artigo 229 Da Lrp. Exigência
... ou extintivos de direitos reais" sobre imóveis sujeitos a registro\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0013716-89.2023.8.19.0000 (Cível), 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO PARA QUE A AUTORA FOSSE INTIMADA A APRESENTAR CERTIDÃO ATUALIZADA DE ÔNUS REAIS DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Taxatividade ou não do rol do art. 1.015 do CPC que foi pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Resp. 1.704520 e 1.696396, em recurso...
... ATUALIZADA DE ÔNUS REAIS DOS IMÓVEIS ... CONFRONTANTES. INSURGÊNCIA DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012570-47.2022.8.19.0000 (Cível), 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DO ESTADO PARA QUE A PARTE AUTORA APRESENTASSE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUE, IN CASU, ESTÁ CONSUBSTANCIADO NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO, BEM COMO DO DE
... AUTORA APRESENTASSE CERTIDÃO DE ... ÔNUS REAIS DOS IMÓVEIS ... CONFRONTANTES. RECURSO DO ESTADO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027697-30.2019.8.19.0000 (Criminal), 22-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, nos autos de ação de usucapião, indeferiu pedido formulado pelo agravante, na qualidade de presumível interessado, no sentido de que fossem os autores intimados a apresentar certidão atualizada de ônus reais do imóvel usucapiendo; certidão atualizada de ônus reais dos imóveis confrontantes; e planta de situação do imóvel usucapiendo com a adequada indicação do...
... a apresentar certidão atualizada de ônus reais do imóvel ... usucapiendo; certidão atualizada ... -
Processo nº 0415270-74.2012.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Certidão de ônus reais que aparentava regularidade ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039918-40.2022.8.19.0000 (Cível), 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA FORNECER CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS ATUALIZADA DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES. PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO. COMANDO NÃO PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO MITIGADA DE HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL PARA OBRIGAR O DEMANDANTE A JUNTAR A ESPÉCIE DE...
... DE ÔNUS REAIS ATUALIZADA DOS IMÓVEIS ... CONFRONTANTES. PEDIDO ... -
Processo nº 0021323-89.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Empreendimento Imobiliário. Rescisão Contratual. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/15. Autora que Pretende Rescisão Contratual, a Devolução Da Quantia Paga, Lucros Cessantes, Multa, Valor Pago a Título de Comissão de Corretagem, Valor Pago Referente a Despesas Com Kit de Documentos e Certidão de Ônus Reais, Valores Pagos de Taxa Condominial, Além Do Dano Moral Face...
... certidão de ônus reais, valores pagos de taxa ... -
Processo nº 0029761-91.2011.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... Certidão de ônus reais ...
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Processo nº 0038448-81.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... ídos com certidão de ônus reais, após a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0250420-42.2008.8.19.0001 (Cível), 03-04-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA OMISSÃO QUANTO A NULIDADE DA CDA E QUANTO A APLICAÇÃO DO RESP REPETITIVO N. 1.045.472. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. DAS PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE SE FATO A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA CONTRA QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, CONFORME VERIFICA-SE DA...
... DE ÔNUS REAIS (FLS. 40). SEGUNDO ENTENDIMENTO PACÍFICO ... DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063819-71.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSCURSO DE UMA DÉCADA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual pretendia o autor a...
... aquisitivos, bem como a certidão de ônus reais, ... na qual consta a promessa de cessão e de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0022440-82.2023.8.19.0000 (Cível), 12-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Usucapião. Pedido do Estado do Rio de Janeiro para que a autora apresente a certidão de Ônus Reais dos confrontantes com o objetivo de verificar a localização geográfica do imóvel usucapiendo. Indeferimento. Inconformismo do ente público. Desnecessidade de apresentação de ônus reais dos confrontantes. Cabe ao interessado diligenciar no sentido de verificar a...
... de Ônus Reais dos confrontantes com o objetivo de verificar a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... IV, certidão negativa de impostos e de onus reais; ... V, certidão dos documentos referidos ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035286-68.2022.8.19.0000 (Cível), 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA APRESENTAR CERTIDÃO ATUALIZADA DE ÔNUS REAIS DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONFIGURA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO SE ENQUADRANDO, ASSIM, NO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA...
... ATUALIZADA DE ÔNUS REAIS DOS IMÓVEIS ... CONFRONTANTES. INSURGÊNCIA DO ... -
Processo nº 0057692-93.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu Arresto sobre Imóvel Sob Alegação de que O Mesmo Não Se Encontra Regularizado No Rgi. Inconformismo. Embargante/agravante que Alega Expedição de Ofício Ao Rgi Comunicando O Cancelamento Da Propriedade Voltando O Imóvel Objeto Da Demanda a Pertencer Exclusivamente a Ré/agravada. Posteriormente, a Embargante/agravante...
... de ônus reais ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0229345-49.2005.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU DE 2001 E 2002. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÍTIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGTIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANADO. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO...
... CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ... ALTERAÇÃO DO SUJEITO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012415-75.2017.8.19.0014 (Cível), 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL USUCAPIENDO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCONFORMISMO. ACERTO DO JULGADO. 1. Juiz a quo, que dispôs...
... INICIAL PARA JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL ... USUCAPIENDO. DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0346780-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reais ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou de valôres notòriamenle inferiores aos reais, será considerada crime de sonegação fiscal ...
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Processo nº 0000252-46.2017.8.19.0052 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Registral. Requerimento Formulado Pela Defensoria Pública, Na Defesa Do Interesse Da Interessada, Objetivando a Isenção de Emolumentos para Expedição de Certidão de Ônus Reais de Determinado Imóvel. Oficial Suscitou Dúvida por Entender que Não Havia a Alegada Hipossuficiência. Interessada Que, Obteve a Certidão Pretendida. Sentença Julgou Extinto O Presente...
... Ônus Reais ...