cessão de direitos e obrigações
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ... os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível ... V - obrigações dos concessionários quanto às participações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de ... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; ... XIII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social ... É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações ... extintos terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... II - cessão para a Conta Centralizadora dos Recursos de iras Tarifárias dos direitos e das obrigações dos geradores referentes, ...
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Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... particular de Termo de Cessão ... DA MOEDA DO BRASIL, todas as obrigações e direitos relativos ao ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... ARTIGO 10 ... A prescrio dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... , quando adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do ... úblico, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as direitos" operadas por força de gestão associada de servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de 1966), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que ... 32, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada ... ações foram cotadas sem os respectivos direitos (ex-dividendos), em conta representativa de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ... , bem como o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e ... IX - ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de software e o seu licenciamento ou cessão" de direito de uso, bem como de análise, programa\xC3" ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida ... ção, responde solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ... § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... CAPÍTULO VI ... DA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE SERVIDORES ... Art. 56. O disposto no art. 2º ... , os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei os atos administrativos ou os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, ... ) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a ... -rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as ... O fato gerador do IOF é a aquisição, cessão", resgate, repactuação ou pagamento para liquida\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, ... § 3º A cessão se fará quando interessar à União concretizar, ... fixado e ao cumprimento das demais obrigações estipuladas em contrato ... ARTIGO 98 ...
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Acórdão nº 2014/0328730-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... imóvel adquirido por meio de cessão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior ... ARTIGO 18 ... regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: ... que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; ...
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Acórdão nº 2007/0075410-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE GAVETA ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... VIII - concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por ... sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo ... Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... , com responsabilidade pelas obrigações decorrentes do período em que vigoraram os ... praticados através de contrato civil de cessão da imagem com o objetivo de desvirtuar, impedir ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... h) fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes das concessões, autorizações e ... ão através de emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos ... ído pelos demais, não sendo permitida cessão" ou transferência ... § 4.Caberá à Justi\xC3" ...