certificado regularidade situação crs
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ACÓRDÃO Nº 313 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-02-2021
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. CONHECIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA LICITAÇÃO. OITIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. ANULAÇÃO DO CERTAME. CIÊNCIA.
- AVISO DE LICITAÇÃO
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nº 2002.38.00.031844-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. AUSÊNCIA DE DÉBITO EXIGÍVEL. ILEGALIDADE DA RECUSA. 1. A suspensão da exigibilidade das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, por ordem mandamental, não...
... Federal, objetivando a renovação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF ... Alega a ... Tal situação pode ser inferida pela análise do documento de ... - Tomada de Preços nº 201910302
- Aviso
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nº 2002.01.00.026624-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2003
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O SICAF E/OU APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS E BALANÇO ATUALIZADO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PRECEDENTES DA CORTE. 1. É incabível condicionar o pagamento por um serviço já prestado à comprovação da regularidade fiscal da agravada, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Agravo
... ão de exigência de comprovação de regularidade perante o SICAF ou apresentação de certidões ... comprovar sua regularidade fiscal, situação que poderia dar ensejo à suspensão ou rescisão ... de Débito (CND) junto ao INSS e do Certificado de Regularidade de Situação (CRS) relativo ao ... - Tomada de Preços nº 250901/2019
- Pregão Presencial nº 0001/2019
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nº 1998.01.00.062605-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 28 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. DÉBITO PENDENTE. FATURA DE MÃO-DE-OBRA. AFERIÇÃO INDIRETA. AÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. 1. O reconhecimento do débito questionado na ação principal conduz à ausência de plausibilidade do direito invocado pela autora, ou seja, o fumus boni iuris, a ensejar a concessão da medida cautelar. 2....
Assunto: Certificado do Fgts ... Autuado em: 4/9/1998 09:05:40 ... , em favor da Autora, Certificado de Regularidade de Situação - CRS quanto ao recolhimento do ... -
EDITAL Nº 23/2021/SEI-MCTI
... ; V - não possua comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e junto ao Fundo de Garantia ... e à Dívida Ativa da União; Certificado de Regularidade do FGTS; e Certidão Negativa de ... de cada interessado, devido a situação de pandemia vivenciada de modo a evitar ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... nº 14/2019, determino que seja certificado o inadimplemento, através da Certidão de ... ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e dos atos ... a esclarecedora conclusão da situação encontrada na Serventia sob a titularidade do ...
- Ata da Assembléia
- Aviso
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante ... 2. Recurso ... de apresentação d a Certidão de Regularidade" Fiscal , os Acionados estão impondo a apresenta\xC3" ... (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade de Situação/CRS"; ... O art ...
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Portaria nº 175, de 16 de abril de 2021
... do Outorgante, como a Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP;- Caixa Econômica Federal, ... interesse do Outorgante, em especial, Certificado de Regularidade de Situação junto ao Fundo de ...
- Aviso
- Tomada de Preços nº 202207004
- Contrato
- Pregão Presencial nº 080902/2022
- Ata de Registro de Preços nº 3/2022
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... regularidade de tributos federais e dívida ativa da União, ... revelar a intuito de regularizar a sua situação fiscal e obter a certidão que suspenderá a ... (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade de Situação/CRS"; ... O art ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 313 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. CONHECIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA LICITAÇÃO. OITIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. ANULAÇÃO DO CERTAME. CIÊNCIA.
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PORTARIA NORMATIVA Nº 26/GM/MME, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
... constante nas autorizações da Aneel.Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao ...