cessão de mão-de-obra
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Acórdão Nº 9202-010.129 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... CESSÃO DE- MÃO-DE-OBRA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ... DDE 11%. IMPOSSIBILIDADE ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2791 de Tribunal de Contas da União, Plenário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. PREGÃO DA GERÊNCIA REGIONAL DA ANATEL NO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. CONTRATO DE NATUREZA MISTA, COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE MOTORISTAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA DE NATUREZA ACESSÓRIA E INSTRUMENTAL. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor locativo do prédio construído, ... ço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; ... XIII - que preste serviços profissionais de corretor, ...
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Acórdão Nº 1002-002.326 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2022
... SIMPLES. EXCLUSÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE ... VEDADA. VALIDADE ... O exercício da ... XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; ... Nota-se a má-fé do sujeito passivo que declarou perante o Estado ...
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Acórdão Nº 2401-011.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA ... A empresa contratante de serviços executados ...
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Acórdão Nº 2401-010.054 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de ... obra. Em suma, não há coincidência material entre o ... mão-de-obra. Após apresentação dos recursos cabíveis, bem como da apensação de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as ... , conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra ...
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Acórdão Nº 1003-002.848 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2022
... dos atos administrativos ... A ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA ... A pessoa jurídica que realize cessão ou locação e mão-de-obra não pode ... recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão ...
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Acórdão Nº 1002-002.192 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... CABIMENTO ... PG a realização de operação de cessão ou locação de mão-de-obra ... Comprovada ... pelaNpessoa jurídica, é ...
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Acórdão Nº 1402-005.640 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
... Anocalendário: 2004, 2007 ... CONTÁBEIS.LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃODEOBRA ... É vedada a opção ou a permanência no SIMPLES de ...
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Acórdão Nº 2202-007.926 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... a 31/12/2005 ... CONTRIBUIÇÃO ... -C PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA ... AUSÊNCIA DE RETENÇÃO ... A pessoaPjurídica ... O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, deverá reter ... onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura ...
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Processo Nº 2026/005/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Septiembre de 2013
Administracao Da Obra - Cessao De Equipamentos E Ferramentas Conclusao Dos Servicos E Treinamento De Mao De Obra Em Canteiro
... 02.2006 Contratação de empresa para a administração da obra, cessão de equipamentos e ferramentas e treinamento de mão de obra em canteiro, ... -
Processo Nº 2026/005/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Septiembre de 2013
Administracao Da Obra - Cessao De Equipamentos E Ferramentas Conclusao Dos Servicos E Treinamento De Mao De Obra Em Canteiro
... 02.2006 Contratação de empresa para a administração da obra, cessão de equipamentos e ferramentas e treinamento de mão de obra em canteiro, ... -
Acórdão nº 524700 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DE UTILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO TRANSITADO EM JULGADO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO DE 11% DOS VALORES RELATIVOS À CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME DE APURAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO SIMPLES E A NORMA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ao...
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Acórdão nº 581110 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES DESTINADOS A TERCEIROS (SALÁRIOS, INDENIZAÇÕES, RESSARCIMENTO ETC). DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ALEGADO ERRO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES. EMPREITADA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
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Acórdão Nº 1002-002.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
... CABIMENTO ... PG a realização de operação de cessão ou locação de mão-de-obra ... Comprovada ... pelaNpessoa jurídica, é ...
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Acórdão Nº 1003-002.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. CESSÃO ... DE MÃO DE OBRA ... A empresa não logrou êxito em comprovar que ... A pessoa jurídica que realize cessão ou locação de mão-de-obra não pode ... recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão ...
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Acórdão Nº 2402-010.737 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA ... A empresa contratante de ... prestadoras de serviços com cessão de mão-de-obra, cujo desconto da contribuição e da ... consignação legalmente ...
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Acórdão Nº 2002-008.294 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/02/2024
... SOLIDARIEDADE ... - CESSÃO DE MÃO DE OBRA ... A contratante de serviços executados mediante ... Notas Fiscais de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra de construção civil, pelas ... quais, a contratante respondia ...
- Acórdão nº 2402-002.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Octubre de 2011
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Acórdão Nº 2202-007.829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DECADÊNCIA SUJEITA AO ... REGIME DO ART. 173, I, DO CTN ... serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, de reter onze por cento ... do valor bruto da nota fiscal ou fatura de ...
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Decisão Monocrática N° 07127878420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE
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Acórdão Nº 1201-004.683 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
... atividade como cessão de mão de obra ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas ... dependências ou ...
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Acórdão nº 1997.32.00.000942-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2007
... ções previdenciárias incidentes sobre a contratação de mão-de-obra empregada na construção civil, nos períodos de 10/92 a 01/93, de 03/93 ... ao contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, a ...
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Acórdão nº 1997.32.00.000942-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2007
... ções previdenciárias incidentes sobre a contratação de mão-de-obra empregada na construção civil, nos períodos de 10/92 a 01/93, de 03/93 ... ao contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, a ...