certificado boa conduta
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Acordao N° 1413761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de titulação. Lei 3. 320/2004. Títulos apresentados. Preenchimento dos requisitos para gratificação. Direito a valores retroativos. Reconhecimento administrativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré - distrito federal - contra a...
... certificado do programa de pós-graduação (ID 33090988, página 19) e os programas ... agora voltar-se contra sua conduta inicial para se eximir da condenação, que apenas reconheceu o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040826-57.2019.8.19.0209 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040826-57.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): IDEIA OPERADORA DE TURISMO Recorrida (autora): ISABELA CASTELLÕES MOREIRA BERJANTE Origem: 1° Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ; Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009035-79.2021.8.19.0054 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009035-79.2021.8.19.0054. Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - ré Recorrido: ELIANE PEIXOTO DE AZEVEDO. - autora Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarcal de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031662-16.2020.8.19.0021 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031662-16.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): ANA PAULA CANDIDO BOTELHO Recorrido (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000720-30.2019.8.19.0055 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000720-30.2019.8.19.0055 Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Recorrido: IZAIAS FERREIRA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0114897-58.2019.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0114897-58.2019.8.19.0038 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL Recorrido: (autor): THIAGO DE SOUZA ARMOND Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THIAGO DE SOUZA ARMOND ajuizou ação indenizatória ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020337-67.2021.8.19.0002 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020337-67.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autora): NATALIA MIRANDA DE MACEDO Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o recurso da ré e, NEGAR
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046896-66.2018.8.19.0002 (Criminal), 26-03-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0046896-66.2018.8.19.0002 RECORRENTE: CARLA BELCHIOR MOYSES RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto para reforma da sentença que tem os seguintes fundamentos e dispositivo; "Isto porque, incumbe a autora trazer aos autos as...
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Acordao N° 1324184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial cível. Direito civil e do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prazo final para entrega do trabalho de conclusão do curso (tcc). Contagem mês a mês. Acesso bloqueado. Pagamento indevido. Reembolso na forma simples. Ausência de má-fé. Recurso conhecido e não provido. 1. A lide versa sobre falha na prestação dos serviços educacionais, em que o autor foi...
... indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” ... 3. Em que pese o esforço do ... seguidamente emitido o certificado de pós-graduado (ID 22009121) em 10 de março de 2020. Portanto, ... não ... -
Acórdão Nº 0038547-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Edital, considerando que foi certificado o prévio envio de intimação por ... via postal no endereço indicado no ... liminar de busca e apreensão ... d) A conduta do Banco é notoriamente contraditória, o que é ... vedado (conforme o ...
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Acórdão Nº 0002835-02.2017.8.24.0040 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO (CP, ART. 311-A, §§ 2º E 3º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUESTÃO QUE SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRADITÓRIO EXERCIDO EM SUA PLENITUDE AO LONGO DA AÇÃO PENAL - VÍCIO RECHAÇADO. Após a prolação de sentença criminal, não há maior...
... QUE NA INSCRIO APRESENTOU O CERTIFICADO DE BOA CONDUTA, CARTEIRA DE MOTORISTA, CPF. QUE NO FOI EXIGIDO COMPROVANTE ... -
Relatório e Voto com número 5562600-61.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... pois este recebera em sua residência o certificado de contratação dos seguros, com descrição ... das coberturas, ... Evidente que tal conduta ... contraria o equilíbrio e a boa-fé objetiva contratual. Por isso, ...
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Acordao N° 1412535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de veículo. Alteração de característica do veículo não informada pelo fornecedor. Vício oculto que impediu a transferência do bem. Rescisão unilateral justificada. Retenção de multa. Nulidade de cláusula abusiva. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Na origem, a autora narrou que firmou contrato de compra e venda do veículo fiat/u
... , o bem foi reprovado, tão somente, em razão da ausência de Certificado de ... Segurança Veicula (CSV). Afirma que se prontificou a resolver a ... o encargo probatório do réu em comprovar a ausência de conduta ilícita; inexistência de ... vício de consentimento; observância do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005903-89.2020.8.19.0202 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005903-89.2020.8.19.0202 Recorrente (autor): DANIELE NASCIMENTO CAVALCANTI Recorrido (réus): LOJAS RIACHUELO e outros. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DANIELE NASCIMENTO CAVALCANTI ajuizou ação...
... V - Conduta de boa-fé do réu que solucionou o problema antes mesmo do ajuizamento da ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , segue na contramão de tudo o que é exigido nas normas de conduta aplicáveis aos órgãos da Administração Pública. 10. Neste sentido, ... Processo nº 1009430-63.2016.8.26.0077 ... EMENTA: CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004678-85.2021.8.19.0206 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004678-85.2021.8.19.0206 Recorrente: CLEVERSON DOS SANTOS SILVA - autor Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL e FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - réus Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... IV - Conduta altamente censurável de ambas as rés, que respondem de forma objetiva e ... -
Acórdãos nº 0001686-11.2011.8.26.0400 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta" e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801719-26.2021.8.19.0007 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801719-26.2021.8.19.0007 Recorrente: CLEITON DA SILVA FREITAS Recorridas: HAVAN S/A e PHILCO ELETRÔNICOS S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014997-06.2021.8.19.0209 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014997-06.2021.8.19.0209 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - ré. Recorrido: R. S. S. DOS S. - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acordao N° 1341406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Consumidor. Inovação recursal. Juntada de documentos em sede recursal. Não conhecimento. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação. Dever de informação não observado. Rescisão motivada. Falha na prestação de serviços. Restituição de importância despendida. Multa rescisória. Inversão. Cabimento. 1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que
... A ... autora, ao descobrir que o curso não seria certificado pela Escola Superior de Ciências da Saúde ESCS/FEPECS, conforme estava ... 4), ... conduta não consentânea com a boa-fé e probidade, de observância obrigatória ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10807-86.2017.5.03.0095)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... Por tal razão, concluo que a segunda reclamada incorreu em conduta culposa, nas ... modalidades in vigilando e in omittendo, devendo ... certificado de regularidade do FGTS, com validade de 31/05 a 29/06/2016; ... - ... -
Relatório e Voto com número 5139132-15.2017.8.09.0147 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... parte legitimada é o titular do direito, registrado no CRLV (Certificado de ... Registro e Licenciamento do Veículo); não ter sido demonstrada a ... -LHE AS PENALIDADES DE CUNHO MONETÁRIO E PENAL, UMA VEZ QUE A SUA CONDUTA É ... CONSIDERADA ATENTATÓRIA A DIGNIDADE JUDICIAL E DE GRANDE MÁ FÉ ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ; a inspeção prévia (NR-2), o termo de ajustamento de conduta , as auditorias ambientais e o licenciamento ambiental são ... Certificado de Aprovação do MTE; IV — da periodicidade de troca definida pelos ...
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Relatório e Voto com número 5043234-93.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-09-2022
... 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo ... quando: § 1º No caso de transferência de ... privado, tem como função estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas ... relações obrigacionais ... 10 – Nesse sentido, ...