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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais

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Vincent
AutorAlexandre Matos
Páginas147-263
147
16
pARECERES JURÍDICOS DE ADVOGADOS
SObRE CASOS REAIS
Sãoinúmerasasdemandasjudiciaisdecorrentesdosatosadministra-
tivospraticados poragentes eautoridades doSistema Nacionalde Trân-
sito.Amdese vericar,naprática,a aplicaçãodasnormas relativasao
direitodetrânsito,osprocedimentosirregularesdaadministraçãopública,
asdecisõesjudiciais,bemcomoconhecerasopiniõesdeprossionaisque
atuamnaárea dodireitode trânsito,quatroadvogadosforamconvidados
paraelaborar um parecerjurídico sobreumcaso especícoem que eles
atuaram,relatando,fundamentandoeopinandoemrelaçãoaocasorealeà
decisãojudicialproferida.
Aspetiçõesiniciais referentesaoscasos tratadosnospareceres,eas
sentençasproferidasnos processos, também sãotrazidasneste capítulo.
Assim,apósoparecerdecadaadvogado,seguiráarespectivapetiçãoini-
cialeasentença.
Aideiaéunirateoriaeaprática,permitindoumconhecimentoamplo
sobreasquestõesqueenvolvemodireitodetrânsito,tãoelementareainda
poucoconhecidopelosprópriosusuáriosdotrânsito.
OCTB(Lein°9.503,de23desetembrode1997)completouvinteanos
em2017etrouxegrandesavançosnalegislaçãonacionaldetrânsito,epre-
cisadecontínuoaperfeiçoamento, sejapormeiodeLeiFederalqueinclua,
modiqueourevoguedispositivos,oudasResoluçõesdo CONTRANque
regulamentamosdispositivosqueopróprioCódigoautoriza.
Alexandre Matos
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DiantedaimportânciadeumaboainterpretaçãoeaplicaçãodoCTB
edas normasregulamentares, surgiuaideia deconvidar advogadoscom
sólidoconhecimentoda legislação detrânsito e efetiva práticaadminis-
trativaejudicial, quepudessemcontribuir com questõesde indiscutível
relevânciaparaodireitodetrânsito.
OsadvogadosconvidadosparaestatarefasãoosDoutoresAlexandre
BeneditoMarini,JoabsondeAraujodaSilva,MarcosPauloAriasdosSan-
toseRaphaelGattoCesarSartori,prossionaiscomnotórioconhecimento
jurídiconamatériadedireitodetrânsito,queaceitaramprontamenteocon-
viteeelaboraramospareceresjurídicosapresentadosaseguir.
16.1 pARECER JURÍDICO DE AUTORIA DO ADVOGADO ALEXANDRE bENEDITO MARINI
A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO E AS GARANTIAS CONTRA
A INEFICÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tribunal de Justiça de São Paulo
Processo n° 1005059-65.2015.8.26.0053
1.EMENTA:PRESUNÇÃODELEGITIMIDADEDOATOADMINIS-
TRATIVO–INEFICÁCIADAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA– PRINCÍ-
PIOSCONSTITUCIONAISDAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(ARTIGO
37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – ANULAÇÃO DO ATO ADMI-
NISTRATIVO–APLICAÇÃONO DIREITODOTRÂNSITO –PROCES-
SO ADMINISTRATIVO INCORRETAMENTE JULGADO À REVELIA
– COMPROVAÇÃO DAAPRESENTAÇÃO TEMPESTIVADE DEFESA
ADMINISTRATIVA– NECESSIDADEDAINTERVENÇÃODO PODER
JUDICIÁRIO–NECESSIDADEDACONDENAÇÃODOÓRGÃOPÚBLI-
COAOPAGAMENTODEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMATERIAIS
EMORAISQUECAUSAAOADMINISTRADO.
2.RELATÓRIO:Trata-se,opresenteexpediente,deindagação sobreo
atributodapresunçãodelegitimidadedosatosadministrativosestarsendouti-
lizadocomoválvula de escapeparajusticar a inecácia daadministração
pública,especicamentenoquetangeaoDireitodoTrânsito.
Nulidades dos atos administrativos de trânsito
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AbordamosespecicadamenteumgraveerrocometidopeloDETRAN/SP,
semdeixardemencionarquemuitosoutrosvíciosprocessuaissãoconstantes
desdeaautuaçãoporinfraçãodetrânsito,atéadecisãodenitivaemprocedi-
mentosdesuspensãoecassaçãododireitodedirigir.
Emboraomotoristapossuaagarantialegaldepoderapresentar eteruma
análiseimparcialdeseus argumentos,suasjusticativaseprovas, naprática,
osórgãosdetrânsitoacabamdeixandodecumprirregrasprocessuaisinstrans-
poníveis,oquecertamentedeverialevaràanulaçãodoatoedetodososseus
efeitos,masraramenteéoqueacontece.
Omotorista, viade regra,não consegueproduzir provas,principalmente
emrazãodeosórgãospúblicosserecusaremafornecerdocumentoquepossa
serutilizadocontraeles.
Mesmodiantedeerrogrotesco,osórgãosdetrânsitocostumammantero
posicionamentocontestado,não anulandoseusefeitoseprejudicandoointe-
ressado,queprecisarecorreraoPoderJudiciário,quesomentevemrestabele-
cendoodireito,semaplicarqualquerpuniçãoaosresponsáveis.
Naárea doDireito doTrânsito, sãovários oscasos deilegalidades eer-
rosque prejudicam osadministrados, ao longodos anos.Omaior exemplo
erao bloqueiodoprontuáriodomotorista jáno momentoda instauraçãodo
processoadministrativo, em totaldesobediência ao artigo24, daResolução
182/05,doContran,eprincipalmenteaosPrincípiosConstitucionaisdoDevi-
doProcessoLegal,doContraditório,daAmplaDefesa,daPrimaziadaVerda-
deRealeda PresunçãodeInocência.Esseabuso deuorigemaoajuizamento
daAçãoCivilPúblicanº1021999-42.2014.8.26.0053,movidapeloMinistério
PúblicodeSãoPaulo,naqualrestouestabelecidoqueoDETRAN/SPpassaria
simplesmente a cumprir a lei, mantendo desbloqueados os prontuários dos
motoristasqueaindaestivessemcom processosadministrativospendentesde
julgamentosdenitivos(apósanoticaçãodadecisãotransitadaemjulgado).
Outropontonegativoéaformacomoosórgãosdetrânsitotratamdemodo
descompromissadooinstitutonoticação.Sãocomunsoscasosdemotoristas
queapenasdescobremteremsidocondenados,emprocessosdesuspensãoou
cassação,diantedarecusaderenovaçãodesuascarteirasdehabilitação.
Ressalte-seque,muitasvezes,os órgãosdetrânsito incluemdocumentos
importantes,semaidenticaçãoeaassinaturadaautoridaderesponsável,em
agrantedesrespeitoàsregrasprocessuaismaiselementares.
Nosúltimos anos, umerromedonho doDETRAN/SPvem serepetindo
combastantefrequência:trata-sedacondenaçãodomotorista,sobainverídica

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