certidão segurança social
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Acórdão nº 2005/0158119-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO ... litígio, fator de abalo da paz e da ordem social" ... 4. O princípio se exacerba no campo dos rem\xC3" ... ativa da impetrante com a juntada da certidão de propriedade do imóvel sobre o qual recaiu a ...
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Acórdão nº 2003/0153281-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.910 - MT (2003/0153281-8) ... forem parte instituição de previdência social e segurado ou nas causas permitidas em lei ... certidão positiva de regularidade, além da não-inclusão ...
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Acórdão nº 0043770-15.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – NÃO RECOMENDAÇÃO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. O edital é ato vinculante que regulamenta o certame público e, sob essa condição, estabelece regras que...
... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – NÃO RECOMENDAÇÃO – AUSÊNCIA DE ... apelante, por não ter apresentado certidão de antecedentes criminais expedida por órgão da ... -
Acórdão Nº 5020733-70.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
... APELANTE: IPREVILLE - INST DE PREVID SOCIAL DOS SERV PUBL DO MUNIC DE JOINVILLE (INTERESSADO) ...
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Acórdão nº 1.0000.19.006952-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO ELIMINADO NA 3ª FASE - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA/INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CÍVEL NEGATIVA NÃO APRESENTADA - CONTRAINDICAÇÃO/ELIMINAÇÃO - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA.- O ato administrativo praticado de exclusão do certame por não...
... do impetrante na fase de investigao social do Processo Seletivo Simplificado regulado pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006952-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO ELIMINADO NA 3ª FASE - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA/INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CÍVEL NEGATIVA NÃO APRESENTADA - CONTRAINDICAÇÃO/ELIMINAÇÃO - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA.- O ato administrativo praticado de exclusão do certame por não...
... do impetrante na fase de investigao social do Processo Seletivo Simplificado regulado pelo ... -
Acórdão Nº 0628971-74.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 11-02-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ... IMPETRANTE: ANGELINA ROSA GIOVANNETTI ... PROCESSUAL ... MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POR TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL" ... CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA ... DEMONSTRA\xC3" ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ção de segurado especial da Previdência Social ... § 6º O disposto no § 5º e o ... certidão negativa ... ógico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação ...
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Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.473 - SE (2008⁄0171063-0) ... Previdenciária (para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica), do ICMS e do ISSQN ... ), bem como autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 91278 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1029155-32.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 29-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NÃO RECOMENDADA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO E FOTOGRAFIA 3X4 DATADA DIGITALMENTE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL. OMISSÃO SOBRE O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO VOTO SEM MODIFICAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM...
... e Fiscalização da Investigação Social da SSP e POLITEC/MT (Edital nº ... ÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NÃO RECOMENDADA NA ... NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO E FOTOGRAFIA 3X4 DATADA DIGITALMENTE DENTRO DO ... -
Acórdão Nº 0012683-51.2013.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... : INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU ADVOGADO: ... Ciqueira impetrou Mandado de Segurança contra Nadir Cremer - Diretora de Previdência ... à autoridade coatora, a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, para ...
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Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
... Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA ... da alteração de seu contrato social" junto à JUCEMG, para adequação da forma societ\xC3" ... que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta ...
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Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
... Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA ... da alteração de seu contrato social" junto à JUCEMG, para adequação da forma societ\xC3" ... que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta ...
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Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
... Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA ... da alteração de seu contrato social" junto à JUCEMG, para adequação da forma societ\xC3" ... que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta ...
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Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
... Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA ... da alteração de seu contrato social" junto à JUCEMG, para adequação da forma societ\xC3" ... que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta ...
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Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
... Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA ... da alteração de seu contrato social" junto à JUCEMG, para adequação da forma societ\xC3" ... que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta ...
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Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
... Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA ... da alteração de seu contrato social" junto à JUCEMG, para adequação da forma societ\xC3" ... que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta ...
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Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
... Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA ... da alteração de seu contrato social" junto à JUCEMG, para adequação da forma societ\xC3" ... que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta ...
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Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
... Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA ... da alteração de seu contrato social" junto à JUCEMG, para adequação da forma societ\xC3" ... que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta ...
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Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
... Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA ... da alteração de seu contrato social" junto à JUCEMG, para adequação da forma societ\xC3" ... que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta ...
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Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
... Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA ... da alteração de seu contrato social" junto à JUCEMG, para adequação da forma societ\xC3" ... que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta ...
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Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
... Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA ... da alteração de seu contrato social" junto à JUCEMG, para adequação da forma societ\xC3" ... que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta ...
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Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
... Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA ... da alteração de seu contrato social" junto à JUCEMG, para adequação da forma societ\xC3" ... que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta ...
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Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
... Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA ... da alteração de seu contrato social" junto à JUCEMG, para adequação da forma societ\xC3" ... que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta ...