certificado regularidade situação crs
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL DO FGTS INDEPENDENTEMENTE DE DÉBITOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS ÀS EXECUÇÕES OU DEPÓSITO INTEGRAL (ART. 206, CTN). 1. Para concessão de medida cautelar há necessidade da coexistência de dois requisitos, a saber: fumus...
... FGTS e responsável pela emissão do certificado de regularidade", não havendo "carência da ... emite o certificado de regularidade de situação do FGTS (CRS). O sobrestamento requerido pelas ... -
Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
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... FGTS e responsável pela emissão do certificado de regularidade", não havendo "carência da ... emite o certificado de regularidade de situação do FGTS (CRS). O sobrestamento requerido pelas ... -
Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
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... FGTS e responsável pela emissão do certificado de regularidade”, não havendo “carência da ... emite o certificado de regularidade de situação do FGTS (CRS). O sobrestamento requerido pelas ... -
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