certificado de qualidade do produto
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... as condições para os voos com certificado de aeronavegabilidade especial ... ção, a fim de alcançar e manter a boa qualidade operacional do aeroporto, coordenará as ... em razão do tipo ou destinação do produto aeronáutico ... ARTIGO 67 ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Art. 19 A simples designação "produto", "subproduto", "mercadoria" ou "gênero" ... e do preparo de produtos, em número e qualidade que satisfaçam à finalidade da indústria; ... , o número da guia de embarque ou do certificado sanitário e qualidade, quantidade e número do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do ... não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, ... XII – certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... que não funcione no processo naquela qualidade ou como procurador de qualquer acusado ... a) instrumento ou produto do crime; ... b) elementos de prova ... presentes em juízo, o que será certificado nos autos ... Residente fora da sede do ...
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Acórdão Nº 0020376-22.2018.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Não é omisso o acórdão por não conter manifestação sobre a competência do MTE em relação ao fornecimento de Certificado de Aprovação aos cremes de proteção, pois não se estabelece discussão acerca da qualidade do produto, e sim sobre sua eficácia, no caso concreto, para impedir a ação nociva dos óleos e graxas com os...
... MTE em relação ao fornecimento de Certificado de Aprovação aos cremes de proteção, pois o se estabelece discussão acerca da qualidade do produto, e sim sobre sua eficácia, no caso ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... termos do caput deste artigo emitirá certificado comprobatório para fins de eficácia ... ção, contrato para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ... de custo e benefício com dimensões de qualidade e preço ... § 2º A vigência do contrato de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... mediante a emissão de simples certificado, salvo nos casos de seguros de pessoas ... Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, ... ARTIGO 39 ... Do produto da arrecadação do impôsto sôbre operações ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ... Se o nomeado reconhecer a qualidade que Ihe é atribuída, contra ele correrá o ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação ... Brasil e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... ção de padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... orçamentos da União, da análise da qualidade do gasto público e da avaliação da gestão dos ... a Classe Especial Sênior: possuir certificado de conclusão de curso de especialização ou de ... I - o total do produto" dos honorários de sucumbência recebidos nas aç\xC3" ...
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Acórdão nº 94234 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1981
IMPORTAÇÃO DE VINHO DE PAIS MEMBRO DA ALALC - PREÇO DE REFERENCIA - ALIQUOTA REDUZIDA. NÃO CONTENDO O VINHO IMPORTADO A INDICAÇÃO, NOS ROTULOS DAS GARRAFAS, DO ANO DA COLHEITA DO PRODUTO, BEM COMO NÃO TENDO SIDO APRESENTADO CERTIFICADO DE QUALIDADE DO PRODUTO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICIAL DO PAIS EXPORTADOR, NÃO FAZ JUS A FIRMA IMPORTADORA A ALIQUOTA REDUZIDA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE...
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Acórdão nº 94234 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1981
IMPORTAÇÃO DE VINHO DE PAIS MEMBRO DA ALALC - PREÇO DE REFERENCIA - ALIQUOTA REDUZIDA. NÃO CONTENDO O VINHO IMPORTADO A INDICAÇÃO, NOS ROTULOS DAS GARRAFAS, DO ANO DA COLHEITA DO PRODUTO, BEM COMO NÃO TENDO SIDO APRESENTADO CERTIFICADO DE QUALIDADE DO PRODUTO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICIAL DO PAIS EXPORTADOR, NÃO FAZ JUS A FIRMA IMPORTADORA A ALIQUOTA REDUZIDA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... III - exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ... poderá, a pedido do usuário, emitir certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido que ... as pessoas fí- sicas que ostentem a qualidade" de sócio ou controlador ... § 4º As autoriza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... oficial da administração pública certificado digitalmente por autoridade para esse fim ... e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições ... a reserva acumulada pelo participante e o produto desta mesma reserva multiplicado pela razão ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado ... b) participação, na qualidade de instrutor, aluno ou competidor, em cursos e ... árias ao evento, vedada a importação do produto ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... I – ampliar a oferta e melhorar a qualidade do transporte por cabotagem; ... II – ... prevista nesta Lei a destinação do produto da arrecadação do AFRMM e o ressarcimento de ... Ficam isentas de apresentar Certificado de Livre Prática (CLP), em todos os portos e ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e pelo Departamento ... os veículos da obtenção prévia do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT ... que se dediquem à fabricação de produto classificado nos códigos 8704.2, 8704.3, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação ... Brasil e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... ção de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... deverão exigir a apresentação do Certificado de Qualidade em Biossegurança de que trata o ... ção para a entrada no País de qualquer produto contendo OGM ou derivado de OGM; ... VI - manter ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , apresentação ou finalidade do produto; ... II - comércio: atividade ... de preparação e de controle de qualidade dos produtos; ... IX - modelo de ... á concedido mediante a emissão de um certificado específico ... Art. 10. O ...
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Acórdãos nº 1006513-92.2018.8.26.0597 de 15ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, ao cancelamento do protesto efetuado pela apelante e à condenação desta à retirada do material – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – A apelada exigiu em seu pedido de compra o "certificado do material", além de sua "identificação e rastreabilidade" – Entrega do produto pela...
... pedido de compra o “certificado do material”, além de sua ... ” Entrega do produto pela apelante somente com o ficado de qualidade do material, nada dispondo a respeito ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº ... , além do voto ordinário, o voto de qualidade ... § 3o O regimento interno da ANM ... Constituem receitas da ANM: ... I - o produto de operações de crédito efetuadas no País e ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... á ao custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador; e ... normativo, relativamente a sua efetiva qualidade ou quantidade; ... e) prática de ato que ... § 12. Caso o certificado não tenha sido emitido até o mês imediatamente ...
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... X - partida - quantidade de produto de mesma especificação constituída por vários ... ência de desvio quanto a conformidade, qualidade, segurança e eficácia dos produtos ou ... , deverão ser concedidos com base no certificado de análise e no certificado de registro ou de ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... devem exigir a apresentação de Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela ... VI - derivado de OGM: produto obtido de OGM e que não possua capacidade ...